jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35643 PR 2011/0229950-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 35643 PR 2011/0229950-6
Publicação
DJ 28/09/2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_35643_4fb44.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.643 - PR (2011/0229950-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : M E GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ DE BARROS E OUTRO(S) DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009 QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 78, § 2o. DO ADCT. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE TERCEIROS DEVIDO À AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL AUTORIZADORA. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; RMS 31.912/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 26.05.2010; RMS 28.783/PR, REL MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.8.2011. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela M E GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que extinguiu o seu mandamus pela perda do objeto ao fundamento de que em face do regime especial de pagamento introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 (art. 97, ADCT), adotado pelo Decreto Estadual 6.335/2010-PR, carece de interesse processual o demandante da compensação de crédito tributário com credito representado por precatório; nas ações em andamento fundamentadas no art. 78 do ADCT, extingue-se o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC) (fls. 351/356). 2. Nas razões recursais, a sociedade recorrente defende, em suma, o reconhecimento do direito de compensar débitos tributários, decorrentes do inadimplemento de ICMS, com créditos oriundos de precatórios adquiridos de terceiros, conforme estabelecido pelo art. 78, § 2o. do ADCT. 3. Com contrarrazões (fls. 394/403), o recurso foi admitido na origem (fls. 391). 4. O Ministério Público Federal pronunciou-se, em parecer do Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, pelo não provimento do recurso (fls. 412/417). 5. É, em suma, o breve relatório. 6. Cinge-se a controvérsia sobre a concessão da ordem para compensar valores de precatórios adquiridos de terceiros, credores do Estado do Paraná, com débitos tributários de ICMS, decorrentes de sua regular atividade econômica. 7. Ao meu sentir, o contribuinte não deve ser penalizado pela morosidade do Estado em analisar o seu requerimento de compensação. Assim, se detinha o direito e postulou a compensação na vigência do art. 78, § 2o., da ADCT, deve ser analisado o seu pedido. 8. A submissão do impetrante a imposição de um regime novo fere o princípio da segurança jurídica e da proporcionalidade, já que a norma constitucional tem como finalidade informar previamente os deveres do cidadão, bem como limitar o poder do Estado, por mais justas que possam parecer as suas razões. 9. Todavia, esta Corte Superior entende pela perda de objeto do mandamus referente à compensação dos valores de precatórios adquiridos de terceiros, em razão do novo regime instituído pela EC 62/2009, sendo as eventuais compensações efetivadas pelo disposto no art. 97, § 1o do ADCT, e não mais pelo revogado art. 78, § 2o. do ADCT. Confira-se, a propósito do tema em discussão, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO VENCIDO COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009 E DO DECRETO ESTADUAL 6.335/2010. PRETENSÃO CONTIDA NO MANDAMUS QUE FICOU PREJUDICADA. 1. Com o advento da EC 62/2009 que, entre outras disposições, acrescentou o art. 97 do ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que tais entes, sujeitos ao regime especial, optarão, por meio de ato do Poder Executivo, pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2o. deste artigo (§ 1o., I) ou pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos (§ 1o., II). Estabeleceu-se, ainda, que os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais (art. 97, § 15, do ADCT). No âmbito do Estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual 6.335/2010, optou-se pelo sistema previsto no art. 97, § 1o., I, do ADCT. 2. Nesse contexto, ficou prejudicada a pretensão contida no mandamus, em virtude da instituição do regime especial pela EC 62/2009, e da superveniência da legislação estadual, determinando a forma pela qual o Estado do Paraná efetuará o pagamento de seus débitos, nos termos fixados pelo art. 97, § 1o., do ADCT, razão pela qual eventual compensação só poderá ocorrer nas hipóteses admitidas pela novel legislação, e não mais na forma do art. 78, § 2o., do ADCT. Nesse sentido: RMS 31.912/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25.11.10. (...). 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 33.184/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.09.2011). 10. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Ordinário. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 27 de setembro de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897068120/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-35643-pr-2011-0229950-6