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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1385966_5a073.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1385966 - ES (2013/0054771-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

ADVOGADOS : CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO - RJ068516 RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - ES008544 ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO - RJ099428 NATÁLIA CARVALHO DE ARAÚJO - RJ104213 DANIELA CASTRO PEÇANHA - RJ115795 RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA -ES008545 FABIO TORRES E OUTRO(S) - ES000125A

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com

amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ,

fl. 271):

TRIBUTÁRIO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. INGRESSOU EM

TERRITÓRIO NACIONAL. ARTIGO 19 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

NACIONAL.

A questão não constitui novidade quer na doutrina quer na

jurisprudência dos nossos tribunais.

No caso dos autos, cumpre primeiramente, estabelecer o momento em

que se considera ingressada no território nacional a mercadoria

estrangeira.

O artigo 19 do Código Tributário Nacional registra, de forma genérica

(aspecto material), quando se dará o fato gerador do imposto de

importação, contudo, não estabelece, para efeito de tributação, um

critério temporal a que se atribua com exatidão o momento do

aperfeiçoamento do fato gerador.

O comando do art. 19 do CTN deve ser combinado com o art. 23, do

Decreto-Lei 37/66.

Dessa forma, para efeitos legais e tributários, a mercadoria só é

considerada como regularmente importada quando, em território

nacional, passar pela alfândega, submetida ao competente despacho

aduaneiro.

Em síntese, será considerado como fato gerador o dia do registro, na

repartição competente, da declaração feita para fins de desembaraço

aduaneiro.

No presente caso, não há como aferir as datas dos registros das declarações de importação.

Em face da nova isenção estabelecida pela Resolução nº 150/76-GEIMI, e da informação da UNIÃO FEDERAL de que apenas os créditos referentes ao processo administrativo nº 0740.50638/76, permanece passível de cobrança, uma vez que os demais créditos foram remitidos pelas anistias fiscais concedidas através do art. 73, II, da Lei nº 7.450, de 23/12/85 e 29, II, do Decreto-lei nº 2.303, de 21.11.86, deve ser mantida a anulação dos débitos em questão.

Negado provimento à remessa e à apelação. mantida a sentença.

Os embargos de declaração opostos contra aludido pronunciamento foram rejeitados.

A recorrente alega, preliminarmente, violado o art. 535, I, do CPC/1973. No ponto, aduz (e-STJ, fl. 303):

Ora, a decisão acima não enfrentou a questão suscitada nos embargos de declaração, não traçou uma linha sequer sobre o fato de que não há controvérsia quanto ao fato das declarações de importação terem sido registradas na repartição aduaneira após 31.12.1975, porque afirmado pela própria autora/recorrida em sua peça de ingresso, razão pela qual desnecessária tal prova. Portanto, por ter o v. acórdão incorrido em error in procedendo reclama-se a anulação do mesmo, para que outro julgado seja proferido em seu lugar sanando o vício apontado.

Reafirmando que a própria parte autora, ora recorrida, apontou na exordial deste processo, que os registros foram feitos após o fim da vigência da Lei n. 1.122/1970, assevera ter o Colegiado de origem contrariado os arts. 333, I, e 334, III, do CPC/1973, quando afirmou a ausência de prova das datas dos registros da declaração como fundamento para anulação dos lançamentos tributários. No aspecto, aduz "serem prescindíveis as cópias dos P.A.'s posto que é fato incontroverso que o registro das D.I.'s deu-se após 31/12/1975" (e-STJ, fl. 305).

Foram apresentadas contrarrazões.

Inadmitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos, por força da decisão de e-STJ, fl. 355.

É o relatório.

Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de afronta ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

É o que se depreende da leitura dos seguintes excertos do aresto combatido (e-STJ, fl. 268):

No presente caso, não há como aferir se as datas dos registros das declarações de importação ocorreram antes, ou depois, de 31.12.1975, isto é, após o final da isenção instituída pela Lei nº 1.122/70, tendo em vista o extravio dos respectivos processos administrativos, anteriormente, aos translado das cópias das referidas declarações.

Porém, em face da nova isenção estabelecida pela Resolução nº 150/76-GEIMI, e da informação da UNIÃO FEDERAL, às fls. 126/127,

de que apenas os créditos referentes ao processo administrativo nº 0740.50638/76, permanece passível de cobrança, uma vez que os demais créditos foram remitidos pelas anistias fiscais concedidas através do art. 73, II, da Lei nº 7.450, de 23/12/85 e 29, II, do Decretolei nº 2.303, de 21.11.86, DOU, respectivamente, de 24/12/85 e 24/11/86, deve ser mantida a anulação dos débitos em questão.

Novamente instado a manifestar-se por força dos declaratórios formalizados pela ora recorrente, o Colegiado local asseverou (e-STJ, fls. 287-288):

Como se verifica, restou claro que será considerado como fato gerador do imposto em questão o dia do registro, na repartição competente, da declaração para fins de desembaraço aduaneiro, todavia, no presente caso não há como aferir se as datas dos registros das declarações de importação ocorreram antes, ou depois, de 31.12.1975, isto é, após o final da isenção instituída pela Lei n. 1.122/70, tendo em vista o extravio dos respectivos processos administrativos, anteriormente, aos translado das cópias das referidas declarações.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

Destarte, não prospera a pretensão de nulidade do julgado por omissão ou contradição.

No que se refere à mencionada afronta às disposições dos arts. 333, I, e 334, III, do CPC/1973 e à assertiva de "serem prescindíveis as cópias dos P.A.'s posto que é fato incontroverso que o registro das D.I.'s deu-se após 31/12/1975" (e-STJ, fls. 305), verifico que, para albergar as razões sustentadas no especial, afastando a conclusão alcançada pela Corte a quo de que, "no presente caso, não há como aferir as datas dos registros das declarações de importação" (e-STJ, fl. 271), é necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que se mostra inviável em apelo nobre, por óbice do verbete 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897145698/recurso-especial-resp-1385966-es-2013-0054771-2/decisao-monocratica-897145721