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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1459420 SP 2019/0057159-0
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1459420_6ec50.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1459420 - SP (2019/0057159-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

ADVOGADOS : RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957 MARINA VOLPATO ETTRURI - SP344813 JANAINA DUTRA THULLER - SP339561

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : RAQUEL DÉBORA DE OLIVEIRA - SP118946

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE

PETRÓLEO S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional

e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 362):

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS g POLUIÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA POR VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL -PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO oc o-AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS -IMPROCEDÊNCIA. I- É inconteste que o vazamento de combustível, contaminando águas subterrâneas e causando danos à saúde e ao bem estar público, constitui infração ambiental. Diante da constatação da infração praticada, verificados o nexo causal e os danos ambientais, a - impõe-se a responsabilização da autora. Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade. III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistente erro ou abuso.

No recurso especial obstaculizado, o recorrente apontou, além de dissídio

pretoriano, violação dos arts. 3°, IV, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981; 72, § 3°, da Lei

n. 9.605/1998 e 927 do CPC/2015. Alega que a responsabilidade administrativa por infração

ambiental é subjetiva e que, no caso, foi autuada e executada "pelo simples fato de ser

fornecedora de combustíveis", o que implica responsabilidade de natureza objetiva.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de

origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário

do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas

a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na

forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Feita essa anotação, verifico que os autos versam sobre embargos à

execução fiscal julgados improcedentes.

Consta do aresto impugnado que a parte embargante, ora agravante, teve

contra si lavrado pela CETESB auto de infração por dano ambiental pela contaminação da água

subterrânea derivada do vazamento de combustível (e-STJ fl. 364).

Acerca da responsabilidade da parte recorrente pelo ilícito, assim se

pronunciou a Corte estadual (e-STJ fls. 366/367):

Conforme se depreende dos autos, o laudo pericial produzido bem comprovou não só os aludidos danos ambientais, como também a responsabilidade da autora, distribuidora de combustíveis, pela infração. Em relação a este ponto, tem-se que o vazamento de agentes contaminantes (combustíveis derivados de petróleo), ocorrido ou por falha humana ou pela falta de manutenção dos tanques, não pode ser atribuído, como quer fazer crer a autora, tão-somente ao auto posto que comercializa combustíveis derivados de petróleo, vez que, na realidade do segmento econômico do sistema nacional de abastecimento de combustíveis automotivos, como ressaltado nos autos, em matéria ambiental, as companhias de petróleo respondem objetiva e solidariamente com os postos de gasolina justamente por terem o monopólio de fornecimento de combustíveis automotivos a estes e com isto, em nome da sua bandeira, auferirem incalculáveis lucros.

Logo, a autuação foi corretamente lavrada em desfavor da autora, que possui responsabilidade solidária pela adequada manutenção dos tanques de armazenamento e a conservação das perfeitas condições de funcionamento, com fulcro no art. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/81, que atribui responsabilidade independente de culpa ao poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade. Outrossim, deve ser ressaltado que, à luz da regra contida no art. 927 do Código Civil, o contrato estabelecido entre a autora, Ipiranga, e o varejista não pode se sobrepor à lei.

Nesse aspecto, os arts. 2° e 3°, V, do Decreto n° 8.468/76, que regulamentou a Lei n° 997/76, ambos mencionados na autuação, consideram poluição o lançamento ou a liberação de substância poluente na água, ar ou solo.

E a autuação atribuiu à autora, ora apelante, a infração por ter justamente possibilitado o vazamento de combustível que contaminou o solo e as águas subterrâneas.

De fato, depreende-se dos autos que o evento não ocorreu por caso fortuito ou força maior, mas sim da falta de implantação de barreira hidráulica e remoção de fase livre para impedir o alcance do curso d'água e de águas subterrâneas, ensejando, assim, a lavratura do AIIPM, como visto.

Logo, há prova do nexo causal entre a atividade da autora -distribuidora de combustíveis - e o dano verificad o , consequência não necessária de sua atividade, razão por que é irrelevante a falta de previsão de responsabilidade no contrato estabelecido entre as partes.

Como se observa, ficou registrado no acórdão recorrido que: a) a

responsabilidade pelo vazamento não pode ser atribuída tão somente ao auto posto que

comercializa combustíveis derivados de petróleo, uma vez que, "em matéria ambiental, as

companhias de petróleo respondem objetiva e solidariamente com os postos de gasolina

justamente por terem o monopólio de fornecimento de combustíveis automotivos" e b) a

recorrente "possui responsabilidade solidária pela adequada manutenção dos tanques de

armazenamento e a conservação das perfeitas condições de funcionamento, com fulcro no art.

14, § 1°, da Lei n° 6.938/81, que atribui responsabilidade independente de culpa ao

poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros

por sua atividade". (Grifos acrescidos).

Ocorre que a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão de que,

no campo do direito ambiental, "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica

da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve

obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo

alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo

causal entre a conduta e o dano" (REsp 1401500/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 13/09/2016).

A esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA).

2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva".

3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano".

4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015).

5. Embargos de divergência providos.

(EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019)

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ,

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e julgar procedentes os

embargos à execução. Inversão do ônus da sucumbência (e-STJ fl. 271).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de agosto de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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