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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2020/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_601239_468db.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 601239 - RS (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ANA ELISA LEAL TELESCA MOTA

ADVOGADA : ANA ELISA LEAL TELESCA MOTA - RS077101

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : A J S P (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de A J S P , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (HC n. XXXXX - fls. 62/72).

Consta da inicial que o paciente foi preso em 10/12/2018, após cumprimento de mandado de prisão, tendo sido condenado, em primeiro grau, às penas de 530 diasmulta; 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, e 25 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, como incurso nas sanções do art. 243 da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 71 do Código Penal; art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006; art. 217-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, ambos na forma do art. 71 do Código Penal; e art. 217-A, § 1º, do Código Penal, c/c o art. 61, I, do Código Penal, com aplicação da regra do concurso material entre todas as infrações (fls. 12/61).

Impetrado habeas corpus na origem, postulando a prisão domiciliar do acusado, a ordem foi denegada pelo Tribunal local (fls. 62/72).

No presente writ, alega a parte impetrante, em síntese, que o paciente está preso há 598 dias, havendo atualmente recurso de apelação pendente de julgamento (fl. 5).

Menciona que o paciente é portador de doença grave (câncer), o que, em decorrência do atual cenário mundial de pandemia, exponencia o risco de contágio e severas complicações, incluindo o óbito, decorrentes do Coronavírus, sendo latente a necessidade de que o mesmo seja imediatamente posto em prisão domiciliar, ao

menos enquanto durarem os efeitos da pandemia (fl. 6).

Postula, em liminar e no mérito, a concessão do benefício da prisão

domiciliar ou a liberdade, mediante a aplicação de medidas cautelares ao paciente (fls.

10/11).

É o relatório.

As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o

remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários ou de índole

extraordinária (recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.

Contudo, cumpre analisar, em cada caso, a existência de ameaça ou coação

à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de

poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

A título de exemplo, confira-se o HC n. 515.386/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta

Turma, DJe 23/8/2019.

Em juízo de cognição sumária, entendo não assistir razão à impetração,

porquanto não demonstrado o fumus boni iuris.

Consta do acórdão impugnado (fls. 64/72 - grifo nosso):

[...] A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não está disponibilizada no sistema, tampouco na internet.

Esta a decisão que, em 21/01/2019, manteve a segregação cautelar:

Consulta de 1º Grau

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul

Número do Processo: 2.18.0001445-3

Comarca: CANGUÇU

Órgão Julgador: 2ª Vara Judicial: 1 / 1

(...) Em resumo, o pleito defensivo baseia-se na argumentação de que a prisão preventiva do investigado apresenta-se ilegal e desnecessária. Neste sentido, suscitou que o suposto autor do fato possui residência fixa e atividade laborativa lícita, razão pela qual cabível a conversão da segregação cautelar por medidas diversas da prisão. Como bem salientado nas razões ministeriais postas na promoção de fls. 143/147, o pedido não merece ser acolhido. Conforme sedimentado por este Juízo às fls. 39/43, os delitos em questão de extrema gravidade abstrata e, principalmente, concreta. O crime de estupro de vulnerável possui pena em abstrato superior a quatro anos e, portanto, preenche o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, a prática, em tese, de diversas condutas como tráfico de entorpecentes, estupro de vulnerável, além daqueles tipificados no Estatuto da Criança e Adolescente ocorreram sucessivamente em escala de progressão criminosa e abalaram a ordem pública local, especialmente se

tratando de Município pacato, desacostumado à conduta de tamanha gravidade. Ainda assim, a substituição da segregação cautelar por alguma das medidas cautelares revistas no art. 319 do CPP, provavelmente não serão suficientes para o acautelamento da ordem pública. Ademais, a segregação cautelar do investigado também se justifica para a conveniência da instrução processual. Na hipótese, vêm sendo empreendidos todos os esforços para o regular ¿ e célere ¿ andamento do feito, tanto por este Poder Judiciário, quanto pelo Ministério Público e pela Delegacia de Polícia, determinando-se, sem prejuízo, a adoção de medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos. O inculpado, a esse despeito, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, de forma sub-reptícia, a fim de evitar o acesso dos investigadores ao conteúdo de seu aparelho telefônico, danificou e jogou-o no vaso sanitário. Ora, tal proceder por certo demonstra sua manifesta intenção de não colaborar com os atos de investigação, bem como indica que o investigado não medirá esforços para obstaculizar a realização de demais diligências, o que, inclusive, poderá pôr em risco à integridade física das acometidas. Outrossim, como é consabido, eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência, mormente quando preenchidos os requisitos necessários à manutenção do acautelamento, conforme suficientemente alinhado na decisão de fls. 39/43. Quanto ao aventado excesso de prazo, tenho que não configurado, especialmente porque trata-se de feito complexo, sobretudo pela variedade dos crimes supostamente praticados e a pluralidade de vítimas. Soma-se a isso o fato de que as vítimas são menores de idade, incabível a oitiva pelo modo convencional, a teor da Lei 13.431/17, circunstâncias que denotam especial tratamento e flexibilização dos prazos processuais. De toda sorte, como bem indicado pelo Ministério Público, a tramitação do feito deverá ser prioritária, haja vista que o acusado encontrase preso preventivamente, razão pela qual uma vez obtidos os depoimentos postulados através do expediente cautelar ajuizado pelo parquet, deverá ser concedida vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia. Assim, indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa técnica de A. J. S. P. Intimem-se. Com informação do cumprimento do objeto da ação cautelar para produção antecipada de provas, renove-se vista ao MP. Diligências legais.

A parte da sentença, proferida em 16 de janeiro de 2.020, que indeferiu direito de apelar em liberdade:

“O montante da pena fixada ao réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, I, do Código Penal) e, também, a suspensão condicional da pena (artigo 77, caput, do Código Penal).

Por fim, verifico não ser caso de revogação da prisão preventiva do recorrente, pois os motivos que levaram à decretação da segregação cautelar, já expostos em sucessivas decisões se mantêm inalterados, representando, o réu, risco à integridade física de todas as vítimas e à ordem pública. ”

E, finalmente, a justificativa do parecer:

Na esteira da decisão que indeferiu a liminar, também não vislumbro a ocorrência de ilegalidade passível de correção pela via estreita do habeas corpus.

Primeiro, porque a legalidade do decreto prisional já foi reconhecida por essa egrégia 5ª Câmara Criminal quando do julgamento do habeas corpus nº 70080589609, no qual foi indeferida a liminar e denegada a ordem, estando o acórdão assim ementado:

(...)

Assim, considerando que esse Órgão Fracionário já examinou o decreto prisional e decidiu que ele apresenta fundamentação suficiente, não há razão para reexaminar a questão, ainda mais considerando que a impetrante não demonstra o desaparecimento dos motivos que autorizaram o encarceramento, tanto que nada refere a respeito.

Segundo, porque a única tese nova efetivamente apresentada diz respeito à referência genérica relativa à pandemia do Covid-19, a qual, além de não afastar a acentuada periculosidade do paciente e o risco que a sua soltura representa à ordem pública, também não veio instruída com qualquer elemento de prova – idônea e efetiva – capaz de demonstrar a ocorrência de risco concreto ao paciente, não servindo a mera alegação de superlotação dos presídios, razão pela qual não pode ser acolhida.

Com efeito, o art. 4º, letra “b”, da Recomendação nº 62 do CNJ, exige a comprovação que o estabelecimento prisional “não disponha de equipe de saúde”, o que não foi demonstrado pela impetrante.

Note-se que os exames laboratoriais acostados com o writ foram realizados entre os anos de 2015 e 2018 e, ainda, atestam a melhora no quadro de saúde do paciente, o mesmo ocorrendo com o atestado médico datado de 10.04.2019, o qual também refere a ocorrência de melhora no quadro clínico, embora seja ele portador da doença referida pela impetrante.

Por isso, ao contrário do afirmado na peça inicial, não basta ao paciente estar no grupo de risco para fazer jus à prisão domiciliar, devendo ser comprovando que ele se encontra, efetivamente, sob risco concreto, o que não é caso em apreço.

Nesse sentido, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers), ao abordar as “Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Sistema Prisional do Rio Grande do Sul”, em 27.03.2020 emitiu o Parecer Grupo de Trabalho Covid-19 nº 01/2020 firmado pelos Drs. Fabiano Márcio Nagel, Coordenador Grupo de Trabalho COVID-19, e Eduardo Neubarth Trindade, Presidente do Cremers, no qual apresenta conclusão exatamente oposta à pretensão da impetrante.

Extrai-se do aludido parecer que:

“(...) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a partir da leitura da Nota Técnica nº 02/2020, identifica-se que estão sendo executadas as medidas preconizadas pelo Ministério da Justiça, as quais foram embasadas nas orientações do Ministério da Saúde, conforme item 06 (Procedimentos a serem adotados pelo TSPs). Com a identificação e monitoramento, seguidos do isolamento dos casos identificados (conforme art. 3º da Portaria Interministerial nº 07 de 18/03/2020 e item 2 da Nota Técnica nº 02/2020), priorizando-se os custodiados pertencentes aos grupos de risco; o perigo de contágio entre os custodiados, inclusive, é significativamente menor do que o da população em geral.

Ademais a manutenção dos custodiados em ambiente prisional, principalmente daqueles que pertencem ao grupo de risco, é a medida que se apresenta mais segura no atual contexto, no qual a assistência médica pública e privada está restrita aos atendimentos de urgência, impossibilitando o atendimento ambulatorial dos custodiados junto às

Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Públicos. Além disso, o deslocamento em via pública de idosos em vários Municípios do Rio Grande do Sul, destacando-se o Município de Porto Alegre, também está sendo restringido, o que dificultaria, inclusive, a própria subsistência desses custodiados, situação que deprime o sistema imunológico de qualquer ser humano.

Sendo assim, este Grupo de Trabalho entende que as medidas preconizadas pela Portaria Interministerial nº 07 de 18/03/2020 e Nota Técnica nº 02/2020 estão de acordo com as orientações do Ministério da Saúde e se mostram suficientes a resguardar os custodiados (provisórios e definitivos) que se encontram no grupo de risco.

Este Grupo de Trabalho, também, recomenda que durante o

período de enfrentamento da emergência de saúde pública, os custodiados, principalmente aqueles pertencentes ao grupo de risco, mantenham-se recolhidos no Sistema Prisional, ambiente no qual sua condição de saúde é constantemente monitorada.

(...)” (grifei).

E, terceiro, porque o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 243 da Lei 8.069/90 (ECA), na forma do art. 71, caput, do CP; do art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06; do art. 217-A, caput, duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP; e do art. 217-A, § 1º, do CP, todos c/c os arts. 61, I, e 69, caput, ambos do CP, às penas privativas de liberdade de 03 anos, 01 mês e 10 dias de detenção e de 25 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e de 530 dias-multa, no regime inicial fechado para as penas de reclusão.

Da sentença também se extrai que o Julgador de primeiro grau não permitiu ao paciente recorrer em liberdade por entender que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a sua segregação cautelar e observando que a sua soltura “representa risco à integridade física de todas as vítimas e à ordem pública”.

Aliás, não há sequer razão lógica para manter o encarceramento do paciente durante a instrução e soltá-lo justamente agora em que foi condenado pela prática de crimes extremamente graves e à pena privativa de liberdade superior a 25 anos de reclusão, notadamente quando a impetrante não tece nenhum argumento concreto e objetivo visando demonstrar o desaparecimento dos motivos que deram amparo à decretação da prisão preventiva e a sua manutenção, consoante acima já foi observado.

Nesse sentido:

RECURSO. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO PROVISORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Se o paciente está preso provisoriamente ao tempo da sentença condenatória (prisão preventiva em outro procedimento criminal), não é criticável a decisão do Julgador de lhe negar o direito de apelar em liberdade. A manutenção da custódia cautelar decorre da situação em que se encontra o condenado: detido preventivamente. Habeas corpus denegado. (grifei) (Habeas Corpus Criminal, Nº 70082825753, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 27-11-2019).

3. Ante o exposto, o Ministério Público opina pela denegação da ordem de habeas corpus.

Porto Alegre, 31 de março de 2020.

Edgar Luiz de Magalhães Tweedie.

Procurador de Justiça.

- FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Conveniente ressaltar, mais uma vez, que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente, à época, e também a que indeferiu direito de recorrer em liberdade, apresentam eficiente fundamentação.

Os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal já foram objeto de análise no habeas corpus 70 080 589 609, que restou assim ementado:

“HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEI N. 8.069/90. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ART. 243. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06. ART. 33. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.

Provada a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria. Réu acusado de promover festas com a presença de diversas adolescentes, menores de 14 anos de idade, onde tinha em depósito, fornecia e incentivava a ingestão de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, exigindo em troca favores sexuais das mesmas.

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito do art. 312, CPP – garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – e dos incisos I e II do art. 313, também do CPP.

PREDICADOS PESSOAIS.

Predicados pessoais, mesmo que favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. E, no caso, nem mesmo são favoráveis.

EXCESSO DE PRAZO.

Não há excesso e prazo a ser reconhecido, levando em conta a natureza do fato, testemunhas, a necessidade de expedição de precatórias, e pedidos de liberdade provisória.

MEDIDAS CAUTELARES

Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, considerando as condições pessoais do paciente e do fato investigado, bem analisadas na decisão determinante da prisão.

ORDEM DENEGADA. UNÂNIME”. (Habeas Corpus, Nº 70080589609, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 28-03-2019).

Além disso, trata-se de paciente com histórico criminal considerável, inclusive com sentença penal condenatória transitada em julgado pelo seguinte processo :

042/2.10.0000616-2

2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu. Proposto em 09/07/2010. Natureza da Ação: Receptação Dolosa e Especial. Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 180, §§ 1 2º e 3, cometido em 16/02/2007. Denúncia recebida em 23/07/2010. Sentença Condenatória em 28/05/2015, transitada em julgado em 07/12/2015. Remessa do PEC à VEC em 01/03/2016.PENA(S) APLICADA(S) 3 ano(s) de reclusão, regime aberto substituída por 3 ano(s) de prestação de serviço à comunidade e 01 salário mínimo de prestação pecuniária + 10 dia(s) de prestação pecuniária a razão de a razão de 1/30 do salário mínimo

Ademais, apresenta vários feitos penais em andamento, alguns com sentença condenatória. E no feito 042/2.18.0001445-3, pelo qual está preso atualmente, foi condenado em primeira instância à pena de vinte e cinco anos, dois meses e vinte dias de reclusão, e três anos, um mês e dez dias de detenção , veja-se:

042/2.18.0001445-3

2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu. Proposto em 07/12/2018. Natureza da Ação: Estupro. Prisão decretada em 07/12/2018. Prisão processual em 10/12/2018. Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 213, e Art. 217-A, Lei n° 8069 de 1990 Art. 243, Lei nº 11.343/2006, Art. 33, c/c. Art. 40, inc. VI e VII, cometidos em 25/11/2018. Denúncia recebida em 01/03/2019. Sentença Condenatória - Procedência em Parte em 16/01/2020. PENA(S) APLICADA(S 25 ano(s) e 2 mes(es) e 20 dia(s) de reclusão, regime fechado inicialmente + 3 ano(s) e 1 mes(es) e 10 dia(s) de detenção, regime fechado inicialmente + 530 dia(s) de multa a razão de 1/30 do SMN vigente ao tempo do fato

Referido histórico criminal, agravado pela natureza dos crimes pelos quais restou condenado (tráfico de drogas e estupro de vulnerável), demonstra o risco à ordem pública e a necessidade de manutenção da prisão preventiva , nos termos do artigo 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, não havendo fato novo a justificar a concessão da liberdade provisória neste momento.

E a apelação a que se refere a impetrante foi distribuída no Tribunal apenas em 11 de março de 2020 e será pautada de acordo com a disponibilidade, sem esquecer que se trata de caso preferencial, mas também deve ser considerado o expediente diferenciado em razão da pandemia de COVID-19.

- CORONAVÍRUS. PRISÃO DOMICILIAR.

Inicialmente, mesmo os presos provisórios, assim entendidos aqueles que estão recolhidos ainda sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, estão sujeitos aos mesmos procedimentos dos presos definitivos, até mesmo em relação aos benefícios previstos na LEP, entre eles a prisão domiciliar.

Também conhecida a recomendação nº 62/2020, editada pelo CNJ.

Compulsando o presente writ, a partir de laudos médicos, verifica-se que o paciente é portador da doença Linfoma de Hodgkin Clássico, um subtipo de esclerose nodular, uma espécie de câncer.

A pandemia provocada pela COVID-19 exige cuidados extremos por parte dos três poderes da República. É dever do Poder Judicário, neste momento, tomar as medidas nessessárias para garantir a integridade física das pessoas presas que estejam no grupo de risco, o que parece ser o caso do paciente pelos laudos juntados.

Todavia, a existência da pandemia não pode significar um salvo conduto para liberar presos preventivos indiscriminadamente, mesmo com medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo prisão domiciliar. Menos ainda quando j á condenado em primeira instância por crimes de acentuada gravidade tais como tráfico de drogas e estupro de vulnerável .

No caso concreto, em que pese a existência da doença, os laudos médicos são referentes aos anos de 2017 e 2018, não havendo recenticidade da condição de saúde do paciente, ou mesmo pela impossibilidade de permanência dentro do estabelecimento prisional .

Outrossim, no exame laboratorial datado de 20/06/2017, restou demonstrado “Regressão metabólica completa e estrutural, praticamente, completa das linfonodomegalias e linfonodos cervicais à esquerda, persistindo alguns linfonodos proeminentes em nível lV sem atividade metabólica (2,0 x1,2 cm antes 3,9 x 2,9 cm). Raros diminutos linfonodos cervicais, nível ll bilateral, com leve atividade metabólica”.

E no laudo mais recente, datado em 10/04/2019, assinado pelo médico Dr. Welton G Terres, resta atestado que o paciente apresentou melhora do quadro clínico .

Embora o paciente seja portador de doença indicada, que o colocaria potencialmente no grupo de risco, não há comprovação técnica atualizada sobre seu estado de saúde. Por outro lado, os documentos médicos juntados demostraram a melhora do quadro clínico, não havendo indicativo de que o estabelecimento prisional é insuficiente neste momento .

Ademais, o documento junto ao pedido de reconsideração não se trata de laudo médico, mas sim de um atestado, que não descreve as condições atuais de saúde do paciente, conforme destacado naquela decisão e também no parecer ratificador lançado pelo Ministério Público.

Inclusive, deve ser esclarecido que, quando o paciente supostamente praticou os vários crimes pelos quais restou condenado, já estava acometido pela doença .

Sendo assim, considerando o histórico criminal do paciente, a gravidade concreta dos crimes, que apontam a necessidade da prisão preventiva, a condenação em primeira instância por esses mesmos crimes e a ausência de comprovação do quatro de saúde atual, inviável a concessão da prisão domiciliar .

Diante da peculiaridades do caso concreto, inaplicável a Recomendação nº 20/2020 do CNJ. [...]

Não evidencio nenhuma ilegalidade no acórdão impugnado.

Com efeito, a Recomendação CNJ n. 62/2020, que estipula medidas

preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas

de justiça penal e recomenda a reavaliação das prisões provisórias, não reflete uma

diretriz obrigatória no sentido de se ter de soltar, irrestritamente, todos aqueles que se encontram presos provisoriamente, mas sim, um elemento interpretativo a ser levado em consideração em cada caso concreto, tendo-se em conta o trazido aos autos por cada parte interessada.

Atento a isso, volto-me ao caso concreto.

In casu, o paciente cumpre pena no regime fechado , o que já constitui óbice à concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 5º, III, da aludida Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, trata-se de crime praticado com violência (estupro de vulnerável); também não ficou evidenciada, consoante afirmou o Tribunal de origem, a recenticidade da condição de saúde do paciente, ou mesmo a impossibilidade de permanência dentro do estabelecimento prisional, tendo o Colegiado ainda destacado que não há comprovação técnica atualizada sobre seu estado de saúde, e que os documentos médicos juntados demostraram a melhora do quadro clínico, não havendo indicativo de que o estabelecimento prisional é insuficiente neste momento (fl. 71). Também acresce que, quando o paciente supostamente praticou os vários crimes pelos quais restou condenado, já estava acometido pela doença, finalizando que, considerando o histórico criminal do paciente, a gravidade concreta dos crimes, que apontam a necessidade da prisão preventiva, a condenação em primeira instância por esses mesmos crimes e a ausência de comprovação do quatro de saúde atual, inviável a concessão da prisão domiciliar (fl. 72).

Saliento que, mesmo na presente impetração, a defesa também não trouxe nenhum elemento a evidenciar que o acusado está com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Apenas pleiteou a concessão da prisão domiciliar ou da liberdade provisória em razão da pandemia.

Desse modo, não se verifica, de plano, a presença dos requisitos disciplinados na Resolução CNJ n. 62/2020, haja vista estarmos diante, ressalto, de crime grave, em que não houve a demonstração, de maneira inequívoca, por meio de prova documental, do atual estado de saúde do paciente, mormente diante das considerações feitas pelo Tribunal de origem, o que impõe a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.

Urge mais uma vez ressaltar que a recomendação emanada do Conselho

Nacional de Justiça não determina a imediata concessão de benefícios prisionais ou colocação em liberdade, indistintamente, de qualquer indivíduo em cumprimento de pena.

Longe disso, devem ser delimitadas, com acuidade, as peculiaridades de cada caso concreto, como forma de se resguardar a segurança pública, evitando-se a reinserção prematura de pessoa que ainda não está totalmente readaptada a retornar ao convívio em sociedade. Veja-se o AgRg no RHC n. 127.764/PB, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020 e o AgRg no HC n. 580.234/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2020.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro -a.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 04 de agosto de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897185984/habeas-corpus-hc-601239-rs-2020-0188754-1/decisao-monocratica-897186019

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