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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1346581 SP 2012/0204172-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1346581 SP 2012/0204172-0
Publicação
DJ 08/10/2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1346581_6d351.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.581 - SP (2012/0204172-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : EUZÉBIO BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO : ADILSON DOS REIS E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO CSF S/A ADVOGADOS : HUMBERTO BRAGA DE SOUZA SÉRGIO RICARDO RODRIGUES E OUTRO (S) DECISÃO 1.- EUZÉBIO BERNARDINO DOS SANTOS interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. PEDRO ALEXANDRINO ABLAS) proferido em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, assim ementado (e-STJ fls. 127): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação de cobrança de débito desconhecido com requerimento de inversão do ônus da prova admissibilidade. Não há dúvida quanto à responsabilidade da administradora por débitos de cartão de crédito utilizado indevidamente por terceiros de forma "clonada", como parece ter ocorrido neste caso Há de ser aplicado no caso o artigo , VIII do CDC, uma vez que era do réu o ônus de provar a regularidade das compras Recurso parcialmente provido. 2.- No caso em exame, o pedido foi julgado improcedente em Primeiro Grau de Jurisdição. O colegiado de origem deu parcial provimento à Apelação interposta pelo recorrente para julgar parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o valor da cobrança não reconhecida pelo consumidor e determinando a devolução das quantias já pagas, de forma simples, por não ter havido demonstração inequívoca do dolo do recorrido. 3.- Os Embargos de Declaração interpostos pelo recorrente foram parcialmente acolhidos para determinar que em razão da sucumbência, as partes responderão por metade das custas e despesas processuais, arcando cada qual com os honorários do respectivo advogado (e-STJ fls. 143). 4.- As razões de Recurso Especial alegam ofensa aos artigos 21, do Código de Processo Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial, sustentando: a) a inexistência, no caso, de sucumbência recíproca; b) o cabimento da repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) a existência de danos morais. 5.- Com contrarrazões (e-STJ fls. 188/190), o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 192/193). É o relatório. 6.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 7.- Trata-se, no caso, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por usuário de cartão de crédito "clonado", em razão de cobranças indevidas efetuadas pelo estabelecimento em que foram efetuadas compras sem as devidas precauções. 8.- O Tribunal de origem não reconheceu a caracterização do dano moral sob o fundamento de que não ocorreu ato ilícito praticado pelo recorrido, não havendo notícia nos autos de que houve publicidade do caso com a inscrição em cadastro de inadimplentes. De outro lado, o Recorrente requer a concessão da indenização pleiteada sob a alegação de que os danos extrapatrimoniais podem ser presumidos com a cobrança indevida. Resta claro, portanto, que a pretensão recursal demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. 9.- Ressalte-se que esta Corte tem reiteradamente afirmado que "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp. 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 9.12.1997). Por esse motivo "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17.12.2008). Mas "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (REsp 968.762/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 20.6.2008), o que não ocorre no presente caso. 10.- Quanto à condenação à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que tal determinação só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUTOS DISTINTOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESPROVIMENTO. (...) 3 - Por fim, cumpre asseverar que esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. (AgRg no REsp nº 538.154/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 15.8.05); PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS CAPITALIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. (...) - Admite-se a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Precedentes. Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento. (AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 15.4.08); ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO E REAJUSTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEC/CP. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. ABRIL DE 1990. PRÉVIO AJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. (...) 6. A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. (REsp nº 647.838/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 6.6.05). 11.- Por fim, no que tange à alegada violação do artigo 21 do Código de Processo Civil, correta a conclusão do Acórdão recorrido. No caso, o ora recorrente ajuizou a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral pleiteando a declaração de inexistência da obrigação entre as partes, o cancelamento do contrato, a devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado e a condenação do recorrido em danos morais no montante correspondente a 50 salários mínimos. Ao final, o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para declarar inexigível o valor da cobrança não reconhecida pelo consumidor e determinar a devolução das quantias já pagas, de forma simples. Assim, correta a decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca. 12.- Pelo exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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