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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/12/2011
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_8891_2ae11.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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PETIÇÃO Nº 8.891 - RJ (2011/0285032-3)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

REQUERENTE : ALBERTO AUGUSTO PEREIRA

ADVOGADO : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(S)

REQUERIDO : UNIÃO

DESPACHO

1. Trata-se de petição ajuizada por Alberto Augusto Pereira com pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em face de decisões equivocadas que estariam sendo proferidas no Estado do Rio de Janeiro, e que não foram analisadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados em face da não admissão dos recursos interpostos para esse órgão.

2. Da leitura da inicial proposta perante o Juizado Especial Federal (fls. 104/118), extrai-se, com clareza, que o pedido se dirige à condenação da União ao pagamento de seguro-desemprego no período de defeso do camarão, sendo o autor pescador profissional que exerce sua profissão na região da baía de Guanabara-RJ. Administrativamente, o pedido foi negado por ausência de comprovação de um dos requisitos legais, qual seja, o recolhimento de contribuição previdenciária, insurgindo-se o autor porque, na verdade, ele venderia sua produção diretamente a pessoas físicas que se apresentam na beira da praia, quando de seu retorno do mar, e, nessas condições específicas, o recolhimento seria de responsabilidade do comprador de sua produção. A controvérsia, portanto, diz respeito à prova dos requisitos para concessão de benefício previdenciário (art. 201, III, da CF/88), não estando em discussão, sequer indiretamente, qualquer aspecto relacionado a tributos em geral. Nesse sentido, concluiu a sentença de fls. 125/129 que "inexiste prova de qualquer recolhimento previdenciário, seja por parte do próprio pescador, seja por parte de eventual responsável tributário, de modo que não há como prosperar a pretensão autoral, dado que esta exigência decorre da lei e não se afigura irrazoável ou inconstitucional" (fl. 129). Não há controvérsia, portanto, a respeito da tese referente à aplicabilidade da responsabilidade tributária do comprador, o que afasta a competência da Primeira Seção e firma a competência da Terceira (RISTJ, art. 9º, § 3º, II).

3. Dessa forma, cabendo à Terceira Seção processar e julgar os feitos relativos a benefícios previdenciários, determino sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes daquela Seção. Intime-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2011.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

C542944551470449212614@ C506065056803128@

Pet 8891 2011/0285032-3 Documento Página 1 de 1

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