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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1479859_2a883.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1479859 - ES (2014/0076397-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA

ADVOGADO : RODRIGO REIS MAZZEI E OUTRO(S) - ES005890

RECORRIDO : INTERCEMENT BRASIL S/A

ADVOGADOS : CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO E OUTRO(S) - ES007076 MARIANA MARTINS BARROS E OUTRO(S) - ES009503 MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA E OUTRO(S) -SP085824

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR

INOMINADA. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO

PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUIVOCA.

NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ.

INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE

VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

284/STF. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÕES DE AFORAMENTO DE AÇÃO

INADEQUADA, AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DIVERSA DA

INDICADA NA INICIAL DA CAUTELAR E AUSÊNCIA DE MORA E

INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fáticoprobatórios dos autos assentou que não há elementos que permitem a

conclusão de que houve ciência inequívoca da recorrida, que não

pode ser presumida, quanto à extinção da execução e o não manejo

de recurso tempestivo. Para se concluir de maneira diversa seria

necessário o reexame de provas dos autos, o que se revela defeso em

sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

2. O recorrente não apresentou argumentação jurídica pertinente a fim

de demonstrar como teria ocorrido a alegada violação dos arts. 2º,

128, 460, 514, III, 515, 219, 591 e 593 do Código de Processo Civil de

1973, o que configura fundamentação deficiente e não permite a

compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula

284/STF.

3. No presente caso houve impugnação específica dos fundamentos

que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a

qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido

de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514

do CPC. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o

fundamento de que utilizada a expressão reforma quando deveria ter

sido utilizada anulação, constitui rigor excessivo e injustificado.

Precedentes.

4. O conteúdo normativo dos arts. 461, 632 e 801, III, do CPC/1973, art. 205 do Código Comercial e art. 960 do Código Civil de 1916 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem na perspectiva que lhes dá a recorrente e não foram objeto dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial (fls. 872/900 e-STJ) interposto por NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado (fls. 664/686 e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. REJEITADAS. MÉRITO. CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA PELO DEVEDOR. HIPOTECA FRUSTRADA POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO CREDOR. TENTATIVA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO COM A CHANCELA JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM NESSE ÍNTERIM. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. LANCHA. BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1- Se ao apreciar os embargos declaratórios o Magistrado conhece do mérito do recurso, mas, por atecnia, assevera no corpo do ato decisório que não o admite, mesmo assim os aclaratórios possuem o condão de interromper a fluência do prazo para o remédio recursal seguinte. 2- Na era da instrumentalidade processual, o fato de o apelante ter requerido a reforma da sentença, quando o correto seria pleitear a sua anulação, não acarreta a inadmissibilidade da apelação por inépcia da petição do recurso. 3- A ciência inequívoca não se presume, de modo que o simples fato de se fazer menção a documento do processo executivo não significa que a parte contrária teve ciência da sentença, o que só veio a ocorrer efetivamente com a publicação veiculada pelo Diário da Justiça. 4- Se o bem sobre o qual a hipoteca não incidiu foi transferido para terceiros antes do ajuizamento da ação, não há possibilidade de efetuar averbações à margem da sua matrícula. 5- A partir do momento em que o valor exeqüendo supera o patrimônio hipotecado, é possível obter a indisponibilidade de outros bens a fim de que, no futuro, tal constrição judicial seja convolada em penhora. 6- O juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício a repartições públicas portadoras de informações sigilosas acerca do executado, após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou bens a serem penhorados. 7- Pedido julgado parcialmente procedente, mediante aplicação do princípio da causa madura. 8- Recurso parcialmente provido.

Interpostos embargos de declaração, os aclaratórios de Intercement Brasil S/A foram rejeitados e os de Espólio de Paulo Roberto Almeida Amorim e Carmem Lúcia de Oliveira Amorim foram acolhidos por acórdão assim ementado (fls. 859/869 e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - MODALIDADE RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DO JULGADO - OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE INTERCEMENT BRASIL S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DE ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO ALMEIDA AMORIM E CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA AMORIM CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a corrigir a justiça ou injustiça da decisão. São cabíveis nas restritas

hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ou seja, para suprir omissões, contradições ou obscuridades constantes no julgado. 2 - Verificada a omissão, em razão do acórdão ter reconhecido a ilegitimidade passiva ad causam sem ter fixado honorários advocatícios, deve ser provido o recurso para sanar o vício apontado pela parte. 3 - Recurso de Intercement Brasil S/A conhecido e desprovido. 4 - Recurso de Espólio de Paulo Roberto Almeida Amorim e Carmem Lúcia de Oliveira Amorim conhecido e provido.

Nas razões do especial, alega-se violação do art. 2º, 128, 219, 460, 461, 514, III, 515, 632, 796, 801, III, e 808, III, do Código de Processo Civil de 1973; do art. 205 do Código Comercial e do art. 960 do Código Civil de 1916.

A ora recorrente aponta violação ao art. 808, III, do CPC/1973 ao argumento de falta de interesse em recorrer. Afirma que a Recorrida tinha a ciência inequívoca da prolação de sentença julgando extinto o processo principal executivo e não apresentou nenhum recurso quanto à extinção do processo, fazendo com que a cautelar perca a razão de existir, não havendo interesse em dar-lhe continuidade pela via recursal.

Aponta violação aos arts. 2º, 128, 460, 514, III, 515 do Código de Processo Civil de 1973 ao argumento de que os embargos de declaração interpostos em face da sentença não foram conhecido, não tendo ocorrido a interrupção do prazo recursal, sendo intempestiva a apelação apresentada pela parte recorrida.

Afirma, ainda, que houve violação ao art. 514, III, do CPC, ao argumento de que no recurso de apelação seria inepto uma vez que a recorrida requereu a reforma da sentença e não a sua anulação, o que seria de rigor, por se tratar de sentença terminativa de cunho processual, não sendo permitida a fungibilidade entre as duas expressões.

Salienta ofensa ao art. 796 do CPC/1973, aduzindo que não tendo o "recorrido interposto recurso para impugnar a r. sentença no processo de execução (uma vez que tomou ciência inequívoca da decisão e manteve- se inerte), houve o trânsito em julgado da sentença, não havendo mais a possibilidade de se manter em curso a execução. Não há mais a possibilidade de dar continuidade ao processo principal, razão pela qual faz-se mister a necessidade de extinção da cautelar".

Pontua vulneração aos arts. 461 e 632 do CPC/1973, sustentando que "é patente o aforamento de ação inadequada (cautelar inominada) à tutela pretendida, qual seja, a averbação da hipoteca requerida, que constitui-se exatamente no cumprimento de obrigação de fazer"

Assevera que foi violado o art. 801, III, do CPC/1973 ao argumento de que foi ajuizada ação principal diversa da indicada na petição inicial da presente cautelar, falecendo interesse jurídico.

Defendo que houve vulneração aos arts. 205 do Código Comercial e 960 do Código Civil de 1916 uma vez que não estaria em mora, portanto, não haveria falar em inadimplemento a amparar a concessão da presente medida.

Por fim, defende a ocorrência de violação aos arts. 219, 591 e 593 do CPC, aduzindo que com a citação na execução o patrimônio dos executados já sofreria constrição de bens o que afastaria o fumus boni juris e o periculum in mora para a concessão da medida.

Contrarrazões apresentadas às fls. 927/937 e-STJ.

O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 966/971 e-STJ), subindo a esta Corte por força do provimento no agravo em recurso especial n. 497.448/ES (fls. 1069/1070 e-STJ)

DECIDO.

2. Inicialmente, no tocante à apontada vulneração dos arts. 796 e 808, III, do

CPC/1973, observa-se que o Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos assentou que não há elementos que permitem a conclusão de que houve ciência inequívoca da recorrida, que não pode ser presumida, quanto à extinção da execução e o não manejo de recurso tempestivo.

Para se concluir de maneira diversa do consignado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame de provas dos autos, o que se revela defeso em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Não prospera a alegação de violação aos arts. 2º, 128, 460, 514, III, 515, 219, 591 e 593 do Código de Processo Civil de 1973.

É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional além de serem particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, deve o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido cada um dos artigos de lei apontados como vulnerados.

O não atendimento quanto à indicação de argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar como os artigos de lei teriam sido violados e o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284/STF.

4. Melhor sorte não socorre o recurso no tocante à apontada vulneração do art. 514, II, do CPC/1973.

No pertinente, o acórdão recorrido expressamente assentou:

“No processo civil contemporâneo, como é cediço, a técnica deve estar a serviço da tutela jurisdicional, e não o contrário. Digo isso, porque, em tempos nos quais são exaltados os Princípios da Instrumentalidade Processual e da Conservação dos Atos Processuais, o processualista deve fazer o possível para preservar os atos praticados, até porque a solução' mais correta sob o prisma técnico-processual nem sempre se revela a melhor no plano da pacificação social, que é diretriz essencial da atividade jurisdicional.

(...)

Em julgado anterior de minha relatoria, já assentei que "mesmo que errôneo o requerimento de reforma, quando se deveria ter pleiteado anulação, tal equívoco não tem o condão de impedir o conhecimento da Apelação, dado que as razões nela expostas não deixam dúvidas quanto à delimitação do vício supostamente existente na sentença, possibilitando que o Apelado se defendesse de forma ampla dos argumentos contidos nas teses recursais" (EDel-EDcl-AC 024.99.019406-0, 3' Câm. Cível; DJES 02/09/2005).”

Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A utilização da expressão reforma em lugar de anulação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação.

Assim, havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos

previstos no art. 514 do CPC. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que utilizada a expressão reforma quando deveria ter sido utilizada anulação, constitui rigor excessivo e injustificado.

A corroborar esse entendimento, destaca-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO. PRECEDENTES. VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. Com relação à fundamentação do recurso de apelação, esta Corte possui entendimento no sentido de que "a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença" (REsp 924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). Outros precedentes desta Corte. II. No caso dos autos, o ora recorrente fundamentou sua irresignação e manifestou de forma clara e suficiente seu interesse na reforma da Sentença no que diz respeito à alegada legalidade da cláusula de reajuste das prestações pela variação cambial do dólar. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o não conhecimento da Apelação implica rigor excessivo e injustificado, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas no Recurso Especial. III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.111.013/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 30.6.2010)

________ .

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. RIGOR EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado. 4. Recurso especial provido (REsp 1156982/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011)

_______

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE REITERA ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Havendo na peça de apelação fundamentos suficientes para atacar a sentença, a mera repetição dos argumentos contidos na inicial não implica na ausência dos requisitos para conhecimento do apelo ordinário, não ofendendo o princípio dialético do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1159404/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/09/2010);

_____ .

Estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento, não merece provimento o recurso ante a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Por fim, observa-se que o conteúdo normativo dos arts. 461, 632 e 801, III, do CPC/1973, art. 205 do Código Comercial e art. 960 do Código Civil de 1916 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem na perspectiva que lhes dá a recorrente e o não foram objeto dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não

opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

6. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de julho de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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