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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 574590 RS 2014/0221372-5
Publicação
DJ 29/10/2014
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_574590_a17f9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 574.590 - RS (2014/0221372-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JUCELDA LOURDES GONZATO PERETTI - POR SI E REPRESENTANDO

_ : GERALDO PERETTI - ESPÓLIO

ADVOGADOS : ADRIANA DOS SANTOS PASQUALI E OUTRO(S) ALINE RIBEIRO BABETZKI

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : CLAYTON MOLLER PATRICIA REGINA DIAS E SILVA E OUTRO(S)

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de agravos interpostos por JUCELDA LOURDES GONZATO PERETTI - POR SI E REPRESENTANDO GERALDO PERETTI - ESPÓLIO e pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão denegatória dos seus recursos especiais, ambos fundados no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

A agravante, Jucelda Lourdes Gonzato Peretti - por si e representando Geraldo Peretti - Espólio, em suas razões recursais, aduz que os juros remuneratórios devem ser limitados ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano e os juros moratórios reduzidos ao patamar de 1% (um por cento) ao ano e, por fim, pede o redimensionamento da verba honorária.

O Banco Bradesco S/A, por sua vez, sustenta ser cabível a cobrança de capitalização de mensal de juros em contrato de mútuo bancário.

Relatados, decido.

De início passo à análise do recurso especial interposto por JUCELDA LOURDES GONZATO PERETTI - POR SI E REPRESENTANDO GERALDO PERETTI - ESPÓLIO.

Juros remuneratórios

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, conforme a seguinte orientação:

(...)

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em N10

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situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(...) (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009).

Assim, a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano não encontra amparo na jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça.

Incide, no caso, a Súmula n. 382/STJ, que dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Por outro lado, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com esse entendimento ao manter os juros remuneratórios conforme o contratado, por entender não serem eles abusivos quando comparado à taxa média de juros praticados pelo mercado (e-STJ fl. 161).

Ressalto que, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, inviável no âmbito desta instância especial (STJ - Súmulas nºs 5 e 7) .

Juros Moratórios

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009).

Assim, o acórdão recorrido, ao manter a cobrança dos juros de mora em 1% ao mês (fl. 164), decidiu em consonância com a orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça.

Ato contínuo, passo à análise da pretensão do BANCO BRADESCO S/A.

Capitalização de Juros

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento acerca da capitalização mensal dos juros, nos moldes do artigo 543-C do CPC, nos termos do acórdão assim ementado:

(...)

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

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- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

(...)

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/09/2012).

Na espécie, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com essa orientação ao proibir a capitalização mensal dos juros em razão de o contrato ter sido celebrado antes da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) (e-STJ fl. 164).

Destaco que é inviável a reforma do acórdão neste particular pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Em razão do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, conheço dos agravos interpostos pelos agravantes para negar-lhes provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de setembro de 2014.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Presidente

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