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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDcl nos EREsp 1352046 RS 2013/0048292-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/11/2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ERESP_1352046_bfcb1.pdf
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Decisão

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.352.046 - RS (2013/0048292-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI EMBARGANTE : PAULO JOELCI MARTINS ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIS WUTTKE JULIANA BLOS E OUTRO (S) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO 1.- PAULO JOELCI MARTINS interpõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 553/555 (e-STJ), que julgou deserto o recurso, porque desacompanhado do comprovante de pagamento das custas - Certidão de fls. 548/e-STJ - (e-STJ fls. 553/555). Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória, porque foi deferida a justiça gratuita ao Embargante, conforme comprovação juntada no Volume I, fls. 70. É o breve relatório. 2.- Compulsando os autos eletrônicos constata-se à fl. 70 (e-STJ) que foi deferida pelo Juízo singular o benefício da Justiça Gratuita ao Agravante em 25/3/2008. Ante o exposto, acolhem-se os Embargos, reconsidera-se a decisão de fls. 553/555 e passa-se ao exame do recurso. 3.- PAULO JOELCI MARTINS interpõe Embargos de Divergência contra acórdão da Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, cuja ementa foi lançada nestes termos (e-STJ fls. 407/408): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171/97, uma vez que o segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis. 3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Agravo regimental improvido. 4.- Sustenta o Embargante estar configurada a divergência, uma vez que a Segunda Turma concluiu pela impossibilidade de retroatividade da lei previdenciária mais benéfica para contagem do tempo de serviço especial, ao passo que, para a Terceira Seção (EREsp 324.380/SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES), a Segunda Turma ( REsp 471.136/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA), Quinta Turma ( REsp 785.698/MG, REsp 785.698/MG Rel. Min. FELIX FISCHER; EdCl no AgRg no REsp 1.283.552/SC, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU) e Sexta Turma ( AgRg no REsp 980.822/SP e AgRg no AG 790.445/DF, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; AgRg no REsp 1.270.996/PR, Rel. Min. OG FERNANDES; AgRg nos EdCl no AgRg no REsp 720.790/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO) é possível a retroação da lei previdenciária mais benéfica, que estatui novos parâmetros, aplicando-se o princípio da isonomia para casos idênticos. É o relatório. 5.- Nos termos do disposto no art. 266, caput, do RISTJ, compete à Corte Especial examinar a divergência quando houver dissídio entre Turmas de Seções diversas ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial. No caso em análise, o recurso foi distribuído à Corte Especial para que seja examinada a divergência entre o Acórdão impugnado (proferido pela Segunda Turma) e os Acórdãos paradigmas proferidos pela Terceira Seção e pelas Segunda, Quinta e Sexta Turmas. 6.- O recurso, no entanto, não reúne condições de admissibilidade. 7.- De início verifica-se que é inviável os Embargos quanto à alegada divergência com o julgado da Segunda Turma ( REsp 471.136/SP) e a Decisão unipessoal do E. Min. AMILTON CARVALHIDO (AgRg no EdCl no AgRg no REsp 720.790/MG). 8.- Ademais os embargantes não se preocuparam em demonstrar a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Transcreveu as ementas e trechos dos Acórdãos paradigmas, porém não procedeu ao necessário cotejo analítico, de forma a demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados. O cotejo analítico dos julgados em confronto é imprescindível para a caracterização do dissenso. Exige-se que a parte embargante faça o confronto analítico dos Acórdãos, ou seja, transcreva os trechos dos Acórdãos paradigma e embargado que evidenciem a semelhança das bases fáticas, bem como aqueles trechos em que se verifique a adoção de teses jurídicas distintas. No caso, constata-se, entretanto, que os paradigmas indicados trazem situações fáticas diversas (auxílio-acidente; pensão por morte; icms-multa moratória; aposentadoria RMI; lei de toxico; fator 1,4) da que se discute nos autos (contagem de tempo de serviço especial -ruídos). Tal aspecto, impede a admissão do recurso. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. A divergência jurisprudencial, autorizativa dos embargos de divergência, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos, e aquela, com a juntada, aos autos, de certidão ou cópia autenticada, ou declarada autêntica, dos acórdãos tidos como paradigmas, indicando-se repositório oficial de jurisprudência em que se encontrem publicados. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp n. 610.520/PB, Corte Especial, relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 26.9.2005.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N. 2.164-40/2001. INCIDÊNCIA APÓS 28.7.2001. (...) 3. Divergência não demonstrada na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência do cotejo analítico dos arestos confrontados de forma a caracterizar o dissídio jurisprudencial. (...) 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg nos EREsp n. 581.784/SC, Primeira Seção, de minha relatoria, DJ de 20.2.2006.) 9.- Ante o exposto, nos termos do artigo 266, § 3º, c/c o artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferem-se liminarmente os presentes Embargos de Divergência. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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