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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1269353 CE 2011/0183376-9

Publicação

DJ 30/11/2011

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1269353_76781.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.353 - CE (2011/0183376-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : TECNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADA : JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO E OUTRO(S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TÉCNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que restou assim ementado, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.1. Trata-se de apelação da sentença que, em face do reconhecimento da existência de litispendência, extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 267, V, do CPC.2. Não se aplica, na hipótese, a regra ínsita no art. 26 da Lei 6.830/80, tendo em vista que não houve cancelamento da inscrição em dívida ativa, mas, apenas, extinção do feito sem julgamento do mérito, em face do reconhecimento da ocorrência da litispendência.3. Deve-se analisar a aplicação da verba honorária à luz do Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.4. Considerando que a Fazenda Nacional em reconhecendo a litispendência, o fez após arguição da parte executada, que se manifestou nos autos, mediante advogado constituído, indiscutível o direito à condenação da verba honorária, decorrente do princípio da causalidade.5. Apresenta-se demasiada a pretensão da parte apelante ao pugnar pela reforma da sentença recorrida, para que tal condenação seja fixada em 20% do valor da execução, que corresponde a R$ 2.530.605,74 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, seiscentos e cinco reais e setenta e quatro centavos).6. Por se apresentar razoável, deve ser fixada a condenação da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que se coaduna, inclusive, com os precedentes da Eg. 1ª Turma desta Corte.7. Apelação parcialmente provida. (fls. 237-238)

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. ART. 26 DA LEI 6.830/80. PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.1. Alegação de que o v. Acórdão embargado incorreu em contradição entre o montante executado de R$ 2.530.605,74 (dois milhões quinhentos e trinta mil, seiscentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) e o valor da condenação dos honorários

Superior Tribunal de Justiça

advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais).2. A decisão embargada justificou a fixação da verba honorária na razoabilidade do valor atribuído, vez que desarrazoada a pretensão do apelante, ora embargante, em objetivar a condenação dessa verba em 20% do valor da execução de R$ 2.530.605,74 (dois milhões quinhentos e trinta mil, seiscentos e cinco reais e setenta e quatro centavos).3. A execução, efetivamente, se resumiu na propositura da Execução Fiscal, interposição de petição da parte executada arguindo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos, após o que a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito para fins de constatar as alegações trazidas na petição, tendo, em seguida, requerido a extinção do processo, nos termos do art. 26 da LEF, por reconhecer a ocorrência de litispendência, em razão da existência de duplicidade de ajuizamento de processos executivos, ambos em curso, relativos a uma mesma inscrição.4. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e, ao final, entendeu que em razão da petição da parte executada, com o objetivo de desconstituir o débito em juízo, se encontra justificada, a condenação na verba honorária, em R$ 1.000,00 (um mil reais) não há que se falar em contradição no presente julgado.5. Pretende a parte Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (fls. 263-264).

Sustenta a empresa recorrente ofensa ao artigo 20 do CPC, eis que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se irrisória, ignorando todo o trabalho desempenhado pelo advogado.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja majorado o valor de honorários advocatícios fixado contra a Fazenda Nacional.

Relatados. Decido.

A insurgência não merece provimento.

Registre-se, de início, que a condenação em honorários imposta à Fazenda Pública em virtude de sucumbência judicial não é regida pelo § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mas pelo § 4º do mesmo dispositivo.

Dessa forma, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, não apenas os limites de 10% e 20% são mitigados, como a verba não precisa incidir sobre o valor da condenação, podendo ter por base de cálculo o valor da causa ou até mesmo ser fixada em montante absoluto.

Nesse sentido, citam-se apenas alguns entre os inúmeros julgados deste Tribunal, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO

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CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MATÉRIA PACIFICADA. (...)

7. Conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

8. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput. Precedentes da Corte Especial, da 1ª Seção e das Turmas. (...)

10. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 862622/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 28/09/2006).

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. ART. 20, § 3º, DO CPC. LIMITES. INAPLICABILIDADE NO CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. No caso de condenação da Fazenda Pública, pode o juiz fixar o percentual dos honorários sobre o valor da causa sem observar os limites de dez e vinte por cento (10% e 20%) de que trata o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deve apenas agir de maneira eqüitativa e observar as diretrizes fixadas nas alíneas a, b e c do referido dispositivo legal.

4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 654141/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 28/09/2006).

TRIBUTÁRIO – IPERGS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA – OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. (...) 3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes da Seção: (EREsp 599796, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, ERESP 653087, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.9.2005).

Recurso especial improvido. (REsp 853384/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 02/10/2006).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SELIC. HONORÁRIOS. (...) 4. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública

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os honorários não se sujeitam aos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, entre 10% e 20%, podendo, ainda, ter como base de cálculo tanto o valor da causa ou como o da condenação.

5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial da contribuinte improvido. (REsp 833489/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 29/08/2006).

No que se refere especificamente à importância tratada, objeto do recurso especial, os requisitos utilizados para a fixação dos honorários consistem em: grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dessa forma, não vejo como apreciar esta questão sem esbarrar no óbice insculpido no enunciado sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, pois tal fixação depende do exame de circunstâncias fáticas, ficando, outrossim, a apreciação reservada às instâncias ordinárias.

Ademais, restou assentado no acórdão a quo que a Fazenda Nacional reconheceu a litispendência logo após a arguição pela parte executada e que seria demasiada a pretensão da apelante para que a condenação seja fixada no patamar de 20%, eis que a condenação corresponde a R$ 2.530.605,74 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, seiscentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), não merecendo reparo, pois, o decisum regional.

Tais as razões expendidas, com base no art. 557, caput , do CPC, c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2011

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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