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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-MS_16016_e80e4.pdf
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Decisão

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.016 - DF (2010/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : UNIÃO ADVOGADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU EMBARGADO : EDSON ALOYSIO DAMASCENO DE FREITAS ADVOGADO : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO (S) DESPACHO Em se cuidando de embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes, determino a intimação do embargado para, querendo, oferecer impugnação ao recurso no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2011. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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