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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RE-EDCL-AGRG-ARESP_540924_26058.pdf
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Decisão

EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.924 - SP (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO : ANDRE RICARDO DE LIMA - SP285379 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA contra decisão proferida por esta relatoria que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa (fl. 663, e-STJ): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM." Aduz o embargante que: "(...) o Nobre Ministro Humberto Martins entende que a questão discutida (afronta ao artigo 93, inciso IX, da CR/88) possui repercussão geral, um dos requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Porém, ao final da fundamentação de sua decisão, o Nobre Ministro Relator expõe que o Recurso não possui repercussão geral, sob a alegação de que a decisão recorrida estaria suficiente motivada, e mais, relata que a decisão recorrida se pauta na ausência de requisito de admissibilidade necessário ao julgamento do mérito recursal, por impedimento expresso na sumula 7/STJ. Nobres Julgadores, a defesa manejou Recurso Extraordinário por entender que o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Origem contrariou a Constituição Federal, e, neste ponto, o pedido defensivo não guarda relação com qualquer requisito de admissibilidade, ou até mesmo com a sumula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Assim, a decisão monocrática mostra-se contraditória, posto que, ao passo que o Nobre Ministro entende que a matéria alvo do Recurso Extraordinário possui repercussão geral (ausência de devida fundamentação do acórdão condenatório), e, mesmo assim, fora negado seguimento ao Extraordinário, posto que a discussão sobre requisitos de admissibilidade (questão que não é alvo da irresignação da defesa nas razões do Recurso Extraordinário) não possui repercussão geral" (fl. 675, e-STJ). Impugnação apresentada pela parte embargada às fls. 682-686, e-STJ. É, no essencial, o relatório. O embargante alega contradição no julgado, porquanto a decisão embargada, apesar de reconhecer a existência de repercussão geral quanto à alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do Tema 181/STF, pois não se discute no recurso extraordinário o preenchimento de pressupostos de admissibilidade. As alegações não merecem prosperar. A decisão embargada encontra-se clara e fundamentada ao negar seguimento ao recurso extraordinário ante a aplicabilidade ao caso dos autos dos Temas 181 e 339 da sistemática da repercussão geral. É o que se extrai do seguinte trecho (fls. 664-666, e-STJ): "Consigne-se, de início, quanto à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292-QO-RG, Tema 339, reafirmou a jurisprudência segundo a qual a Carta Magna exige que as decisões sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...) No caso dos autos, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para justificar as razões de negativa de provimento ao agravo interno da ora recorrente, ao não analisar o mérito recursal, sob o argumento de que a análise da controvérsia requer o reexame de fatos e provas. Logo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93 da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada a apontada ofensa à Constituição da Republica. Ademais, observa-se dos autos que a decisão recorrida se firmou na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame, tão somente, de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional (Tema 181/STF)." Como se vê, não há contradição no julgado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em repercussão geral, a ausência de fundamentação quanto à violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Contudo, no caso dos autos, não subsiste ofensa ao citado artigo constitucional, pois o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado. Ressalta-se que a ausência de análise do mérito recursal pela Quinta Turma desta Corte impede, por si só, o prosseguimento do recurso extraordinário, porquanto o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/3/2010.) Desse modo, não há falar em contradição no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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