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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX PI 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1425313_589bf.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.425.313 - PI (2011/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CASSANDRA PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO ADVOGADO : ANTÔNIO CLÁUDIO PORTELLA SERRA E SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Cassandra Portella Fontenelle de Araújo ingressa com agravo de instrumento da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 1981. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3.807/60. ART. 39, “B”. NOVAS NÚPCIAS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PENSÃO DA VIÚVA. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Aplicabilidade ao presente caso da lei vigente à época em que ocorrido o fato determinante para a obtenção do benefício, qual seja, a data do fato gerador- óbito do segurado, em 13/08/1981, assim como o motivo para a cessação deste, a data do segundo matrimônio, ambos são regulamentados pela Lei 3.807/60. 2- Impossibilidade do restabelecimento do benefício de pensão por morte, haja vista o novo casamento da viúva/beneficiária ter extinguido a pensão, conforme estabelece o art. 39, letra “b”, da Lei 3.807/60. Precedente: TRF-4ª Região, AC XXXXX/RS, Quinta Turma, Rel. Virgínia Scheibe, DJU 04/04/2001, p. 920. Por essa razão, é desnecessário analisar se houve ou não alteração na situação econômica da autora. 3- Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora, com a condenação da mesma no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 20 do Código do Processo Civil. 4- Recurso e Remessa oficial providos (fl. 147). Nas razoes de recurso especial, sustenta a recorrente que o acórdão recorrido afronta ao artigo 26, I, da Lei n. 8.038/90, sob o fundamento de que o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que a cassação da pensão depende de comprovação, pelo órgão previdenciário, de alteração econômico-financeira pela pensionista. Intimado, o recorrido ofereceu contrarrazões (fls. 222/228). É o relatório. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora busca o restabelecimento do benefício de pensão por morte que foi cassado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista que a autora contraiu novas núpcias. Em primeiro grau, a sentença de piso, julgou procedente o pedido da segurada, concedendo o restabelecimento do benefício de pensão por morte em razão da Súmula 170/TFR e da Lei nº 8.213/1991, que não prevê mais a cessação do benefício em razão de novo casamento do segurado (fls. 108/126). Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, por entender que o novo casamento da viúva/beneficiária extingue a pensão, conforme estabelece o art. 39, letra “b”, da Lei 3.807/60. O entendimento do Tribunal a quo diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o novo matrimônio, sem que haja comprovação da melhoria financeira da viúva, não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 3. Recurso especial improvido ( REsp XXXXX/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2009, DJe 3/8/2009). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR. Sem comprovação de que houve melhoria econômico-financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, mutatis mutandis, da Súmula 170-TFR. Recurso não conhecido ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2002, DJ 22/4/2002 p. 233). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO DA BENEFICIÁRIA. CANCELAMENTO. NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE. RESTABELECIMENTO. SÚMULA 07. - O órgão julgador a quo, ao determinar o restabelecimento do benefício previdenciário da autora, fundou-se na situação de penúria da mesma, ressaltando que do casamento desta não adveio qualquer acréscimo patrimonial apto a firmar o cancelamento da pensão percebida. - O debate agitado pela autarquia no que tange à desnecessidade, por parte da autora, do benefício pleiteado, não cabe apreciação na via estreita do recurso especial, pois importa em reexame da matéria fática estampada nas instâncias ordinárias. - Aplicação da Súmula 07 do STJ. - Recurso especial não conhecido ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2001, DJ 20/8/2001 p. 552). Nesse contexto, a ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, de modo a tornar dispensável o benefício, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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