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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1341122 PR 2012/0182393-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1341122 PR 2012/0182393-1
Publicação
DJ 02/10/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1341122_dcc92.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.122 - PR (2012/0182393-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : VALMIR DA SILVA NEVES ADVOGADO : CLAUDINEY DOS SANTOS E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇÃO DO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 234): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DOS 12 ANOS. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. l. A atividade rural, em regime de economia familiar, é comprovada mediante início de prova material, contanto que seja corroborada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. 3. O tempo de serviço rural pode ser contado a partir dos 12 anos, conforme decidiu a 3ª Seção desta Corte. 4. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, por força do § 2º do seu art. 55, salvo para fins de carência. Precedentes do STJ e do STF. 5. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum. 6. Admite-se como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-97 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica. 7. Preenchidos os requisitos legais, é devido à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF, calculado na forma como previsto na Lei nº 9.876/99, a contar da data do requerimento administrativo. 8. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei nº 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06- 2009, que alterou o art. l.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente violação do Decreto 2.172/1997, Decreto 3.048/1999 e Decreto 4.882/2003, pois no período de "6/3/1997 até 18/11/2003 o nível de ruído que dá direito a contagem especial é o superior a 90dB" (e-STJ fl. 242). Sustenta, ainda, a divergência jurisprudencial entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e julgados do STJ. Contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 248/256. Noticiam os autos que Valmir da Silva Neves ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho rural e o reconhecimento da especialidade do trabalho, em períodos diversos. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao reexame necessário somente para alterar a fixação dos juros de mora. Asseverou, ainda, que é possível fazer retroagir o Decreto 4.882/2003, que alterou o nível mínimo de ruído para 85 Db, para beneficiar o segurado, a partir de 6/3/1997. É o relatório. Passo a decidir. A tese do INSS consiste em que o acórdão recorrido não aplicou o melhor direito ao determinar a retroatividade do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído considerado apto à contagem especial do tempo de serviço. Com efeito, o Tribunal a quo concluiu ser possível a aplicação de decibéis menores dos que os previstos em lei, para o período, bem como a retroatividade do Decreto n. 4.882/2003, por ser mais benéfico ao segurado. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes: No caso, todavia, concluiu o Tribunal de origem, às fls. 161/162, ser possível a aplicação de decibéis menores dos que os previstos em lei, para cada período, bem como a retroatividade do Decreto n. 4.882/2003, por ser mais benéfico ao segurado. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. (REsp 1.095.921/MG, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/3/2012) Ao que se tem dos autos, o acórdão recorrido decidiu no sentido de reconhecer a retroatividade do Decreto n.º 4.882/2003, por ser mais benéfico ao segurado, computando, como atividade especial, o labor submetido a pressão sonora superior a 87 decibéis, no período compreendido entre 06/03/97 a 23/08/07 (fls. 228/229). O recorrente sustenta que não poderia ter sido reconhecido o tempo de serviço especial pela exposição ao ruído, em intensidade inferior a 90 dB, no período compreendido entre 05/03/1997 a 18/11/2003, pleiteando a reforma do acórdão recorrido nessa parte. Este Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui firme jurisprudência no sentido de não admitir, em observância ao princípio do tempus regit actum, a incidência retroativa do Decreto 4.882/2003, razão pela qual somente deve ser considerado como atividade especial, no período compreendido entre 05/03/1997 a 18/11/03, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, vigentes à época. (REsp 1.263.023/SC, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 27/10/2011) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 2. Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.261.071/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 5/9/2011) PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial provido. (REsp 1.240.150/PR, Sexta Turma, Relator Ministro Desembargador Convocado do TJ/SP Celso Limongi, DJe 31/3/2011) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. 90 DECIBÉIS. DECRETO Nº 2.172/1997. DECRETO Nº 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. nº 412.351/RS, DJU de 23/5/2005, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o índice de ruído a ser considerado para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, nos termos dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999. 2. É pacífico nesta Corte que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LICC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.206.376/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Desembargador Convocado do TJ/CE Haroldo Rodrigues, DJe de 16/11/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. 1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.103.602/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 3/8/2009) Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, para modificar o acórdão recorrido no tocante à retroatividade do Decreto nº 4.882/2003. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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