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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 225487 GO 2012/0183382-6
Publicação
DJ 09/10/2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_225487_aa79b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM15/44

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 225.487 - GO (2012/0183382-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : J L F

ADVOGADO : MARCIO ROCHA SANTOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS

DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA

SÚMULA 182/STJ. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA

ORDINÁRIA. JULGADO PROFERIDO POR MAIORIA.

NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES.

SÚMULA 207/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por J L F, em face da decisão de fl. 363, que inadmitiu o especial, este com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 315-339), assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1) Nos crimes de natureza sexual, embora o laudo pericial deva ser visto com reservas vez que na maioria das vezes tais delitos não deixam vestígios, a tenra idade da vítima e a coerência de seus relatos, devem ser levados em conta, à luz também dos depoimentos daqueles que com ela convivem.

2) Nos delitos de natureza sexual a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, se não a única, prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Não há que se falar em absolvição, se seu relato e seguro, coerente e harmônico com o conjunto probatório dos autos.

3) Recurso conhecido e improvido" (fl. 324).

Em seu recurso especial, às fls. 344-351, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o alegada na denúncia e que diante das provas dos autos, percebe-se que não houve a prática do crime descrito na peça acusatória.

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, à fl. 363, com o argumento de incidência do enunciado n. 207 da Súmula do STJ.

Em seu agravo, às fls. 368-376, o recorrente reitera a existência de dissídio jurisprudencial e de ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

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O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, verifica-se que não foi impugnado o único fundamento da decisão agravada, o de incidência do enunciado n. 207 do STJ (fl. 363). Assim, ao deixar de infirmar o argumento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, incide, in casu, o enunciado 182 da súmula desta Corte, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2. Fundada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento no seu manifesto incabimento, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo regimental em que apenas se reitera a motivação da insurgência. 3. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 4. (...). 5. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no Ag 568.580/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJe 04.08.2008).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS NOS 123 E 182 DO STJ. I - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ. II - O exame da admissibilidade é indispensável à verificação dos pressupostos constitucionais de cabimento do recurso especial, imprescindível à própria fundamentação da decisão que nega seguimento ao apelo - Súmula 123/STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 632.825/PE, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 21/3/2005).

Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação da súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não combate todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

"AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. (...). 3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite

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recurso especial. 5. Agravos regimentais não conhecidos." (AgRg no Ag 908.599/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 30.10.2007, DJ 31.03.2008 p. 1).

Ademais, a interposição de recurso especial, in casu, mostra-se prematura, ante o não esgotamento da instância ordinária. Com efeito, o recorrente deixou de ingressar com o recurso de embargos infringentes, com o objetivo de tentar fazer prevalecer o voto vencido, o qual foi proferido em seu favor.

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 207 da Súmula desta Corte, verbis: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Nesse sentido, confiram-se os precedentes a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. NÃO UNÂNIME. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4.º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CPC, C.C. ART. 3.º DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

1. O princípio da colegialidade não é violado se, de acordo com o art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, o Relator conhece do agravo, para negar seguimento ao recurso especial, por incidir, no particular, o enunciado sumular n.º 207 desta Corte Superior de Justiça.

2. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp 34.962/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 01/02/2012)

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CP. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 207 DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo especial cabível se não esgotadas as vias processuais ordinárias, requisito essencial previsto constitucionalmente para o cabimento do recurso.

2. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1124193/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ.

1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. 'É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 207).

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3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 925.951/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 21/11/2011)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de outubro de 2012.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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