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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2008/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_125237_29efb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 125.237 - SP (2008/0286831-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS ADVOGADO : CAROLINE DE BAPTISTI MENDES IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : J C DA R M (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J. C. da R. M., apontando como autoridade coatora o Tribunal de Federal da 3ª Região, que julgou procedente a denúncia contra ele ofertada, nos autos da Ação Penal nº 2003.03.00.071108-0 (181). O paciente foi condenado, pela Corte de origem, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 317 do Código Penal, e à pena de 1 ano de detenção, além de 80 (oitenta) dias-multa, como incurso no art. 319 do CP, negado, na ocasião, o benefício de recorrer em liberdade. A impetrante sustenta, em suma, que o acórdão condenatório não apresentou fundamentação suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva, acentuando que o paciente respondeu em liberdade durante todo o curso do processo, bem como não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Requer, liminarmente, que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, para que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. Decido. Em pesquisa realizada perante o sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o recurso especial interposto pelo ora paciente, nos autos da ação penal aqui tratada, não foi admitido na origem. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo de instrumento, não conhecido em face da sua intempestividade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, tendo a Sexta Turma desta Corte de Justiça declarado, de ofício, a extinção da punibilidade estatal, em relação ao crime previsto no art. 319 do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em 29.8.2012, houve o trânsito em julgado do referido acórdão, ocorrendo a baixa definitiva dos autos. Como visto, a prisão, antes provisória, tornou-se definitiva, com o que fica esvaziado o objeto desta impetração. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 84210/PB, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28/9/2009) Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2012. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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