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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1023256 SP 2016/0312058-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/08/2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1023256_f7f22.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1023256 - SP (2016/0312058-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE EMBARGANTE : JOSE ANTONIO DE ANDRADE FILHO EMBARGANTE : HAROLDO CAVALCANTE DE ANDRADE EMBARGANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE - ME - MICROEMPRESA ADVOGADOS : HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP164930 JOÃO PÓPOLO NETO - SP205294 CAMILA BRAGANÇA SPONCHIADO E OUTRO (S) - SP284629 EMBARGADO : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI E OUTRO (S) - SP164447 EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Regina Cavalcante de Andrade e outros contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. CDC. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. É deficitária, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "a pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada o destinatário final do serviço" ( AgInt nos EDcl no REsp 1723806/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 6. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. 7. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 8. No caso concreto a publicação da decisão de admissibilidade ocorreu em 4 de março de 2016, o que torna indevida a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários recursais. 9. Agravo interno parcialmente provido, a fim de afastar os honorários recursais arbitrados monocraticamente. Sustentam, em síntese, que o acórdão embargado "conflita com o posicionamento pacificado deste Egrégio Tribunal de que as ações que discutem reparação civil decorrentes de violação contratual prescrevem, na verdade, em 10 anos, posicionamento este firmado nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.280.825-RJ" (e-STJ, fls. 1.126-1.127). Buscam, assim, o provimento do recurso "para afastar a prescrição trienal da decisão recorrida, por se tratar de reparação civil fundada na violação contratual com a determinação de retornos dos autos à Primeira Instância para que se proceda ao julgamento do pedido de reparação civil (dano emergente e lucro cessante) contidos na Petição Inicial, ou, subsidiariamente, a condenação do Embargado pela aplicação da teoria da causa madura" (e-STJ, fl. 1.181). Brevemente relatado, decido. Os embargos de divergência, tal como formulados, são manifestamente inadmissíveis. Isso porque, quanto ao ponto em discussão (prescrição), a Quarta Turma desta Corte sequer conheceu do recurso especial, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão embargado (e-STJ, fl. 1.117): Sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões dos agravantes fundadas no inadimplemento contratual do banco agravado, cabe destacar que o art. 206, § 5º, I, do CC/2002 não guarda pertinência com a discussão, tendo em vista incidir nas pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. Caso de aplicação da Súmula n. 284/STF. Além disso, o afastamento da aplicação do CDC ? pela incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 e 83 do STJ aqui referidas ? prejudica a incidência da prescrição quinquenal do art. 27 do referido diploma legislativo. Quanto ao termo inicial da prescrição, registre-se que os agravantes apontaram ofensa aos arts. 202, IV, e 206, § 5º, I, do CC/2002, para defender que o termo a quo da pretensão indenizatória se contaria da data do desbloqueio de valores da conta da empresa, supostamente ocorrido em 18/3/2009. Ocorre que os dispositivos legais mencionados não possuem o alcance normativo pretendido pela parte recorrente, a fim de sustentar suas alegações, porque não disciplinam especificamente o termo de início do prazo prescricional, tampouco a chamada teoria da atio nata. Aplicável, desse modo, a Súmula n. 284/STF. Assim, consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe o enunciado n. 315 da Súmula desta Corte Superior, in verbis: Não cabem embargos de divergência no âm bito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Nesse sentido: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA CORTE. I - Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, diante da inexistência de julgamento de mérito no acórdão objeto dos embargos de divergência. II - O acórdão objeto dos embargos de divergência foi proferido na E. Primeira Turma. III - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor do enunciado n. 315 da Súmula desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." IV - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 25/4/2017; AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp n. 559.766/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016; AgInt nos EREsp n. 1.226.477/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016. V - No caso dos autos, o arresto embargado não analisou o mérito da controvérsia, pois não se conheceu do recurso especial por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Assim, é inaplicável o disposto no art. 1.043, III, do Código de Processo Civil de 2015, e são manifestamente incabíveis os embargos de divergência. VI - Ademais, o acórdão objeto do recurso especial foi publicado em 28 de fevereiro de 2014, e após o julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, a fim de que o prazo prescricional, independentemente da juntada das fichas financeiras pela parte executada, tenha início a partir do dia 30/6/2017. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EREsp 1.441.215/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 11/3/2019. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 697.798/RS, Relator o Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 19/8/2019) Registre-se, ainda, que os embargos de divergência "têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum" (AgInt nos EREsp n. 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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