Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no HABEAS CORPUS: RO no HC XXXXX RJ 2013/XXXXX-6

RO no HABEAS CORPUS Nº 269.769 - RJ (2013/0132919-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : EDUARDO QUADROS SPÍNOLA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO DECISÃO Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente