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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1415718 PR 2018/0331094-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1415718 PR 2018/0331094-2
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1415718_f0c2d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1415718 - PR (2018/0331094-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO JAIRNEY MANIGLIA ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO E OUTRO (S) - PR032767 AGRAVADO : JACIRLEI SOARES SANTOS ADVOGADO : EDISON DE MELLO SANTOS E OUTRO (S) - PR007045 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ART. 1.026 CPC/15. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. ERRO MÉDICO DEMONSTRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO JACIRLEI SOARES SANTOS (JACIRLEI) propôs ação de reparação de danos materiais e morais contra JOÃO JAIRNEY MANIGLIA (JOÃO), objetivando o ressarcimento de valores por danos suportados em razão de erro em procedimento médico. A sentença foi de parcial procedência dos pedidos para condenar JOÃO ao pagamento da indenização pleiteada (e-STJ, fls. 543/547). Irresignado, JOÃO interpôs agravo retido e apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negado provimento ao agravo e dado parcial provimento à apelação, nos termos do acórdão cuja ementa se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO PARTE RÉ - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA DEMORA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR- NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO MÉDICO - SEQÜELA QUE OCORREU DA CIRURGIA REALIZADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - PACIENTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DOS RISCOS DECORRENTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO SE MOSTRA INADEQUADO - CRITÉRIOS USUALMENTE ADOTADOS - REDUÇÃO PARA R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fls. 627/628). JOÃO opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento dos arts. 219, §§ 2º, 3º e 4º e 437 do CPC/73, o primeiro, relativo a ocorrência de prescrição; e, o segundo, relativo a nulidade do laudo pericial; contudo, os aclaratórios foram rejeitados, com imposição de multa (e-STJ, fls. 878/886). Em seu recurso especial, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, JOÃO alegou ofensa aos arts. 240, §§ 2º, 3º e , 373, 480, 1.022 e 1.026 do CPC/15, sustentando: (1) omissão no julgado, na medida em que não foram analisadas as questões da prescrição (art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73) e da nulidade do laudo pericial (art. 437 do CPC/73); (2) a nulidade do laudo pericial ante a constatação de ser inconclusivo, devendo ter sido determinada a realização de nova perícia. Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial; (3) o recorrido não comprovou a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte do recorrente a caracterizar sua imprudência na realização do ato cirúrgico, devendo ser afastado o dever de indenizar; (4) não cabimento da multa aplicada por ocasião do julgamento dos aclaratórios; e (5) ocorrência da prescrição. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 924/939). O apelo nobre não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 941/949), ocasionando a interposição do presente agravo, no qual o agravante repisou a matéria trazida anteriormente em defesa de sua tese (e-STJ, fls. 952/964). Contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 967/969). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) e (4) Da violação dos arts. 1.022 e 1.026 do NCPC Nas razões do apelo nobre, JOÃO sustentou que o acórdão recorrido teria violado o art. 1.022 do NCPC porque o TJPR não teria apreciado as questões da prescrição e da nulidade do laudo pericial. Sem embargo, a Corte, em rejulgamento dos embargos de declaração, apresentou análise minuciosa e conclusiva do laudo médico coligido aos autos e consignou fundamentação lógica, clara e suficiente a embasar a conclusão de inexistência do erro médico. A propósito, confira-se: No caso em apreço, o intuito exclusivo da parte embargante é a rediscussão da matéria já apreciada, na tentativa de obter nova decisão favorável ao seu interesse, o que não se revela possível, nem tampouco adequado, por esta via recursal. Cumpre esclarecer que, é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido ou sobre argumentos relevantes dele ou, ainda, quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Sustenta o embargante que a decisão recorrida é omissa uma vez que deixou de mencionar quais outras provas, além da perícia, que foram utilizadas para fundamentar a condenação do requerido. Pois bem, não obstante os argumentos lançados pelo embargante, entendo que razão não lhe assiste. Nota-se que o acórdão é inteligível, tendo este relator demonstrando claramente em sua fundamentação quais foram os documentos utilizados para chegar a decisão, que culminou a condenação do requerido. Tal fato é incontestavelmente perceptível não só da leitura do acórdão que julgou a apelação (fls. 570/579) como também do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração (713/713) o qual transcreveu trechos da decisão de apelação, os quais citam de forma clara os documentos juntados aos autos que serviram de provas a embasar a decisão deste relator. Vejamos: "Da análise dos documentos juntados nos autos, em especial os exames pré -operatórios, nota-se que o autor, antes da cirurgia não apresentava nenhum problema em sua face, sendo que este somente surgiu após a cirurgia realizada, fato este comprovado no laudo pericial, conforme se vê da resposta ao quesito 6 formulado pelo juiz a quo no qual o perito atesta que"(...) a lesão parcial do nervo é inerente a tal cirurgia corno complicação da mesma levando-se em conta o aspecto da mastoide no ato operatório."(fls. 419). No entanto, não há nos autos termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento cirúrgico nos autos. E, apesar de o perito noticiar que o apelado foi informado sobre os riscos cirúrgicos decorrentes do procedimento, tal fato não é confirmado por ele, sendo que o assistente técnico que acompanhou a perícia afirma que" durante o inquérito o periciando informou não ter sido orientado sobre possíveis complicações e nem sabia de tal complicação "(fls. 444). Apesar de evidenciada a possibilidade do risco, nota-se que tal sequela não é corriqueira, já que o próprio informante Marcus Cesar, afirmou em seu depoimento que tal fato nunca ocorreu em operações que ele participou junto com o apelante. Chega-se, portanto à conclusão de que, se realmente fosse apenas decorrente da doença que acometia o apelado, tal situação seria constante, considerando a natureza das operações realizadas pelo réu." O art. 369 do NCPC (correspondente ao art. 332 do CPC/73, vigente quando do julgamento da apelação) estabelece que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Nota-se, portanto, que a prova pericial não é o único tipo de prova a ser utilizada, até mesmo em ações como estas em que se discute a existência de erro médico, sendo que as partes podem trazer aos autos diversos documentos capazes de comprovar suas alegações, sendo que o laudo é apenas mais uma prova a ser utilizada a formar o livre conhecimento do juiz. Outrossim, apenas a título de esclarecimento, analisando os autos verifica-se que diferentemente do alegado pela parte, foram produzidas outras provas além do laudo pericial. Tal fato é facilmente constatado com a leitura, ainda que superficial dos autos. Em primeiro lugar verifica-se que o autor juntamente com a sua inicial traz diversos documentos (fls. 17/101), dentre eles, laudo técnico, exames realizados antes e após a intervenção cirúrgica e fotos. Por sua vez o requerido junta documentos às fls. 251/301, sendo que estes também são considerados provas. Por fim, ainda foi colhido depoimento pessoal do réu e realizada oitiva de três testemunhas e dois informantes. Diante de tal quadro, a afirmação do embargante de que a única prova produzida nos autos é a prova pericial, margeia a irresponsabilidade daqueles que litigam de má-fé. Sendo assim, se o embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo magistrado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio. Por isso, a rejeição dos embargos é de rigor, posto que da leitura ainda que menos atenta das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão do julgado, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa ao ernbargante, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do artigo 1,026, §§ 2º e 3º, do CPC (e-STJ, fls. 882/885). Vale consignar, ainda, no que tange à prescrição, que o acórdão, na parte do julgamento do agravo retido, teceu as seguintes considerações: Sustenta o agravante que a pretensão do autor encontra-se prescrita, tendo em vista que somente foi citado da ação em maio de 2006, quando já havia se passado mais de 3 (três) anos desde a data em que o autor fora submetido ao tratamento que supostamente causara a sequela. Razão não assiste ao recorrente. Os fatos que ensejaram a propositura da demanda ocorreram em fevereiro de 2001, portanto antes da entrada em vigor do novo código civil, sendo assim, deve ser aplicada a regra do art. 2.028 do CC/02, a qual diz que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Previa o antigo Código Civil que as ações pessoais prescreviam em 20 anos, portanto, tendo decorrido menos da metade do tempo entre a data da realização da cirurgia e entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo a ele aplicado é o de 3 anos, a teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso V do CC/02, devendo este se iniciar na data da entrada em vigor do referido código, ou seja, no dia 11 de janeiro de 2003. A presente ação foi ajuizada em 16/12/2005, portanto, antes do termino do prazo prescricional, tendo sido proferido despacho para citação do réu no dia 10/01/2006, sendo que a correspondência enviada retornou (fls. 106), tendo autor prontamente indicado novo endereço para citação do réu, que ocorreu no dia 25/05/2006. De acordo com o art. 202 do CC/02, a interrupção da prescrição, dar-se-á por "despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Mesmo que se considerasse a regra do art. 219, "caput" do CPC, que dispõe que a interrupção do prazo prescricional somente se dá com a citação válida, cumpre destacar que o § 1Q do referido artigo dispõe que esta retroagirá à data da propositura da ação e, além disso, dispõe a jurisprudência tal regra apenas é aplicada quando o autor dê causa para a demora, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição no caso em tela. É o entendimento da súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1." Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência "(Súmula 106/571). 2. Conforme sólida jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, Dje 12/2/10, representativo de controvérsia,"a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria (ático -probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ". 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1379594/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em11/02/2014, DJe 18/02/2014) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART 219, § 1", DO CPC. APLICABILIDADE, ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REsp 1.120.295/SP, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. 2. Entendimento afastado na hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário (Súm. 106/STJ). Precedentes. 3. Caso em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 16/05/2000, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22/06/2001, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em novembro de 2009, não podendo atribuir a responsabilidade aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, que cumpriu todas as diligências solicitadas nos endereços indicados pela própria exequente. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1298319/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013) [e-STJ, fls. 631/635]. Conforme se nota, o acórdão hostilizado não se encontra eivado dos vícios insculpidos no art. 1.022 do NCPC, sendo inviável, nesse ponto, apreciar mera irresignação do recorrente em face do deslinde dado à controvérsia. Diante disso, emerge irretocável a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do NCPC, já que não há omissão, contradição e/ou obscuridade a ser suprida e os segundos aclaratórios foram tidos como protelatórios, atraindo a aplicação da penalidade. (2) Da nulidade e complementação da perícia Nesse tocante, o recorrente defendeu que deveria ter sido determinada a complementação da perícia para esclarecer dúvidas sobre a caracterização de erro médico. Apesar disso, a Corte paranaense fez constar expressamente que a perícia carreada aos autos não é insuficiente e que apenas o fato de albergar conclusão oposta à pretensão de JOÃO não é fundamento assaz à sua complementação, consoante transcrito alhures. Assim, é de se ressaltar que os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias para instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Assim, o deferimento ou não de produção ou complementação de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, decidir, motivadamente, sobre as diligências que julgar necessárias ou não ao deslinde da questão. No caso dos autos, o TJPR concluiu que a complementação da prova pericial era desnecessária para o julgamento da lide, em face de todo o conjunto probatório carreado aos autos, de maneira que rever tal conclusão exigiria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, à luz da Súmula nº 7 do STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial, há que se registrar que consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Além disso, não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC (541, caput, parágrafo único, do CPC/73), e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, há que se registrar que consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.400.292/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 11/3/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INFIRMAR TAIS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. A ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma torna inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.011.318/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 4/5/2017, DJe 18/5/2017 sem destaques no original) (3) Do ato ilícito O TJPR, ao concluir pela ocorrência do erro médico, condenou JOÃO ao dever de indenizar JACIRLEI, por reconhecer sua responsabilidade subjetiva, nos seguintes termos: Da análise dos documentos juntados nos autos, em especial os exames pré-operatórios, nota-se que o autor, antes da cirurgia não apresentava nenhum problema em sua face, sendo que este somente surgiu após a cirurgia realizada, fato este comprovado no laudo pericial, conforme se vê da resposta ao quesito 6 formulado pelo juiz a quo no qual o perito atesta que"(...) a lesão parcial do nervo é inerente a tal cirurgia como complicação da mesma levando-se em conta o aspecto da mastoide no ato operatório."(fls. 419). Ainda na perícia realizada, o perito afirma que as sequelas"(...) eram totalmente previsíveis, ou seja, passíveis de ocorrer (...)"(fls. 419), diz ainda que"(...) existe o risco de paralisia facial durante uma mastoidectomia e este risco depende das condições em que a mastoide se encontra no momento do ato cirúrgico em si (...)"(fls. 415). Diante de tal situação, qual seja a previsibilidade de ocorrência do risco cirúrgico, caberia ao médico responsável, ao realizar o procedimento agir com uma maior cautela, bem como informar o paciente acerca das complicações inerentes ou possíveis ao ato cirúrgico. No entanto, não há nos autos termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento cirúrgico nos autos. E, apesar de o perito noticiar que o apelado foi informado sobre os riscos cirúrgicos decorrentes do procedimento, tal fato não é confirmado por ele, sendo que o assistente técnico que acompanhou a perícia afirma que" durante o inquérito o periciando informou não ter sido orientado sobre possíveis complicações e nem sabia de tal complicação "(fls. 444). Apesar de evidenciada a possibilidade do risco, nota-se que tal sequela não é corriqueira, já que o próprio informante Marcus Cesar, afirmou em seu depoimento que tal fato nunca ocorreu em operações que ele participou junto com o apelante. Chega-se, portanto à conclusão de que, se realmente fosse apenas decorrente da doença que acometia o apelado, tal situação seria constante, considerando a natureza das operações realizadas pelo réu. Vê-se de julgados desta corte, que em alguns casos em que ocorre sequela decorrente de cirurgia, a responsabilidade do médico é afastada, no entanto, além de outros fatores, há prova de que o paciente foi anteriormente informado das complicações que poderiam advir do procedimento a ser realizado. Vejamos:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPLANTE DE SILICONE NOS SE/OS - CONTRATURA CAPSULAR DA MAMA DIREITA - REAÇÃO DO PRÓPRIO ORGANISMO À CORPO ESTRANHO - CIRCUNSTÂNCIA QUE INDEPENDE DA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, E QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA À AUTORA ANTES DA CIRURGIA - MÉDICO, ADEMAIS, QUE SE COMPROMETEU A EFETUAR NOVO PROCEDIMENTO CORRETIVO - MANCHAS AVERMELHADAS NO ABDÔMEN E CICATRIZES ALARGADAS NA PARTE POSTERIOR DAS COXAS - SEQUELAS DISCRETAS, E QUE DECORREM DA RESPOSTA FISIOLÓGICA DO ORGANISMO - PERÍCIA QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO - CULPA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID0.1 - A obrigação decorrente de procedimento cirúrgico plástico embelezador é de resultado, sendo atribuída ao módico, portanto, nestes casos, responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida, em atenção ao disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.2 - Restando comprovado pela perícia que o médico seguiu as normas técnicas recomendadas para a realização do implante de silicone e lipoaspiração no abdômen e nas coxas, bem como que a deformidade no seio direito da autora decorreu de uma contratura capsular, que consiste na reação do próprio organismo a um corpo estranho, com incidência em 2% a 20% dos casos, circunstância que independe da atuação do médico e que foi devidamente informada à autora, bem como, que a discreta vermelhidão no abdômen e as cicatrizes ligeiramente alargadas na parte posterior das coxas, se devem à resposta fisiológica do organismo, não podendo ser atribuídas ao profissional, não há que se falar em conduta culposa e nexo de causalidade entre o ato médico e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar"(TJPR - i0@ C.Cível - AC - 1011109-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 24.10.2013) - destaquei."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA PLÁSTICA. PROVA DE QUE A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES E ADEQUADAS SOBRE OS RISCOS E PROCEDIMENTOS - PERÍCIA DEMONSTRANDO QUE NÃO HOUVE ERRO TÉCNICO NA ATUAÇAO DO MÉDICO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a cirurgia plástica encerre uma obrigação de resultado, vinculando o profissional a melhoria estética convencionada, o mero descontentamento da paciente com o resultado, não enseja o dever de indenizar, principalmente quando as expectativas da paciente ultrapassam os limites do possível e se comprova a ausência de erro técnico."(TJPR - C.Cível - AC - 1031696-0 - Corbélia - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 26.09.2013) - destaquei."DIREITO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LAQUEADURA TUBÁRIA E GRAVIDEZ POSTERIOR - DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO MÉDICO E PELO HOSPITAL PÚBLICO - PROVA DOCUMENTAL INDENE DE DÚVIDAS - CASAL QUE FIRMOU TERMO DE CONSENTIMENTO ANTERIORMENTE À CIRURGIA - IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - MÉTODO ANTICONCEPCIONAL QUE NÃO É 100% EFICAZ - CIRURGIA QUE É OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - INEXIGIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA CONFIRMAR A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO INSUCESSO DA CIRURGIA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3º C.Cível - AC - 927699-9 - Congonhinhas - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - - J. 23.10.2012) - destaquei. Desta forma, deve persistir o dever de indenizar, uma vez que presentes os requisitos necessários para tal, já que presentes o dano, o nexo causal e a culpa do réu (e-STJ, fls. 635/640). Conforme se nota, a conclusão alcançada pelo TJPR resultou de ampla apreciação do acervo fático-probatório dos autos, de maneira que o acolhimento da pretensão recursal esbarra na vedação prevista na Súmula nº 7 desta Corte Superior. (5) Da prescrição A proposito do tema, a orientação desta Corte é no sentido de que a ação proposta para cobrança de indenização por erro médico está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, consoante previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. REFORMA. SÚMULA Nº 07 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o prazo para a ação de reparação do dano material, moral e estético decorrente de erro médico é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. 3. Alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto ao momento em que o agravado tomou ciência da ocorrência de erro médico demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice Da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 626.816/SP, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 10/6/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei 8.078/1990. Precedentes 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 785.171/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 24/11/2015) Nesse contexto, se a ação foi ajuizada em 16/12/2005 e o prazo prescricional se iniciou, segundo conta da própria petição de recurso especial, em fevereiro de 2001 (e-STJ, fl. 901), não há que se falar em prescrição. Nestas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, visto que não fixados pela instância ordinária. Publique-se. Intimem-se. ??????? Brasília-DF, 03 de agosto de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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