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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0138283-54.2007.8.19.0001 RJ 2011/0102090-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_9990_0ce0e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 9.990 - RJ (2011/0102090-7) (f) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S) AGRAVADO : RODOLFO NATAL CORREA SANTOS ADVOGADO : MARCELO LUIZ PERISSÉ DECISÃO 1.- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (fls. 281/283) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (fls. 241/244) da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que lhe foi desfavorável (Rel. Des.ª ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA), assim ementado (fls. 241): Relação de consumo. ação de conhecimento objetivando o Autor o reparo na rede de esgoto localizada em frente a sua residência e indenização por dano moral. Procedência do pedido, fixada a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Apelação da Ré. Relação de consumo. Prova documental que comprovou derivar o vazamento da rede de esgotamento sanitário, sendo os danos apontados decorrentes de fala na prestação de serviço da Apelante. Demora injustificada para a realização da obra. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em montante que se monstra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento da apelação. 2.- No caso em exame, o Agravado/Autor ajuizou ação indenizatória pleiteando reparação da rede de esgoto sanitário próximo à sua residência e pelos danos morais decorrentes. A ação foi julgada procedente em primeira instância, para condenar a Agravante ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. O colegiado estadual negou provimento à Apelação da Agravante. Os Embargos de Declaração interpostos restaram improvidos (fls. 252/253). A Agravante interpôs Recurso Especial alegando ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 535, II, do Código de Processo Civil, Decreto 553/76, Lei n. 11.445/07 e 393 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial relativo ao quantum indenizatória. Aponta omissões no aresto recorrido e pugna pela reforma do decisum, aduzindo que, ante a ocorrência de caso fortuito, deve ser afastado o dever de indenizar. Assevera a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso. Assevera que os danos morais não foram devidamente comprovados, e pugna pela redução da verba indenizatória, apontando, ainda, dissídio jurisprudencial. É o relatório. 3.- A irresignação não merece prosperar. 4.- De início, cumpre salientar que não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido e ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que ficou fundamentado o posicionamento com elementos suficientes à resolução da lide. Pretende a Agravante a alteração do posicionamento adotado pelo colegiado de origem embasada nas provas já presentes nos autos, hipótese não admitida pela jurisprudência desta Casa, segundo a qual não há omissão se os fundamentos adotados pelo julgador bastarem para justificar a decisão prolatada. Anote-se: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, 535, I E II, DO CPC. CONTRARIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AVALIAÇÃO TÉCNICA DO INPI. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É improcedente a argüição de contrariedade aos arts. 131, segunda parte, 458, II, 535, I e II, do CPC quando o Tribunal a quo examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia, expedindo regularmente as razões de seu convencimento. 2. O magistrado, ao formar sua convicção com base nos elementos probatórios carreados aos autos, inclusive em avaliação técnica do INPI, legitimando-os de maneira devidamente motivada, não está obrigado a sujeitar-se ao laudo do perito nomeado pelo juízo, conforme regras prescritas no diploma processual e a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial não-conhecido. (REsp 999.757/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 09/03/2009). 5.- De outro lado, a jurisprudência desta Corte já decidiu que "os serviços públicos prestados por empresas privadas e remuneradas por tarifas ou preço público regem-se pelas normas de Direito Privado e pelo CDC" (REsp 463.331/RO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 23.8.2004). 6.- Quanto ao dever de indenizar da Agravante e à ofensa ao artigo 393 do Código Civil e ao dissenso suscitado, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante demandariam inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. Anote-se: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL "A QUO" CALCADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS - IMPROVIMENTO. I - A verificação sobre a alegação de que houve culpa concorrente ou exclusiva de vítima de acidente fatal, ocorrido no local de trabalho, exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força da Súmula 7 desta Corte. II - Consoante aferido pelo Tribunal "a quo", o simples fornecimento - ao trabalhador - de equipamentos de segurança para o trabalho, desacompanhado de treinamento especializado e adequado que o instrua a utilizá-los, não elide a responsabilidade do agravante. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 884.840/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/05/2008); CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO ESTACIONADO POR CULPA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 54-STJ. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. II. Não se justifica a excepcional intervenção do STJ quando o valor do dano moral foi fixado em patamar que não excede aquele admitido em casos análogos. III. Em caso de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). IV. Honorários advocatícios incidentes sobre a condenação, assim consideradas as verbas vencidas e doze das prestações vincendas. V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 737.708/CE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 13/08/2007). 7.- Quanto a alegação de que não restou comprovado nos autos a existência de prejuízo capaz de caracterizar o dano moral, esta Corte já firmou entendimento que "o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa" (REsp 296.634-RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 23575/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 1º.9.97; REsp. 233.076/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 28.2.00; REsp. 471.159/RO, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 31.3.03, entre muitos outros. 8.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/04/2009; REsp 1101213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009; REsp 849.500/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/02/2009; AgRg no Ag 988.014/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/06/2008). Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o entendimento de que "inegavelmente, a demora na prestação do serviço e o risco com a insalubridade causaram ao consumidor transtornos de elevada gravidade" (fl. 244). Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido, razão para provocar a intervenção desta Corte. 9.- Pelo exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nega-se provimento ao Agravo. Intime-se. Brasília/DF, 25 de novembro de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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