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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22245 DF 2015/0300647-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/11/2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22245_be563.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.245 - DF (2015/0300647-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO ADVOGADO : RENATO DE ANDRADE GOMES E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO : PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO UNIVERSITÁRIO. CURSO DE MEDICINA. DEFICIÊNCIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DO CNE/CES QUE DETERMINA A DESATIVAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. , INCISO III, DA LEI 12.016/09 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, contra ato do Ministro de Estado da Educação, do Presidente da Câmara de Educação Superior e do Presidente do Conselho Nacional de Educação, consubstanciado na homologação de parecer do Conselho Nacional de Educação, que manteve os efeitos do Despacho SERES/MEC nº 35/2013, que determina a desativação do curso de bacharelado em medicina, ministrado pela Universidade Vale do Rio Verde, situada no município de Belo Horizonte/MG. Alega que é mantenedora da Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações - UNINCOR, oferecendo diversos cursos de graduação e pós-graduação, tanto em sua sede na cidade de Três Corações, quanto em outros campi localizados no Estado de Minas Gerais, inclusive de medicina, este no campus de Belo Horizonte. Argui que, em razão de gestão fraudulenta de antigos gestores, sofreu graves consequências, que são objeto de diversas ações judiciais, e que acarretaram crise administrativa, financeira e pedagógica, comprometedora de suas atividades, a partir do ano de 2008. Relata que, no ano de 2009, alunos do curso de medicina da Unincor, insatisfeitos com alguns problemas de infraestrutura e organização didático-pedagógica, apresentaram reclamações ao Ministério Público estadual, o qual encaminhou ofício ao Ministério da Educação, para adoção de providências. Diz que em consequência, recebeu intimação do MEC para se manifestar sobre possíveis irregularidades ocorridas na oferta do curso de medicina, bem como para enviar determinados documentos, sob pena de abertura do processo administrativo. Aduz, em que pese tenha de pronto atendido todas as questões postas pelo MEC, este, por meio da Nota Técnica 120/2010- CGSUP/ DESUP/SESu/MEC/ID de 29/04/2010 (DOC.10), sugeriu a realização de visita in loco, para verificar as condições de funcionamento do curso de Medicina ofertado pela impetrante, o que ocorreu no período de 30/09/2010 a 02/10/2010,. Reclama que apesar das diversas melhorias apontadas no relatório de visita in loco, o restante da Comissão de Especialistas em Ensino Médico entendeu que o curso não tinha condições para reconhecimento e recomendou o encerramento da oferta do curso, combinada com medida cautelar de suspensão de novos ingressos, até a conclusão do processo. Diante disso, a impetrante formalizou manifestação sustentando que os princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal foram desrespeitados e requereu a reconsideração daquela medida cautelar, especialmente em face dos alunos que se matricularam antes da publicação do despacho referido. O pedido da impetrante foi acolhido e sugeriu-se a revogação parcial da medida cautelar, a fim de que esta não incidisse sobre os alunos que já tinham vínculo ou expectativa de ingresso na Unincor. Em sentido semelhante, o Despacho n. 234/2011, do Ministério da Educação, também determinou que fossem aplicadas medidas cautelares preventivas nas instituições de ensino superior cujos cursos de medicina obtiveram resultados insatisfatórios no Conceito Preliminar do Curso, no ano de 2010, inclusive a impetrante. Dentre essas medidas preventivas, determinou-se a redução de vagas de novos ingressos, o sobrestamento dos processos de regulação relativos ao curso de graduação e a suspensão de prerrogativas de autonomia previstas no art. 53, incisos I e IV, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 9.394/96. Esse mesmo Despacho estabeleceu, outrossim, que fossem instaurados processos específicos de supervisão em face de cada uma das instituições de ensino superior, para análise dos cursos de medicina, oportunidade em que seria concedido, prazo para saneamento de deficiências. Assim, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior notificou as instituições de ensino superior a aderirem ao termo de saneamento de deficiências, estipulando prazo de até trezentos e sessenta e cinco (365) dias, ao qual a impetrante aderiu, cujo prazo findou em julho de 2013. Entretanto, a impetrante foi surpreendida com a aplicação de penalidade de desativação do curso superior de medicina da Unincor, campus de Belo Horizonte, antes do prazo de encerramento do supradito termo de saneamento de deficiências, decisão contra a qual interpôs recurso administrativo, no qual requereu (a) a notificação sobre a decisão de desativação do curso, (b) a declaração de suspeição da Comissão de Avaliação, com a realização de nova avaliação, (c) a declaração de ilegalidade da aplicação da penalidade ou, sucessivamente, a conversão dessa penalidade na pena de redução de vagas. Sobreveio o Parecer CNE/CES n. 161/2014, que negou provimento ao recurso administrativo da impetrante, sem a análise adequada das questões expressamente impugnadas pela impetrante em seu recurso administrativo, em patente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, enfatiza que as questões relacionadas ao mérito, de cujo julgamento foi publicada somente a súmula sem que fosse disponibilizada a ata da Câmara de Educação Superior, na qual ocorreu o julgamento em questão. Nesse passo, a impetrante encaminho oficio explicando o ocorrido, e solicitando reexame da análise do mérito do recurso administrativo e das informações trazidas no curso do processo, bem como a interrupção do fluxo homologatório do Parecer CNE/CES nº 161/2014 e a realização de nova visita in loco, mas ainda não obteve retorno. A impetrante também requereu cópia da ata em questão à Secretária Executiva do Conselho Nacional de Educação, que lhe respondeu que as atas dependem da aprovação na Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, antes de se tornarem públicas e que o Parecer em comento ainda aguarda homologação por parte do Ministro de Estado da Educação. Diz, que em função disso encaminhou "diversos memoriais" ao Ministro de Estado da Educação, explicando tal fato e apontando as violações explícitas aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo e sugerindo que devolvesse a deliberação à Câmara de Educação Superior, no sentido de que seja reexaminado o recurso administrativo interposto pela impetrante, na forma do art. 18, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação. Contudo, no dia 09/10/2015, foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho do Ministro da Educação que homologou o Parecer CNE/CES nº 161/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que negou provimento ao recurso administrativo, mantendo os efeitos do Despacho SERES/MEC nº 35/2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que, por sua vez, determinou a desativação do curso de bacharelado em Medicina, ministrado pela Universidade Vale do Rio Verde, mantida pela impetrante. Entende presentes os requisitos ensejadores da medida de urgência, eis que: a) "o ato do Ministro da Educação, que homologou o parecer do Conselho Nacional de Educação, que, por sua vez, confirmou o cancelamento do curso de Medicina mantido pela impetrante, violou diversos direitos líquidos e certos, notadamente as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa e o dever de fundamentação, uma vez que não foram apreciadas as questões fundamentais de seu recurso administrativo da impetrante.". b) "patente a possibilidade de ineficácia da medida, pois a impetrante está impossibilitada de oferecer o curso de Medicina, em razão da ineficiência e de uma decisão não fundamentada por parte dos órgãos do Ministério da Educação.". Justifica, que "vem sendo prejudicada desde o cancelamento do curso pelo Despacho 35/2013-SERES/MEC (DOC.42), publicado no Diário Oficial em 15/03/2013, uma vez que o seu recurso administrativo foi recebido sem efeito suspensivo, em violação ao art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, tendo permanecido pendente de análise por mais de um ano, eis que Parecer CNE/CES nº 161/2014 (DOC.04) somente foi elaborado em 04/06/2014, apesar dos problemas com a publicação das atas, sendo certo que o Despacho do Ministro da Educação também demorou mais um ano para ser publicado, no dia 09/10/2015, para aperfeiçoar o ato complexo." Finaliza a sua defesa para a concessão de liminar, dizendo que "que os últimos alunos de Medicina da impetrante, que obtiveram decisões judiciais liminares para manter o curso na instituição de ensino mantida por ela, já estão se formando, de modo que ela terá que arcar com uma estrutura completa, com salas de aulas, laboratórios, funcionários e professores, etc, sem que tenha o retorno financeiro das mensalidades dos alunos, até que seja julgado o presente mandado de segurança e, ainda que, após o julgamento definitivo do processo administrativo, os alunos de Medicina estão com o risco iminente de terem seu diploma não reconhecido pelo Ministério da Educação ou pelos órgãos de classe de Medicina.". Assim, entende possuir direito líquido e certo de ver suspensas as imposições das cautelares, que ante a morosidade da Administração, não pode prevalecer. É o relatório. Passo a decidir. É ressabido que a concessão de liminar em sede de mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo , III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar a respeito do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes: AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 10/09/2009; AgRg no MS 12.201/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 19/03/2007 e AgRg nos EDcl no MS 11.765/DF, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 14/09/2006. Sucede que, neste juízo prelibatório, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis a autorizar a concessão do pedido liminar, dado que a liquidez e certeza do direito afirmado no petitório inaugural não se mostram de plano, sendo prudente que se aguarde a indispensável oitiva da autoridade apontada como coatora. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança deve-se demonstrar, de plano, a relevância do direito e a maneira pela qual o ato impugnado causa ou pode causar a ineficácia da pretensão deduzida, caso seja deferida apenas ao final. É esse o espírito do artigo , II, da Lei 1.533/51, previsto agora no artigo , III, da Lei 12.016/09. No concernente à plausibilidade do direito invocado, constata-se, pelo menos nesta cognição inicial, não ser possível o deferimento do pleito liminar, devendo prevalecer, por hora, a presunção de legalidade do ato. De outro lado, não evidenciado na inicial fundamento relevante a ensejar a suspensão do ato ou situação que implique ineficácia da segurança pretendida, caso seja finalmente deferida. Isso posto, com fundamento no juízo provisório acima articulado, INDEFIRO o pedido liminar. Expeça-se ofício à autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações a respeito dos atos narrados na presente impetração (artigo 213 do RISTJ). Cumpra-se o inciso II do artigo da Lei n. 12.016/2009, enviando cópia na petição inicial, sem documentos, ao representante judicial da entidade interessada (Advocacia-Geral da União). Após, dê-se vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal, consoante preceitua o artigo 64, III, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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