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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/12/2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EXSUSP_107_629df.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

A7

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 107 - MS (2011/0233517-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EXCIPIENTE : MÁRCIO DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO : MÁRCIO DOS SANTOS SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)

EXCEPTO : MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS (ART. 135 DO CPC). INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 312 DO CPC E 275 DO RISTJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DO INCIDENTE (ART. 277, § 1º, DO RISTJ).

DECISÃO

Trata-se de exceção de suspeição suscitada por Márcio dos Santos Silva em face do Exmº. Senhor Ministro César Asfor Rocha, relacionada ao julgamento monocrático do REsp 1.211.566/MS, que negou seguimento ao recurso em razão da incidência das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial em razão do descumprimento dos requisitos legais.

Alega o excipiente, de maneira genérica, que o referido recurso especial "tem como interessados magistrados e promotores de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que agiram ilegalmente e covardemente contra o recorrente, trazendo diversos danos morais e materiais de grande monta ao excipiente, que maculando de má-fé - juízes e promotores, criminosamente usaram de documento público do Poder Judiciário como instrumento de crime, contra a honra do recorrente e de denunciação caluniosa" (fl. 1). Logo adiante afirma que "nesta referida ação tem outras denúncias de fls que referidos Desembargadores do Estado de Mato Grosso do Sul, poderiam ou estariam envolvidos em referidos delitos graves, como a cópia de um documento que trás um possível furto de gado, cabendo inclusive investigação por parte do Ministério Público Federal, além do referido processo aqui ter como patrono de um dos interessados em uma queixa crime que está sob a apreciação desta Corte -Ag. Instr. n. 866398/2007, o Desembargador Aposentado Sr. Marcos Antônio Cândia" (fl. 2).

Especificamente sobre a suposta suspeição do julgador afirma que (fl. 2): a) "além de todos esses fatos e suspeita, temos o fato que o referido Recurso Especial n. 1211566/2020, ter como Ministro titular A Sra. Eliana Calmon, da Segunda Turma, que ao analisar corretamente o agravo de instrumento de n. 1305854/2010, deu provimento para a subida do referido recurso"; b) "por prevenção o referido processo deveria ter sido encaminhado para a nobre Ministra Eliana Calmon, mas o referido Ministro César Asfor Rocha, surpreendentemente julgou o referido recurso especial (...) em seu lugar, negando o seu seguimento, ignorando as provas materiais apresentadas, com fortes indícios de favorecimento aos réus, que conforme citado anteriormente são Desembargadores e Juízes do Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e Promotores de Justiça, que covardemente fazem o papel contrário aos seus referidos cargos, conforme determina o art. 135, inciso I, IV e V parágrafo

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único do CPC"; c) "o excipiente não está afirmando que o referido Ministro César Asfor Rocha, tenha julgado o referido recurso especial (...) com parcialidade, mas tudo demonstra desta forma, e não há violações de súmulas 07/STJ e art. 255, parágrafo 2º do RISTJ, além deste Ministro fazer julgamento coercitivo e contrário as provas materiais apresentadas aos autos, como decidir este feito pertencente a outro Ministro - Sra. Eliana Calmon, que já tinha dado provimento ao mesmo, e aquele não é Relator do referido processo sendo anulável tal decisão"; d) "também temos o fato que na data de 12.11.2010, foi protocolada uma petição referente ao recurso especial (...), e surpreendentemente foi ignorada pelo Ministro César Asfor Rocha, prejudicando o excipiente e favorecendo os representantes do réu: magistrados e promotores, que covardemente já tinham sido beneficiados pelo Tribunal a quo, prejudicando o autor, o que é uma grande vergonha e lamentável"; e) "o referido Ministro César Asfor Rocha, desconsidera surpreendentemente as provas materiais apresentadas nos autos, valendo-se de uma decisão monocrática apresentada em recurso especial, onde deveria ter sido pronunciado um acórdão e analisado por outros Ministros tal decisão, para ter legitimidade".

O Ministro César Asfor Rocha não reconheceu a alegada suspeição para julgar o processo e determinou o processamento do incidente nos termos do art. 276, § 1º do RISTJ (fls. 42/44).

É o relatório.

A presente exceção de suspeição é manifestamente improcedente.

As razões apresentadas pelo excipiente, em nenhum momento, indicaram quais seriam as razões que motivaram o oferecimento da presente exceção de suspeição contra o Ministro César Asfor Rocha, nos termos exigidos pelos arts. 312 do Código de Processo Civil e 275 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Efetivamente, a simples leitura das razões formuladas pelo excipiente permite afirmar a inexistência de qualquer das hipóteses de suspeição previstas no art. 135 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a alegação de que houve desrespeito à prevenção da Ministra Eliana Calmon para o julgamento do REsp 1.211.566/MS é, no mínimo, temerária, pois a mencionada relatora do agravo de instrumento, que determinou a subida do referido recurso especial, assumiu o cargo de Corregedora do Conselho Nacional de Justiça. O art. 103-B, § 5º, da Constituição Federal estabelece expressamente que o "Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal (...)".

Nesse contexto, a vaga anteriormente ocupada pela Ministra Eliana Calmon na Segunda Turma desta Corte Superior foi preenchida pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, o qual, nos termos do art. 71, § 3º, do RISTJ, é o sucessor legal dos processos vinculados à antiga relatora.

As demais alegações do excipiente estão relacionadas ao mérito do recurso especial, as quais deverão ser analisadas oportunamente na via recursal adequada.

Portanto, a fundamentação apresentada no presente incidente não é apta a demonstrar nenhuma hipótese de suspeição do julgador, o que impõe o indeferimento liminar da presente exceção.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

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"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes pressupõe indicação precisa, acompanhada de prova concreta, da vantagem material ou moral do julgador, conforme as hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC.

2. Na hipótese em exame, não se vislumbra, da narração dos fatos ou do contexto apresentado na inicial, nenhuma vantagem econômica ou moral do julgador nem indício de parcialidade que possam configurar a suspeição do ministro relator nos autos do AG 1.318.206/PR, que proferiu a prestação jurisdicional adequadamente. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ).

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg na ExSusp 103/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.3.2011)

"PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

1 - A falta de efetiva demonstração de fatos que possam macular a imparcialidade do julgador, ficando a alegação somente no campo da retórica, não rende ensejo ao acolhimento de exceção de suspeição. Hipótese que não se subsume ao arquétipo legal (art. 135 do CPC).

2 - Argüição negada."

(AgRg na ExSusp 87/GO, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 16.9.2009)

"PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se conhece de exceção de suspeição quando, da narrativa dos fatos, não se visualiza quaisquer das hipóteses legais definidas no artigo 135 do Código de Processo Civil a configurar parcialidade.

2. Uma vez que as razões recursais não foram suficientes para desconstituir o decisum, este deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental improvido."

(AgRg na ExSusp 93/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23.5.2009)

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o incidente em razão da manifesta improcedência da exceção de suspeição, nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de dezembro de 2011.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

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