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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_103137_fee02.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 103.137 - RJ (2012/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI

GISMONDI E OUTRO(S)

EMBARGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA

ADVOGADO : SÉRGIO AVELINO FERREIRA

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. DANO MORAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFERIR-SE O NEXO DE CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTA CORTE PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AQUELES APONTADOS COMO PARADIGMAS ORIUNDOS DA 5A. E DA 6A. TURMAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA INDEFERIR LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO QUANTO AO PARADIGMA ORIUNDO DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Trata-se de Embargos de Divergência opostos pelo

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão de fls. 564, emanado

pela douta 2a. Turma e ementado nos seguintes termos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DOS FATOS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (fls. 1479).

2. Sustenta a parte embargante que, há divergência

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entre decisões de diversas Turmas do STJ no que se refere à

possibilidade de exame da qualificação jurídica do nexo causal quando

há laudo pericial em sentido contrário à decisão. Nesse descortino,

destaca haver divergência entre o decisum embargado e os seguintes

paradigmas:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A SHOWS. DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO - CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO.

1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando danos morais, materiais e estéticos ao autor.

2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado.

3. O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não se deseja permitir, quando se fala em impossibilidade de reexame de prova, é a formação de nova convicção sobre os fatos. Não se quer, em outras palavras, que os recursos extraordinário e especial, viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a

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validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento; iv) do objeto da convicção; v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios presuntivo, probatório e decisório. (Luiz Guilherme Marinoni in Reexame de prova diante dos recursos especial e extraordinário, publicado na Revista Genesis - de Direito Processual Civil, Curitiba-número 35, págs. 128/145).

4. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. Diversa é a circunstância em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp XXXXX/RJ; DJ 31.08.2007; REsp XXXXX/SP; DJ 14.08.2007; REsp 647.493/SC; DJ 22.10.2007; REsp 893.441/RJ, DJ 08.03.2007; REsp XXXXX/CE; DJ 31.05.2004).

5. In casu, o Tribunal de origem entendeu tratar-se da responsabilidade subjetiva do Estado, em face de conduta omissiva, consoante assentado: (...) Também restou incontroveso nos autos que o incêndio teve como causa imediata as faíscas advindas do show pirotécnico promovido irresponsavelmente dentro do estabelecimento, não obstante constar da caixa de fogos o alerta do fabricante para soltá-los sempre em local aberto, ao ar

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livre, e nunca perto de produtos inflamáveis. Ainda assim, me parece óbvio que, se o município tivesse sido diligente, exercendo regularmente seu poder de polícia, fiscalizando o estabelecimento e tomando as medidas condizentes com as irregularidades constatadas, certamente evitaria o incêndio, porque a Casa não estaria funcionando, ou, alternativamente, daria às pessoas ali presentes a possibilidade de se evadirem do local de maneira mais rápida e segura .(...) (fls. 410).

6. Desta forma, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam o descompasso entre o entendimento esposado pelo Tribunal local e a circunstância de que o evento ocorreu por ato exclusivo de terceiro, não havendo nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano ocorrido.

7. Deveras, em se tratando de responsabilidade subjetiva, além da perquirição da culpa do agente há de se verificar, assim como na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade entre a ação estatal comissiva ou omissiva e o dano. A doutrina, sob este enfoque preconiza: Se ninguém pode responder por um resultado a que não tenha dado causa, ganham especial relevo as causas de exclusão do nexo causal, também chamadas de exclusão de responsabilidade. É que, não raro, pessoas que estavam jungidas a determinados deveres jurídicos são chamadas a responder por eventos a que apenas aparentemente deram causa, pois, quando examinada tecnicamente a relação de causalidade, constata-se que o dano decorreu efetivamente de outra causa, ou de circunstância que as impedia de cumprir a obrigação a que estavam vinculadas. E, como diziam os antigos, ad impossibilia nemo tenetur. Se o comportamento devido, no caso concreto, não foi possível, não se pode dizer que o dever foi violado.(...) (pág. 63). E mais: (...) é preciso distinguir omissão genérica do Estado e omissão específica (...) Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. Assim, por exemplo, se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem

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condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não-impedimento do resultado. Nesse segundo caso haverá responsabilidade objetiva do Estado.(...) (pág. 231) (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 7a. Edição, Editora Atlas).

8. In casu, o dano ocorrido, qual seja o incêndio em casa de shows, não revela nexo de causalidade entre a suposta omissão do Estado. Porquanto, a causa dos danos foi o show pirtotécnico, realizado pela banda de música em ambiente e local inadequados para a realização, o que não enseja responsabilidade ao Município cujas exigências prévias ao evento não foram insuficientes ou inadequadas, ou na omissão de alguma providência que se traduza como causa eficiente e necessária do resultado danoso.

9. Neste sentido, bem preconizou a sentença a quo: em face dos elementos carreados aos autos, verifica-se que a causa do incêndio foram as fagulhas provocadas pelo show pirotécnico dentro do estabelecimento, evidentemente promovido e autorizado pelos seus administradores que não observaram, devidamente, o aviso do fabricante, estampado na caixa dos fogos para soltá-los em local amplo e aberto, ou seja, ao ar livre sendo desaconselhável seu uso perto de produtos inflamáveis. f. 151. Diante disto, não restaram dúvidas que o ato culposo foi praticado por terceiros que, de forma inescrupulosa decidiram promover o show pirotécnico, sem qualquer zelo com as 1.500 pessoas que superlotaram aquela casa noturna, não obstante terem conhecimento possuía capacidade para 270 pessoas. (fl. 329).

10. O contexto delineado nos autos revela que o evento danoso não decorreu de atividade eminentemente estatal, ao revés, de ato de particulares estranhos à lide.

11. O chamamento ao processo dos proprietários da casa de shows e do empresário da banda, revela-se prejudicada, por

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pressupor existência de uma relação jurídica de direito material, na qual o chamante e o chamado figure como devedor solidário do mesmo credor, o que in casu pressupõe a procedência da demanda.

12. Recurso Especial provido (REsp. 888.420/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, 1T, DJe 27.5.2009).

² ² ²

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA ECLODIDA ANTES DA LEI N. 9.528/97. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL.

1. A via especial não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal.

2. É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente quando a moléstia eclodir antes do advento da Lei n. 9.528/97, e, ainda, se estiver comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário.

3. Não deve ser mantido acórdão que não valorou adequadamente a prova constante dos autos, desconsiderando totalmente o disposto em laudo técnico conclusivo, que deixou clara a existência do nexo causal.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (REsp. 600.996/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5T, DJ 12.4.2004, p. 235).

² ² ²

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE.

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1. A decisão da Corte de origem, fundada no exame de laudo pericial, concluiu pela inexistência de moléstia, fato que não possibilitou ao agravado a concessão do benefício do auxílio-doença.

2. Por outro lado, esta Corte Superior de Justiça pode, em sede de recurso especial, proceder a nova valoração do referido material probatório sem que haja maltrato ao enunciado da súmula 07 desta Casa. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 717.249/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 6T, DJ 3.4.2006, p. 432).

3. Pugna, dessa maneira, pelo provimento dos

presentes Embargos, para que prevaleça a tese esposada nos acórdãos

paradigmas.

4. Inicialmente, houve distribuição à relatoria do

eminente Ministro MASSAMI UYEDA que proferiu a decisão com a

seguinte ementa:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO, EM PRINCÍPIO, CARACTERIZADO - EMBARGOS ADMITIDOS (fls. 622/623).

5. É o relatório.

6. Em que pesem os brilhantes fundamentos utilizados

pelo eminente Ministro MASSAMI UYEDA, que apesar de receber a

divergência ora em análise, com a observação de dissídio, em princípio,

caracterizado, este Relator entende que deve a decisão ser reconsiderada,

pelo indeferimento liminar do recurso uniformizador.

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7. Ora, os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores.

8. O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.

9. Assim, a parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Corte Especial deste Tribunal Superior, bem como da tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos julgados. A propósito, citam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.

1. O acórdão embargado é substancialmente diferente daqueles invocados como paradigmas. A discussão sobre a obrigatoriedade do ressarcimento dos selos de controle de IPI não tem qualquer relação com a discussão a respeito da razoabilidade da imposição da própria selagem em um determinado caso concreto, até por que o fator limitador dessa selagem não é apenas o custo do ressarcimento do selo (isto sequer foi discutido),

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mas o próprio mecanismo de selagem manual de grande quantidade de mercadoria. Inexistente, então, a identidade fática e jurídica entre as teses confrontadas.

2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp. 1.320.737/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1S, DJe 30.4.2014).

² ² ²

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. I. ACÓRDÃOS-PARADIGMA DA CORTE ESPECIAL E DE TURMAS DA 1a., 2a. e 3a. SEÇÕES DO TRIBUNAL. CISÃO DO JULGAMENTO, REDISTRIBUINDO-SE À 3a. SEÇÃO PARA JULGAMENTO DE ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DE SUAS TURMAS. RISTJ ART. 266, 1a. PARTE. II. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS. III. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

1. Alegada divergência do Acórdão embargado, relativo a condenação por cometimento de crimes diversos, com paradigmas da Corte Especial e de Turmas da 1a., 2a. (cíveis) e 3a. Seções (criminal), em exame prévio de admissibilidade não se conhece da divergência quanto aos paradigmas da Corte Especial, da 1a. e da 2a. Seções, cindindo-se, contudo, o julgamento, para envio ao exame das alegações de divergência quanto a Acórdãos-paradigma provenientes de Turma diversa da mesma 3a. Seção. Aplicação do disposto no art. 266, 1a. parte, do Regimento Interno do STJ.

2. Não se conhece, em análise de admissibilidade, da divergência entre o Acórdão embargado e os paradigmas da Corte Especial e da 1a. e 2a. Seções do Tribunal, porque: a) A alegação de que omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade não pode ser veiculada em sede de Embargos Infringentes, porque, especialmente no processo criminal, a conclusão alcançada em

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cada julgamento a respeito dessas circunstâncias está fortemente vinculada ao substrato fático de cada caso concreto, não sendo possível visualizar identidade fática entre os julgados confrontados. Precedentes b) Não se admitem Embargos de Divergência quando não há similitude adequada entre o substrato fático do Acórdão Embargado e o dos indicados como paradigmas. Artigo 266 do RISTJ. c) Tampouco se admitem os Embargos de Divergência quando não cumprido o requisito do cotejo analítico válido entre os julgados confrontados (artigo 266, § 1o. do RISTJ), sendo que, ademais, bem considerados, os paradigmas revelam contexto fático diverso do subjacente.

3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

4. Embargos de Divergência não conhecidos quanto a paradigmas da Corte Especial, da 1a. e da 2a. Seções. Redistribuição dos Embargos de Divergência à 3a. Seção para exame de alegada divergência entre julgados de suas Turmas. Pretendido Habeas Corpus ex-officio não concedido (EREsp. 1.183.134/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, CE, DJe 03.02.2014).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO MITIGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial possui a compreensão de ser possível a dispensa do cotejo analítico para comprovar o dissídio quando a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal for notória. Precedente: EREsp 212.138/RS.

2. Ainda que mitigada a exigência da comprovação analítica do dissídio, o conhecimento do recurso não prescinde da necessária identidade fática entre os julgados confrontados.

3. Hipótese em que o acórdão embargado considerou

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desnecessária a apresentação da transação homologada em juízo pelo fato de que, à época, não havia ação individual ajuizada pela parte autora, pressuposto que não foi objeto de análise no aresto paradigma.

4. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp. 1.248.642/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CE, DJe 13.9.2012).

10. Do exame acurado das razões recursais, todavia, constata-se a desatenção à similitude fática entre os acórdãos paradigmas oriundos da 5a. e 6a. Turmas e o julgado embargado, hábil a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.

11. Isso decorre do simples fato de que o julgado da 5a. Turma trata de acumulação de Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Tempo de Serviço, e o paradigma oriundo da 6a. Turma decidiu acerca da concessão de benefício chamado Auxílio-Doença, ao passo que o caso julgado através do acórdão embargado diz respeito à Responsabilidade Civil do Estado por Erro Médico.

12. Não se pode, cogitar da similitude entre tais acórdãos, dada a diversidade das matérias a serem julgadas, tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior, sobre a necessidade de demonstração não apenas da contrariedade jurídica, mas que esta se dê em demandas onde se discutem os mesmos fatos, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido:

USUCAPIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO ANIMUS DOMINI. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA DOS JULGADOS. DISSENSO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.

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Na sede dos embargos de divergência, a similitude fático-jurídica das teses cotejadas tem de ser de total equivalência, sob pena de não servir ao intuito do cabimento do recurso.

Havendo a necessidade, portanto, de aproximar as teses por uma terceira análise, por certo que não viável a sede da divergência.

Decisão unipessoal mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo desprovido (AgRg nos EREsp. 1.210.396/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CE, DJe 01.7.2015).

13. Deste recentíssimo julgado da Corte Especial, onde

este Relator ficou vencido, extrai-se do voto prevalente da eminente

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA o seguinte:

A propósito, a tendência da petição de embargos de divergência, no que foi repetida na peça do recurso interno, e agora no parecer colacionado às fls. 998/1009, de fazer o mero confronto da tese jurídica acerca do requisito do animus domini, sem, no entanto, destacar do aresto paradigma igual situação fática, torna evidente a distância entre a conclusão do julgador e as pretensões da parte, o qual, pelo exercício do livre convencimento, enxergou o caso concreto de modo individual, motivo de sua não aceitação da regra de exigência de comprovação objetiva da posse cum animo domini.

Até o fato de a decisão agravada trazer quase que na íntegra o texto do acórdão, evitando cortes e interpolações ao sabor do interesse do julgador, é motivo de ataque do Agravante, que, ao invés, prefere colacionar expressões e parágrafos desatados para, em seguida, conferir a interpretação que lhe é mais adequada, para não dizer, a sua versão sobre o sentido de cada palavra e de cada expressão.

14. Ademais, uma vez rejeitado o manejo da divergência

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com relação aos paradigmas da 5a. e 6a. Turmas, cessa, por conseguinte a competência da Corte Especial, devendo, portanto, os autos serem remetidos ao Órgão competente para a apreciação da possibilidade de processamento do recurso em relação ao outro aresto dito dissonante, no caso, a Primeira Seção. A propósito: AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.232.637/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 10.10.2013 e EREsp. 1.183.134/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 3.2.2014.

15. Ante o exposto, com fulcro no art. 266, § 3o. do RISTJ, indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência em relação aos paradigmas apontados oriundos da 5a. e 6a. Turmas. Transitado em julgado o presente decisum, remetam-se os autos à egrégia Primeira Seção para análise da divergência em relação ao paradigma julgado pela Primeira Turma.

16. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 19 de novembro de 2015.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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