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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009327-02.2012.4.05.8300 PE 2014/0332781-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1504634_c3675.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VEDACIT DO NORDESTE S/A ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO (S) - PE009044 RECORRIDO : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VEDACIT DO NORDESTE S/A, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de apelação, assim ementado (fl. 516e): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 4.239/63. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. PERDA DA EFICÁCIA. LEI N. 9.532/97. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, -DO CTN. 1. O incentivo fiscal previsto na Lei nº 4.239/63, que previa a redução de 50% do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis em benefício dos empreendimentos de natureza agrícola ou industrial que desenvolvessem atividades na área de atuação da SUDENE foi prorrogado reiteradas vezes. , , 2. A Medida Provisória n.º 1.562/96, que novamente prorrogou o incentivo fiscal até 31 de dezembro de 2012, perdeu a sua eficácia, haja vista não ter sido convertida em lei no prazo estatuído no parágrafo único, do artigo 62, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 32/2001. 3. Inaplicabilidade do art. 178, do CTN, por sé -tratar de incentivo fiscal não sujeito à qualquer condição onerosa. Precedente do STJ: REsp n.º 605.719 -PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 05/10/2006 p. 238. 4.Legalidade do Laudo Constitutivo n.º 0004/2008, emitido, pela SUDENE, concedendo a redução do imposto 'de renda e adicionais não restituíveis, nos percentuais de 25%, a partir de 11.09.2007 até 31.12.2008, e 12,5%, a partir de 01.01.2009 até 31.12.2013 (cf. fls. 41/43). Inteligência do artigo , § 2º, da Lei nº 9.532/97, que instituiu a redução gradual da alíquota. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 531/535e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 535 do CPC/1973 - o v. acórdão ao apreciar as razões dos Embargos Declaratórios negou vigência a dispositivos legais, quais sejam, ao art. 535, II do CPC, por insistir na contradição quanto ao dispõe o art. 178 do CTN c/c 62 da Constituição Federal. Art. 178 do CTN - A Lei nº. 9.532/1997 não pode se aplicar àquelas pessoas jurídicas que adquiriram o direito ao incentivo com o percentual de 50% (cinqüenta por cento] em data anterior à sua vigência. Com contrarrazões (fls. 563/570e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Inicialmente, anoto que no caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, observo que o acórdão recorrido adotou posicionamento contrário ao entendimento desta Corte segundo o qual a lei que estabeleceu isenção de imposto de renda para as empresas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou SUDENE, não pode ser livremente revogada, a teor do dispostos no art. 178 do CTN, por tratar-se de norma de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, como o demonstram os julgados assim ementados: ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.239/63. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÃO ONEROSA. RESSALVA AO PRINCÍPIO DA LIVRE REVOGABILIDADE. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO DESCRITA NA NORMA. PORTARIA RECONHECENDO A ISENÇÃO. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 551 E 552 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC. I - O artigo 13 da Lei nº 4.239/63 estabeleceu para as empresas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou SUDENE, isenção do imposto de renda pelo prazo de 10 anos a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação. II - Tratando-se de norma de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, verifica-se a conformação desta à exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional (art. 178 do CTN), razão pela qual não pode ser alterada ou revogada por norma posterior. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.009.378/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO , DJ de 08.05.2008; REsp nº 762.754/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02.10.2007; AgRg no REsp nº 835.466/PE, JOSÉ DELGADO, DJ de 16.10.2006; REsp nº 234.108/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 13.06.2005 e REsp nº 390.733/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 17.02.2003. III - Tendo o empreendimento entrado em fase de operação em 1977, de tal data deve ser contado o direito a isenção, em conformidade com o artigo 13 da Lei nº 4.239/63. IV - A portaria da SUDENE que reconhece o direito à isenção de empresa que preencheu os requisitos para o gozo do benefício, de acordo com os ditames da lei, não é constitutiva daquele direito, tendo efeito meramente declaratório do direito à isenção que nasceu da incidência da Lei. V - A falta de revisor em uma das sessões de julgamento não impõe a nulidade do acórdão, máxime ao verificar que no primeiro julgamento estava o revisor presente. Há que se observar ainda que o princípio da instrumentalidade, bem assim o da eficiência, consagrados no âmbito constitucional, impõe a mitigação de tal norma em detrimento ao rigor exacerbado. VI - Em relação à violação ao artigo 535 do CPC, deve ser aplicado o constante do artigo 249, § 2º, do CPC, deixando-se de declarar a nulidade, haja vista a decisão favorável ao recorrente no mérito. VII - Recurso especial provido. (REsp 1040629/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUDENE. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 4.239/63. DL Nº 1.598/77. ISENÇÃO. PRAZO CERTO E CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. SÚMULA Nº 544/STF. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo , em ação objetivando a prorrogação do incentivo fiscal isenção do imposto de renda - concedido pela SUDENE (art. 3º do DL nº 1.564/77), em face da restrição imposta pela Lei nº 7.450/85, afirmou que a isenção por prazo certo e concedida sob determinadas condições não pode prejudicar o direito adquirido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta e pacífica no sentido de que: - A regra instituidora da isenção em comento, condiciona o exercício do benefício fiscal ao incremento das exportações, trazendo assim considerável carga obrigacional. O Decreto-Lei nº 2.384/97 conforma-se com a exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional (art. 178, do CTN), sendo instituída a isenção, por prazo certo e em função de determinadas condições (REsp nº 197673/SC);Preenchidas as condições impostas pelo Decreto-lei 2.324/87 e pela Lei 7.988/89 para a concessão de isenção ali prevista, não pode essa ser revogada, uma vez que concedida sob condição onerosa e por prazo certo (art. 178, CTN) (REsp nº 166552/SP); - A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições (REsp nº 188950/BA); - A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada (REsp nº 198331/SC); - A isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições, não pode ser revogada enquanto se mantiver em execução o projeto empresarial de interesse público (REsp nº 61886/DF); - A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições - art. 178 do CTN (REsp nº 74092/PE); - Em se tratando de isenção sob condição, direito à prorrogação respectiva, por prazo certo, outorgado na legislação contemporânea à sua concessão individualizada, não pode ser revogada unilateralmente por inserida no Estatuto do contribuinte? (REsp nº 11361/PE). 4. In casu, a isenção tanto era a tempo certo quanto em função de determinadas condições. A não-concessão da isenção contaria, frontalmente, o art. 178 do CTN. 5. Aplicação da Súmula nº 544/STF: Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. 6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 835.466/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 315). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA PREVENTIVA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA SUDENE. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 1.564/77. LEI 7.450/85. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O mandado de segurança, que objetiva impedir que o pedido de prorrogação do benefício fiscal seja indeferido de plano, revela feição eminentemente preventiva, posto que não se volta contra lesão de direito já concretizada, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18, da Lei 1.533/51 (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: EREsp n.º 512.006/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de DJU de 17/09/2004; REsp n.º 291.720/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 04/08/2004; AgRg no AG n.º 491.591/TO, Rel. Min. José Delgado, DJU de 17/05/2004; e AgRg no AG n.º 563.305/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 03/05/2004). 2. As empresas beneficiadas pela isenção instituída pelo art. 13 da Lei 4.239/63, com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.564/77, têm o direito à apreciação, pela SUDENE, do seu pedido de prorrogação de prazo de fruição do benefício, de modo a aferir o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º do referido Decreto-Lei. (Precedentes: REsp 717.927/PE, DJ 05.12.2005; REsp 206.343/PE, DJ 01.10.2001; EREsp 33542/PE, DJ 20.05.1996) 3. A Lei 7.450/85 limitou o referido benefício fiscal a dez anos, sem direito à prorrogação por mais cinco anos, ao contrário do diploma anterior. 4. Entrementes, in casu, a empresa contribuinte obteve o benefício anteriormente à vigência da Lei 7.450/85, consoante dessume-se do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: No mérito, as alegações da agravante encontram óbice no teor da Súmula nº 02 deste Tribunal, segundo a qual ?a empresa que teve reconhecido o direito a isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei 4239, de 27.06.63, com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver ser pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no artigo terceiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77.? Conforme destacado na r. decisão agravada, não há razão nos autos para que se revele a necessidade de se distanciar do dispositivo sumular, pois como realçado na sentença vergastada, verbis: ?(...) observo que a impetrante teve o incentivo fiscal concedido no exercício fiscal de 1982, ano-base de 1981 (fls. 04); logo, antes da vigência da Lei nº 7.450, de 23.12.1985, devendo-se aplicar ao caso o teor da Súmula nº 02 do Eg. TRF da 5ª Região, acima transcrita. (fls. 289). 5. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. A questão relativa à aferição do preenchimento dos requisitos contidos no Decreto-Lei 1.564/77, assentados como atendidos pela instância a quo, não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 683627/SP, desta relatoria, DJ 29.03.2006, RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 834.486/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008) Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer aplicável ao caso o disposto no art. 178 do CTN e determino o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem examine o momento em que a autora, ora Recorrente, adquiriu o direito ao benefício fiscal, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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