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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 15413 MS 2013/0391045-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/11/2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_15413_d0952.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 15.413 - MS (2013/0391045-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECLAMANTE : OI S/A ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : JOSUE PINHEIRO BELTRA ADVOGADO : MARCEL MARQUES SANTOS LEAL DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de provimento liminar, requerida por OI S/A, com fundamento na Resolução 12/09 do Superior Tribunal de Justiça, em que se insurge contra acórdão da SEGUNDA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. De acordo com os autos, a parte interessada ajuizou ação postulando a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa e a devolução em dobro de tais valores. Em julgamento realizado em maio de 2008, a Turma recursal, mantendo a sentença, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da cobrança da assinatura básica (fls. 168/173e e 186/188e). Irresignada, a reclamante, em 2009, interpôs recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado às fls. 220/221e em virtude do entendimento contrário à pretensão recursal manifestado pelo STF no RE 567.454/BA. Opostos embargos declaratórios pela ora reclamante, foram rejeitados (fls. 238/239e). Contra essa decisão, a reclamante ajuizou a presente reclamação, sustentado, em síntese, que o acórdão proferido na origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 356/STJ e no entendimento adotado no julgamento da Rcl 3.924/BA. Requer seja (a) deferida liminar determinando a suspensão do processo na origem; (b) "decidido incidentalmente ser aplicável aos recursos extraordinários que versem sobre a legalidade da tarifa de assinatura básica, por analogia, a sistemática disposta nos artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, possibilitando às Turmas Recursais o exercício do juízo de retratação" (fl. 22e); e (c) julgada procedente a presente reclamação para adequar o caso dos autos à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Decido. A presente reclamação não merece seguimento. Conforme relatado, o recurso da reclamante foi julgado pela Turma Recursal em 2008 e contra esse acórdão foi interposto apenas recurso extraordinário. Somente em 2010 foram ajuizadas as Rcl 3.918/PB e 3.924/BA, em que foram proferidas liminares determinando a suspensão dos processos que versassem sobre a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal. Além disso, na Rcl 3.918/PB, o Min. HAMILTON CARVALHIDO, ao apreciar o pedido de liminar, decidiu que, "entre as julgadas pelas Turmas Recursais, somente a decisão reclamada é que deverá ser ajustada, se for o caso, à decisão da Reclamação, excluindo-se assim a retratação das decisões já lavradas pelas Turmas Recursais, sendo caso, pois, de se retratar em parte a decisão anterior para determinar a suspensão de todos os processos em trâmite, ainda não julgados pelos Turmas Recursais". Esse entendimento foi mantido pela Primeira Seção em acórdão assim ementado (rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, DJe 25/3/13): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O ENUNCIADO Nº 356/STJ. LIMINAR. EFEITOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JÁ JULGADOS ACERCA DA MATÉRIA. INCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da MC nº 16.568/TO, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que "A Resolução nº 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória 'sui gereris', com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC" (Segunda Seção, DJe 6/5/2010). 2. Agravo regimental não provido. Igual entendimento foi seguido nos EDcl na Rcl 3.924/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 14/2/13. Assim, não estando o feito originário sujeito à suspensão determinada pelas citadas reclamações e não tendo sido o acórdão prolatado pela Turma Recursal impugnado no prazo previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/09, incabível a presente reclamação. Nesse sentido: AgRg na Rcl 12.194/MS, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 2/8/13. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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