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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1601029 RN 2016/0120480-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1601029 RN 2016/0120480-5
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1601029_7214e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1601029 - RN (2016/0120480-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS : EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628 MÁRIO MATOS JÚNIOR E OUTRO (S) - RN007292 RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : LUIZ ANTÔNIO MARINHO DA SILVA E OUTRO (S) - RN001907 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PODER LAVRAR BOLETINS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 015/2011 ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte com fundamento no art. 105, III, a, da CF contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 380-384): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO-AUTORA, ANTE SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NA PÉRGULA A PEÇA RECURSAL DA ILEGALIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PODER LAVRAR BOLETINS E TERMOS CIRCUNSTANCIADAS DE OCORRÊNCIA, DENTRO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 015/2011, FIRMADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Veio então o recurso de apelação da entidade-autora, a esbaldar a inconstitucionalidade - termo utilizado na peça recursal em exame -, na defesa de que, a teor do art. 144, da Constituição Federal, cabe ao Estado zelar pela segurança pública como um todo, cabendo à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, enquanto se reserva à Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. Então, cita-se o art. 69 e parágrafo único da Lei 8.906, de 1995, além do seu art. 173, destacando que a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência não pode ser equiparada a mero registro de ocorrência. 2. Primeiro, quando o art. 144, do Código Supremo, alude ao Estado, se refere ao Estado brasileiro no seu todo, compreendendo no mesmo cesto a União e o Estado-membro. Tanto que aponta a polícia rodoviária federal, entidade de âmbito federal, como as polícias civis, que são típicas do Estado-membro. 3. Depois, o fato de a Carta Magna reservar à polícia rodoviária federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, não significa que o policial rodoviário, dentro de suas atividades, não possa, ante uma ocorrência, lavrar um boletim devido, atividade derivada do patrulhamento ostensivo. 4. O constituinte não excluiu a lavratura do boletim de ocorrência apenas porque o Código Maior só fez menção ao patrulhamento ostensivo. Em absoluto. O patrulhamento ostensivo é a atividade chave e principal da Polícia Rodoviária Federal, além de lhe ser privativa, sem ser única, o que não lhe retira a obrigação de lavrar boletins de ocorrência. 5. Por seu turno, quando o § 4º, do mencionado art. 144, da Lei Maior, incumbe à polícia as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações, ressalva, no primeiro caso, a competência da União, e, no segundo caso, exclui da competência da polícia civil a apuração de crimes militares. Por aí se observa que não há como considerar privativo da Polícia Civil, ente ligado ao Estado-Membro, a exclusividade de lavratura de boletim de ocorrência. A ressalva e a exclusão falam mais alto, na manutenção do papel da Polícia Rodoviária Federal de exercer também as funções de polícia judiciária, dentro do papel que a Constituição lhe reserva. 6. Depois, o art. 69, da Lei 9.099, ao destacar ser da autoridade policial - que tomou conhecimento da ocorrência - a incumbência de lavrar termo circunstanciado e encaminhar, imediatamente, ao Juizado - a Lei 9.099 é a quem cria o Juizado Especial Civil e Criminal -, não alude à polícia civil, mas a autoridade policial em geral, isto é, a toda autoridade policial, seja qual for, que tenha tomado conhecimento do delito, no meio do qual se situa o policial rodoviário federal. 7. A pretensão da associação-autora resta sem nenhum respaldo na norma, de modo que não há como fechar os olhos para a douta sentença atacada. 8. Improvimento do recurso. Os primeiros e os segundos embargos de declaração foram rejeitados, respectivamente, às fls. 417-420 e 458-462. A recorrente assevera que a interpretação dada pelo acórdão recorrido aos arts. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 e 173, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990, no sentido de reconhecer válido Termo Circunstanciado de Ocorrência e Boletim de Ocorrência lavrado pela Policia Rodoviária Federal, afronta a "norma constitucional" (fl. 485). No seu entender, o Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento "inexistente juridicamente, pois produzido em flagrante inconstitucionalidade, não se prestando para dar justa causa ao Ministério Público, seja para propor a transação penal, seja para oferecer a peça acusatória" (fl. 487). Ou seja, defende que o Termo de Cooperação Técnica n. 015/2011, firmado entre o Ministério Público Federal e a Superintendência Regional da PRF/RN, viola "questões afetadas a competência de ordem Constitucional, eis que confere ao arrepio da Carta Política poderes para a Polícia Rodoviária Federal fazer aquilo que é vedado constitucionalmente" (fl. 488). Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja anulado o "Termo de Cooperação Técnica n. 015/2011" (fl. 490). Contrarrazões às fls. 516-531. O Ministério Público Federal oficia pelo parcial conhecimento do recurso e, no quanto conhecido, pelo seu improvimento, em parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, nos seguintes termos (fls. 653-662): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.069/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR QUALQUER POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, NO QUANTO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na origem, a recorrente ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Cooperação Técnica n. 015/2011-PGJ, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a 15ª Superintendência Regional da PRF/RN, com a consequente vedação à lavratura, pelo policial rodoviário federal, dos termos circunstanciados disciplinados no art. 69 da Lei n. 9.099/1995 (dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e do boletim de ocorrência circunstanciado previsto no art. 173, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente). Em síntese, argumenta que o referido termo de cooperação usurparia as atribuições constitucionais dos delegados de polícia civil, pois, no seu entender, compete com exclusividade aos Delegados da Civil e da Federal o exercício dos atos de investigação criminal, nos quais se incluem a lavratura do Termo Circunstanciado e boletins de ocorrência. Dessa forma, a controvérsia dos autos gira em torno da legalidade, ou não, da Polícia Rodoviária Federal poder lavrar boletins e termos circunstanciados de ocorrência, nos termos da Cooperação Técnica n. 015/2011, firmado entre o Ministério Público estadual e a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (doc. de fl. 47-54, e-STJ). O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação nos seguintes termos: Sem razão o apelo. Primeiro, quando o art. 144, do Código Supremo, ao aludir ao Estado, se refere ao Estado brasileiro no seu todo, compreendendo no mesmo cesto a União e o Estado-membro. Tanto que aponta a polícia rodoviária federal, entidade de âmbito federal, como as polícias civis, que são típicas do Estado-membro. Depois, o fato de a Carta Magna reservar a polícia rodoviária federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, não significa que o policial rodoviário, dentro de suas atividades, não possa, ante uma ocorrência, lavrar um boletim [de ocorrência], atividade derivada do patrulhamento ostensivo. O constituinte não excluiu a lavratura do boletim de ocorrência apenas porque o Código Maior só fez menção ao patrulhamento ostensivo. Em absoluto o patrulhamento ostensivo é a atividade chave e principal da Polícia Rodoviária Federal, além de lhe ser privativa, sem ser única, o que não lhe retira a obrigação de lavrar boletins de ocorrência. Por seu turno, quando o § 4º, do mencionado art. 144, da Lei Maior, incumbe à polícia as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações, ressalva, no primeiro caso, a competência da União, e, no segundo caso, exclui da competência da polícia civil a apuração de crimes militares. Por aí se observa que não há como considerar privativo da Polícia Civil, ente ligado ao Estado-Membro, a exclusividade de lavratura de boletim de ocorrência. A ressalva e a exclusão falam mais alto, na manutenção do papel da Polícia Rodoviária Federal de exercer também as funções de polícia judiciária, dentro do papel que a Constituição lhe reserva. Depois, o art. 69, da Lei 9.099, ao destacar ser da autoridade policial - que tomou conhecimento da ocorrência, a incumbência de lavrar termo circunstanciado e encaminhar, imediatamente, ao Juizado - a Lei 9.099 é a que cria o Juizado Especial Civil e Criminal -, não alude à polícia civil, mas a autoridade policial em geral, isto é, a toda autoridade policial, seja qual for, que tenha tomado conhecimento do delito, no meio do qual se situa o policial rodoviário federal. A pretensão da associação-autora resta sem nenhum respaldo na norma, de modo que não há como fechar os olhos para a douta sentença atacada. Por este entender, nego provimento ao presente recurso. (fls. 354-355, e-STJ, grifei) Como se denota, o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido, com base no art. 144, § 4º, da Constituição Federal. Ocorre que a recorrente em suas razões defende que a Polícia Rodoviária Federal, ao lavrar termos circunstanciados de ocorrência, vem usurpando competência própria dos Delegados de Polícia Civil, e que isso afrontaria a "norma constitucional" (fl. 485), ou seja, a pretensão recursal está apoiada em argumentação de natureza constitucional. À vista disso, não obstante a recorrente alegue violação dos arts. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 e 173, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990, a tese de usurpação de função pública passa, necessariamente, pela análise da Constituição Federal (art. 144, § 4º, da CF), o que não se mostra possível, sob pena de usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, com as devidas adequações ao caso concreto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA, CITRA OU ULTRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. QUESTÃO CONTROVERTIDA. FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IV - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. VI - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016 e AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.429.026/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/7/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. [...] 5. O voto condutor do acórdão recorrido delimitou que a questão central em discussão é o início da nova sistemática de tributação, prevista nos arts. 28 e 29 da Lei 9.532/1997. Neste contexto, com fundamentos eminentemente constitucionais, o Tribunal a quo deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa de ofício: "Ou seja, veemente a ausência de confisco, inciso IV do art. 150, da mesma Carta Política, explícito o zelo legiferante em apartar o quanto aplicado do quanto valorado em alienação, igualmente a capacidade contributiva aqui nem de longe, data venta, 'maltratada' ou 'ferida', ao contrário a operação em si revelando o aporte/aptidão financeira da parte apelante, incontestavelmente. Por igual, sem sucesso o formal apego a uma virtual lei complementar a tanto, art. 146 da CF, objetivamente suficiente o exercício da competência tributária federal, como positivado ao presente litígio, inciso I de seu art. 150, cc art. 97, do CTN. [...] Não falar em haver qualquer afronta ao princípio da irretroatividade da lei, uma vez que a Lei nº 9.532/97 projeta seus efeitos pra frente, incidindo sobre fato gerador implementado em 02 de janeiro de 1998, qual seja, o"resgate fictício"previsto em seu artigo 29, § 2º". 6. Eventual afronta à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceitos normativos constitucionais. Ao contrário do que afirma a agravante, não é possível cindir a argumentação infraconstitucional e constitucional, uma vez que o cerne da fundamentação desenvolvida no acórdão recorrido se fulcra nos princípios constitucionais tributários da anterioridade e irretroatividade. 7. O STJ possui compreensão firmada no sentido de que não é possível conhecer do Recurso Especial, quando o enfrentamento da controvérsia só pode ser realizado através da apreciação da motivação constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.763.842/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.6.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.665.941/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AgInt no AREsp 1.287.195/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.2.2019. 8. Ao contrário do que afirma a agravante, os precedentes indicados na decisão agravada, bem como os acima transcritos, tratam de hipóteses semelhantes à em discussão: não conhecimento do Recurso Especial quando o enfrentamento da controvérsia, nos termos em que decidido pela Corte a quo, demanda a análise da sua compatibilidade com princípios constitucionais tributários. Precedente específico: REsp 1.689.034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017. 9. A aplicação do art. 543, § 2º, do CPC/1973 (art. 1.031, § 2º, do CPC/2015)é mera faculdade do relator. In casu, não há a alegada prejudicialidade do Recurso Extraordinário, pois o cerne da controvérsia é de natureza constitucional, cabendo apenas ao STF a sua apreciação. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.686/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.11.2016; AgRg no AREsp 520.378/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2.9.2014. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.818.426/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REFERÊNCIA GENÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBASE A CONTRARIEDADE PROPOSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PIS E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RAZÕES RECURSAIS APOIADAS EM DISPOSITIVOS E MATÉRIA CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Apesar de mencionar, no corpo das razões de seu Apelo Nobre, dispositivos de lei federal, a parte recorrente deixou de demonstrar, precisamente, como tal violação teria ocorrido. 2. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial (AgRg no REsp 1.730.708/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.10.2018). 3. Da simples leitura do Recurso Especial denota-se ainda que a pretensão recursal está apoiada em fundamentos de natureza constitucional, notadamente na ofensa aos arts. 145, § 1º, 150, I, e 195, I, b, da Constituição Federal. 4. O Recurso Especial tem fundamentação vinculada, não sendo, pois, servil à revisão de acórdão com fundamentação eminentemente constitucional ou ao exame de inconformismo cujo fundamento encontra esteio na Carta Magna (AgRg no AREsp. 168.132/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14.11.2012; AgRg no REsp 1.216.982/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13.5.2011). 5. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no REsp 1.815.313/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUC IONAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE REFORÇA ESSE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. NO QUE SE REFERE À MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PELA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, a questão relativa à imunidade de que tratam os autos foi solucionada pelo Tribunal de origem por meio de fundamento eminentemente constitucional. A argumentação recursal inclusive corrobora tal assertiva, razão pela qual a decisão não merece alteração. 3. Agravo Regimental da Municipalidade a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 190.959/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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