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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_543644_b7984.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 543.644 - SP (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO AGRAVANTE : DIMAS FALCÃO FILHO ADVOGADO : SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS AGRAVADO : M R DIAG LAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA AGRAVADO : JOSÉ AFRÂNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES AGRAVADO : MARIA REGINA OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PENHORA EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA FGTS IMPENHORABILIDADE - CASO EM QUE NÃO SE APLICA O § 2º DO ARTIGO 649, CPC NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO" Nas razões recursais o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 649, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, a possibilidade de penhora de saldo do FGTS para assegurar o pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. Eis a letra do acórdão recorrido transcrito no que interessa à espécie: "Cumpre ressaltar que as verbas oriundas do FGTS são impenhoráveis nos termos do artigo 649, IV do CPC, não se aplicando ao caso dos autos o disposto no § 2º do citado artigo. (O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.) Isto porque, ainda que a verba honorária tenha natureza alimentar, deve prevalecer o entendimento de que os honorários advocatícios não se enquadram na definição legal de pensão alimentícia de que trata o artigo 1.694 do Código Civil". A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que só é admitida a penhora dos valores depositados no FGTS em caso de execução de alimentos. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" ( REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido" ( AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 16/12/2010). Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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