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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1491533 RJ 2014/0279751-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1491533_2bbff.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.533 - RJ (2014/0279751-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : GABRIEL BALTAZAR MÜLLER E OUTRO (S) RECORRIDO : CÉLIA MARIA MADUREIRA ADVOGADO : FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 199): Agravo interno em apelação cível. Cobrança. Pecúlio post mortem. Auxílio-funeral. Óbito ocorrido na vigência da Lei estadual 285/79. Princípio do tempus regit actum. Verbete sumular nº 340 do STJ. Nos termos do verbete sumular nº 340 do STJ, aplica-se, nas hipóteses de concessão de pensão previdenciária por morte, a lei vigente à data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum. Assim, não restam dúvidas que a lei aplicável à concessão do benefício previdenciário aqui pleiteado é a Lei Estadual n.º 285/79. De outro lado, não cabe falar na aplicação da Lei Federal n.º 9.717/98, que em seu artigo veda o pagamento de pecúlio, sob pena de violação ao pacto federativo. De fato, a regulamentação da previdência dos servidores públicos é atribuição específica e autônoma de cada ente federativo, que, não obstante contribua para a manutenção do sistema, tem orçamento próprio, estabelecendo seus benefícios previdenciários a partir de suas fontes de custeio (artigos 40, caput; 18, caput, e 195, §§ 1º e da CRFB). Os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência serão aplicados aos regimes próprios de previdência apenas no que couber (artigo 40, § 12, da CRFB). Havendo incompatibilidade, prevalecem os critérios e as regras de cada sistema. Não cabe falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade no pagamento do pecúlio pela entidade previdenciária do Estado, como pretende o apelante. No que tange ao auxílio-funeral, cuja previsão consta na mesma Lei Estadual nº 285/79, vale ressaltar que a autora comprovou o pagamento das despesas relativas ao sepultamento da sua mãe, tendo apresentado as notas fiscais e demais documentos tempestivamente em sede administrativa, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício, nada havendo que reparar no julgado nesse sentido. Juros e correção monetária corretamente fixados. No que tange à condenação ao pagamento da taxa judiciária, considerando que a agravada antecipou as custas judiciais e a taxa judiciária, o que atrai a aplicação da norma prevista no § 1º do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, que prevê o reembolso da taxa judiciária antecipada pelo vencedor na hipótese de sucumbência pela autarquia estadual. Recurso ao qual se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para isentar a autarquia do pagamento da taxa judiciária (fl. 219). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo da Lei nº 9.717/98, sustentando que, "com as alterações constitucionais e com a edição da lei nacional estabelecedora das normas gerais para os regimes próprios de previdência, o pagamento do pecúlio post mortem e auxílio funeral por entidades previdenciárias passou a ser inconstitucional e ilegal" (fl.241). O inconformismo não prospera. Confira-se o excerto do voto condutor do aresto impugnado, pelo qual o Tribunal de origem reconheceu o direito ao benefício pleiteado (fl. 201): Como é cediço, nos termos do verbete sumular nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nas hipóteses de concessão de pensão previdenciária por morte, a lei vigente à data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum. Assim, não restam dúvidas que a lei aplicável à concessão do benefício previdenciário aqui pleiteado é a Lei Estadual n.º 285/79. A Lei n.º 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007, sendo, portanto, forçoso reconhecer que, ao tempo da sua entrada em vigor, o direito de receber o pecúlio pelo falecimento da ex-servidora já havia sido efetivamente incorporado ao patrimônio da agravada. De outro lado, não cabe falar na aplicação da Lei Federal n.º 9.717/98, que em seu artigo veda o pagamento de pecúlio, sob pena de violação ao pacto federativo. De fato, a regulamentação da previdência dos servidores públicos é atribuição específica e autônoma de cada ente federativo, que, não obstante contribua para a manutenção do sistema, tem orçamento próprio, estabelecendo seus benefícios previdenciários a partir de suas fontes de custeio (artigos 40, caput; 18, caput, e 195, §§ 1º e da CRFB). Ademais, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência serão aplicados aos regimes próprios de previdência apenas no que couber (artigo 40, § 12, da CRFB). Havendo incompatibilidade, prevalecem os critérios e as regras de cada sistema. Destarte, não cabe falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade no pagamento do pecúlio pela entidade previdenciária do Estado, como pretende o agravante. [...] No que tange ao auxílio-funeral, cuja previsão consta na mesma Lei Estadual nº 285/79, vale ressaltar que a autora comprovou o pagamento das despesas relativas ao sepultamento da sua mãe, tendo apresentado as notas fiscais e demais documentos tempestivamente em sede administrativa, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício, nada havendo que reparar no julgado nesse sentido. Assim, observa-se que o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 285/1979 e 5.109/2007, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR E PÚBLICO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/79. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgRg no AREsp 166.758/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-FUNERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 5.109/2007. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida Lei Estadual, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Súmula 280/STF. 2. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 523.704/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.214; AREsp 462.378/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.3.2014; AREsp 324.410/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.5.2013. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 550.477/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 30/10/2014) Ademais,"a desconformidade da legislação local com o disposto na Lei n. 9.717/98 e na Lei n. 8.213/91 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, alínea d, da CF)" ( AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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