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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 38957 SP 2011/0107042-2

Publicação

DJ 02/10/2012

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_38957_eea9b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 38.957 - SP (2011/0107042-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : PAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A

ADVOGADO : PATRÍCIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA E OUTRO(S)

AGRAVADO : ADAUTO GOMES DA SILVA

ADVOGADO : GUALTER CARVALHO FILHO

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas ns. 7/STJ e 284/STF (e-STJ fls. 499/500).

A agravante alega o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso (e-STJ fls. 507/516).

O acórdão do TJSP está assim ementado (e-STJ fl. 459):

"INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - procedência parcial - confirmação -material estranho dentro de barra de chocolate - prova pericial - desrespeito aos direitos do consumidor - caracterização - dano à saúde ou à integralidade corporal -desnecessidade - mero aborrecimento - não configuração - critério de fixação do quantum da indenização - observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - recurso não provido".

Os embargos de declaração foram acolhidos para fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (e-STJ fl. 471).

A recorrente, PAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A., nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, além da divergência jurisprudencial, aduz violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002, diante da ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade, uma vez que os pedaços de borracha encontrados no chocolate não teriam sido mordidos, inexistindo prova do trauma odontológico alegado pelo autor.

É o relatório.

Decido.

Conheço do agravo.

A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à suficiência das provas da existência do dano moral e do nexo de causalidade demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE IRMÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I, DO CPC e 927 DO CC. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No caso, não se trata de errônea valoração da prova. Na realidade, o que se pretende é que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via especial por incidência da Súmula 7/STJ.

(...)

4. Agravo regimental improvido".

(AgRg no Ag n. 1.255.755/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2011, DJe 13/5/2011).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. PERÍODO SUSPEITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. DÍVIDA VENCIDA E EXIGÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

(...)

2. A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no Ag n. 489.545/RJ, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 6/11/2009).

O Tribunal a quo entendeu configurado o dano moral e destacou que "o boletim

de análise emitido pelo Instituto Adolfo Lutz dá a necessária verossimilhança à versão do

autor, pois indica a existência de três pedaços de borracha na barra de chocolate por ele

adquirida e parcialmente consumida (fls. 68). E pouco importa que o material estranho

estivesse intacto, uma vez que a borracha é resistente ao impacto" (e-STJ fl. 460).

Rever esse entendimento demandaria o revolvimento da matéria fática, o que é

vedado em sede de recurso especial.

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos

termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 21 de setembro de 2012.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

GMACF 21

C542944515494485524164@ C245<50560485890@

AREsp 38957 2011/0107042-2 Documento Página 2 de 1

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