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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 28459 RJ 2015/0295147-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/11/2015
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_28459_77d6c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 28.459 - RJ (2015/0295147-2) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECLAMANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : JOAQUIM DIAS BICACO FILHO ADVOGADO : JOÃO RAMOS FILHO DECISÃO I. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE em face de decisão proferida pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 (fl. 16). Alega a reclamante que "o decisum diverge da orientação apontada no Recurso Especial nº 1.339.313/RJ, processado na forma do art. 543-C, do CPC, que entendeu pela legalidade da cobrança de esgotamento sanitário, bem como da jurisprudência dominante acerca do descabimento da imposição de multa quando da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer sem culpa do devedor, e a substituição da concessionária de serviços públicos de águas e esgotos por outra concessionária que não integrou a lide, como se coaduna no exame a documentação anexa" (fl. 04). II. A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada a: (a) "preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" ( CF, art. 105, I, f); e (b) dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ). Sucede que, no presente caso, a reclamante não trouxe aos autos cópia de documento capaz de demonstrar a efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial, carecendo o referido instrumento processual de peça essencial para fins de verificação da alegada divergência jurisprudencial. A cópia do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem não dispõe de elementos suficientes para corroborar as afirmativas postas na reclamação; a cópia da sentença, que poderia ter esse efeito, também não consta dos autos, não se tendo, portanto, como aferir se o julgado contrariou a jurisprudência consolidada no Recurso Especial nº 1.339.313/RJ, processado sob o regime do art. 543-C do Código Civil. A propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito. 2. A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível, após o ajuizamento da Reclamação, a juntada de peças essenciais. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg na Rcl 7.446/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe 4/5/2012). Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação Registre-se, ainda, que esta Corte Superior tem orientação pacificada no sentido de que a demonstração da divergência jurisprudencial é essencial para o conhecimento da matéria posta na reclamação. Nesse sentido: Rcl 15.173/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 07/11/2013; e Rcl 7.468/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 01/2/2013). Em face do exposto, indefiro a petição inicial. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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