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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 162072 TO 2012/0078601-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/11/2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_162072_0fb86.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 162.072 - TO (2012/0078601-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO ADVOGADOS : GERALDO B. DE FREITAS NETO WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA MORALIDADE E DA ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constituindo os fatos irrogados ao Prefeito, crime em tese, e havendo possibilidade de, no exercício do cargo, manipular documentos, pressionar testemunhas, dificultando a apuração dos fatos, como neste caso, impõe-se manter o afastamento temporário do Prefeito até o término da instrução criminal e julgamento do mérito da ação penal. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os temas de mérito não podem ser examinados por meio de Agravo Regimental". (fl. 1347) Em seu recurso especial, às fls. 1351/1360, sustenta o recorrente dissídio jurisprudencial e violação aos artigos , inciso II, do Decreto Lei nº 201/67 e 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que"o afastamento do Prefeito Municipal ora Recorrente é medida extrema e justificável principalmente quando o gestor estiver causando embaraço à investigação ou instrução, o que não se encontra presente in casu". Neste sentido, acrescenta que "apesar dos crimes em tese praticados pelo Recorrente, o que enseja o processamento da respectiva Denúncia que sequer foi recebida pelo Tribunal a quo, a mera probabilidade e conjecturas a respeito de eventual interferência na colheita de provas não pode ter o condão de justificar essa medida tão extrema que é o afastamento do Recorrente de sua função pública, causando-lhe enorme constrangimento pessoal, público e político onde já fica estigmatizada e antecipada sua condenação". O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 1383/1386, em decisão fundamentada nos seguintes termos: "O recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Prequestionamento evidenciado, vez que, a matéria discutida foi abordada nas razões apresentadas (evento 51), debatida no acórdão recorrido (evento 39), bem como no voto condutor do acórdão (evento 36). Contudo, verifico que o apelo especial não merece ser admitido quanto à interposição fundada na alínea 'a', do permissivo constitucional, haja vista que, a apreciação da tese do Recorrente, exigiria o exame de matéria de fato, uma vez que, ensejaria a detida análise da prova colhida para oferecimento da denúncia, e, conforme disposição da Súmula nº. 07 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Em relação ao dissídio jurisprudencial, melhor sorte não colhe o apelo. Isso porque o recorrente deixou de efetuar o cotejo analítico conforme preceitua a legislação de regência. A simples transcrição de ementas, sem o devido cotejo analítico entre o aresto paradigma e o acórdão vergastado, não supre as exigências legais e regimentais para o cabimento do inconformismo lastreado em dissídio jurisprudencial, conforme o disposto nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255 e parágrafos, do RISTJ. É indispensável à reprodução de trechos do relatório e do voto do acórdão recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos impede o conhecimento do recurso especial, com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Já decidiu a Corte Superior que 'a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com base em três exigências legais: cotejo analítico adequado, similitude fática e jurídica dos julgados colacionados e citação de repositório oficial ou por outro meio idôneo especificado no RISTJ'. Em seu agravo, às. fls. 1396/1406, o recorrente afirma, em síntese, que" a divergência jurisprudencial entre o v. acórdão e os julgados do STJ, são gritantes e deve ser analisada por esta C. Corte ", notadamente porquanto" a similitude fática e jurídica dos julgados colacionados como paradigma restou amplamente discorrido, aliás, com diversas citações de seus trechos que sobrepõe ao entendimento do acórdão recorrido, por isso a irresignação do Recorrente, ora Agravante ". No mais reitera os fundamentos do recurso especial. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. De início, verifica-se que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante rechaçou tão somente o argumento relativo ao dissídio jurisprudencial, sem, entretanto, rebater o argumento atinente à incidência do óbice constante no enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, fundamento este também utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo especial. Assim, ao deixar de infirmar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, incide, in casu, o enunciado 182 da Súmula desta Corte, verbis:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível o agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que rejeita monocraticamente exceção de incompetência. 2. Fundada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento no seu manifesto incabimento, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo regimental em que apenas se reitera a motivação da insurgência. 3. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 4. Nos termos do artigo 258 do RISTJ, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias. 5. Agravo regimental não conhecido."( AgRg no Ag 568.580/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJe 04.08.2008)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS NOS 123 E 182 DO STJ. I - E inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ. II - O exame da admissibilidade é indispensável à verificação dos pressupostos constitucionais de cabimento do recurso especial, imprescindível à própria fundamentação da decisão que nega seguimento ao apelo - Súmula 123/STJ. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 632.825/PE, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 21/3/2005). Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula desta Corte ao agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:"AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. (...). 3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravos regimentais não conhecidos."( AgRg no Ag 908.599/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 31.03.2008). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, e 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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