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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 420451 RJ 2013/0362508-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_420451_f2908.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 420.451 - RJ (2013/0362508-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FÁTIMA REGINA SERPA ADVOGADO : ANGELO DE SÁ FONTES AGRAVADO : CARLOS EDUARDO SARDENBERG ADVOGADO : NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (e-STJ, fl. 370): Direito Civil. Ação reivindicatória e indenizatória. Locação de imóvel de exclusiva propriedade do autor. Retenção pela ex-esposa dos alugueis. Sentença de parcial procedência. Condenação à restituição do bem e dos alugueres no montante equivalente a totalidade do contrato. Apelação da ré. Descabimento. Em que pese a ré alegar também ser proprietária do bem, sobreveio decisão no processo de partilha dos bens que concluiu que o bem pertence integralmente ao ex-cônjuge varão. Encontrando-se incontroversa a questão alusiva à incomunicabilidade do bem adquirido pelo autor, por decorrência lógica, tanto a manutenção da posse, como retenção dos alugueres pela ré, não é justa. Manutenção da sentença, inclusive no que pertine aos valores da indenização, haja vista que a apelante não logrou provar os fatos extintivos/modificativos do direito do autor também neste aspecto. Precedente citado: 0013215-02.2004.8.19.0001 (2005.001.31981) - Apelação ia Ementa Des. Nagib Slaibi - Julgamento: 07/02/2006 - Sexta Câmara Cível 'Divórcio consensual condomínio extinção regime da comunhão parcial de bens bem adquirido com o levantamento do F.G.T.S. Incomunicabilidade Direito de Família. Divórcio consensual. Extinção do condomínio. Regime da comunhão parcial. Bem adquirido em sua maior parte com o produto do levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Incomunicabilidade. A intimação, nos termos do disposto no art. 246 do Código de Processo Civil supre a intervenção do Ministério Público, que se exige nos processos de jurisdição voluntária e nas causas de família, assim se afastando futura alegação de nulidade da causa. No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os bens adquiridos com os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ( Código Civil de 2002, art. 1.659, VI). Desprovimento do recurso.' Desprovimento do recurso. No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a recorrente aponta contrariedade ao disposto nos arts. 128 e 460, do CPC e ao art. 19 do Código de Ética, bem como dissídio pretoriano quanto ao direito de uso dos bens comuns ao casal enquanto não operada a partilha. Alega que houve julgamento ultra petita, pois inexiste pedido de ressarcimento de 30 meses de aluguel. Insurge-se, ainda, quanto ao valor arbitrado. Afirma, por fim, existência de patrocínio simultâneo ou sucessivo, às partes envolvidas no litígio. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Não se constata a alegada violação dos arts. 128 e 460 do CPC, estando mantida a pertinência entre a fundamentação adotada e a conclusão jurídica alcançada no acórdão recorrido, sendo possível inferir que o Tribunal local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, atendendo ao princípio da correlação entre pedido, causa de pedir e decisão judicial, razão pela qual a insurgência, no ponto, não prospera. Ademais, o acórdão recorrido consignou que a condenação ao pagamento de 30 (trinta) meses de locação estava abrangido pelo pedido de indenização pelos aluguéis vincendos, o que também foi compreendido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (fl. 296): "Considerando que as partes não comprovaram o período em que o imóvel permaneceu locado, entendo que deverá abranger o prazo integral do mesmo, ou seja, 30 meses, conforme cláusula 2.1 (fls. 189). Logo, o valor deverá corresponder a R$ 180.000,00. Registre-se que não se trata de julgamento extra petita, na medida em que o autor expressamente demandou na sua na sua inicial o recebimento dos alugueres que se vencerem no curso da demanda." Outrossim, não há que se falar em julgamento ultra petita, uma vez que "cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo"( AgRg nos EDcl no REsp 1198380/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 09/03/2012). Ainda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice nos termos da Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fáctica. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUTORA DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva, de modo que fica afastada, no caso, a alegação de julgamento ultra petita. Precedentes. 2. A discussão acerca da natureza do negócio jurídico entabulado suscita reexame de matéria contratual e fático-probatória dos autos, procedimento vedado pelos enunciados nº 5 e 7 do STJ. 3. Não cabe a aplicação do disposto no art. 21 do CPC se a autora decai em parte mínima do pedido, devendo os réus arcar integralmente com o ônus da sucumbência. 4. A fixação da verba honorária se deu em consideração às circunstâncias e peculiaridades da causa, não havendo ofensa ao art. 20, §§ 3º e do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 526.638/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013) In casu, da análise dos autos percebe-se que inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. No que diz respeito a alegada violação ao art. 19 do Código de Ética, assim se pronunciou o aresto recorrido (fls. 372): "Por fim, muito embora seja a patrona do autor também advogada da imobiliária que à época realizava a intermediação da locação dos bens do ex-casal, não importa dizer que tenha havido tergiversação. Vale observar que à época da distribuição da presente ação, em outubro de 2004, a ré já havia revogado os poderes concedidos a Agência Zangrando Imobiliária Ltda., desde setembro de 2003." Como se vê, a eg. Corte Estadual, ao entender pela não ocorrência de tergiversação, com o afastamento de possível atuação simultânea ou sucessiva da procuradora do ora recorrido em demanda onde a mesma teria trabalhado para a recorrente, teve em conta os elementos de prova constantes do autos. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à discussão sobre o valor arbitrado, verifica-se no caso que a recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Nesse sentido, os seguintes precedentes: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TARIFA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. (...) 2. A indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado pelo acórdão recorrido é condição de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido.' ( AgRg no AREsp 180.143/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5/9/2012). 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF/284. REJEIÇÃO. 1.- A ausência de particularização dos artigos constitucionais tidos por violados, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal impede o exame recurso, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. (...) 3.- Embargos Declaratórios rejeitados.' (EDcl no AgRg no AREsp 153.281/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 10/9/2012). Ademais, o apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano não atendeu ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, a fim de demonstrar o dissídio pretendido, impossibilitando, no presente caso, a aferição da sugerida divergência pretoriana. Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. [...] NÃO CONHECIMENTO. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] 7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 299.343/MG, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013) Ante o exposto, com fundamento do art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o resultado do julgado. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2013. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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