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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5023888-81.2012.4.04.7100 RS 2014/0233299-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/10/2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1480908_44819.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.908 - RS (2014/0233299-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ENTRELINHAS COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS E OUTRO (S) CHRISTIANE DE GODOY MARTINS DECISÃO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O PARCELAMENTO REQUERIDO PELO CONTRIBUINTE E INDEFERIDO PELA FAZENDA NACIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A EXECUÇÃO FISCAL. EMBORA O CONTRIBUINTE TENHA REALIZADO PAGAMENTOS, ISSO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE TODA A DÍVIDA, MAS APENAS DAQUELA PARCELA EFETIVAMENTE PAGA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região da lavra do eminente Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO INDEFERIDO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. 1. Consoante disposto no caput do art. 174 do CTN, 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' 2. O pedido de parcelamento interrompe a contagem do lapso prescricional, com fulcro no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Malgrado o parcelamento seja causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não há falar em parcelamento, se o pedido formulado pelo contribuinte restou indeferido pela Autoridade Fiscal, devendo o interregno que culmina com o Despacho de Indeferimento ser considerado para a contagem do lapso prescricional. 3. Considerando que o parcelamento restou indeferido, os pagamentos realizados pela empresa devedora enquanto aguardava a manifestação da Autoridade Fiscal não interromperam o prazo prescricional em relação aos créditos tributários impagos. 4. Apelação improvida (fls. 355). 2. Os Embargos Declaratórios opostos foram parcialmente acolhidos, apenas para prequestionar à matéria (fls. 371/375). 3. Nas razões do seu Apelo Raro, alega a parte recorrente violação ao art. 535, II do CPC, porquanto a Corte de origem não teria apreciado questões relevantes ao deslinde da controvérsia; sustenta, ainda, ofensa ao art. 174, IV do CTN, aos seguintes argumentos: Não há dúvida de que houve pedido de parcelamento. O fato é incontroverso. Em virtude de referido parcelamento, a parte efetuou pagamentos parciais, proporcionais ao seu débito, por mais de quatro anos. Portanto, até que houvesse a rescisão administrativa do parcelamento, a parte ora recorrida entendia estar com seus débitos parcelados, efetuando os pagamentos parciais. Não pode haver outra conclusão, visto que do pedido de parcelamento decorreram pagamentos de parcelas que somente foram interrompidos após o indeferimento do parcelamento. Inviável dizer que parcelamento indeferido não tem o condão de suspender o crédito tributário a contar da data do pedido e não a contar do indeferimento, desde que no interregno tenha ocorrido pagamentos. A decisão que declarou a prescrição desconsiderou os pagamentos parciais, que importaram em reconhecimento da dívida com a consequência prevista no artigo 174, parágrafo único, inciso IV do Código Tributário Nacional (fls. 383/384). 4. Com contrarrazões (fls. 388/394), o recurso foi admitido na origem (fls. 399). 5. É o que havia de relevante para relatar. 6. Preliminarmente, afasta-se de plano qualquer violação ao art. 535 do CPC, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 7. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 8. No mérito, a irresignação não merece prosperar. Explica-se. 9. Na hipótese, entende-se que o pagamento de parte da dívida não importa em reconhecimento pelo devedor do restante do débito como devido. Se houve o pagamento parcial, significa que o devedor apenas entendeu como devido o montante que pagou, sendo certo que, quanto às parcelas inadimplidas, não é inequívoca a sua concordância com o débito. 10. Ademais, o pagamento de parte do débito apenas acarreta a extinção em relação à parcela paga tão-somente, não afetando o restante da dívida. 11. Assim, não há falar em interrupção do prazo prescricional em relação ao débito remanescente, porquanto, na espécie, não houve configuração de ato inequívoco de reconhecimento do respectivo débito. 12. Portanto, correto o acórdão recorrido que entendeu ocorrente a prescrição, uma vez que os créditos tributários foram constituídos em 02.04.1997 e a execução somente foi ajuizada em 09.04.2002, ou seja, após o decurso do lustro prescricional. 13. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial, regularmente interposto pela FAZENDA NACIONAL. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 21 de outubro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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