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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1415537 SP 2013/0357399-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/11/2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1415537_7ca2f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.537 - SP (2013/0357399-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ADVOGADO : FABIO MINORU MARUITI E OUTRO (S) RECORRENTE : EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO PANE VIDAL E OUTRO (S) MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS E OUTRO (S) RECORRIDO : MARIA BEBER VEIGA E OUTROS ADVOGADO : GLACI MARIA ROCCO CHO RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO INTERES. : UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO DE LORENZI PATRÍCIA HENRIETTE ANTONINI INTERES. : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES INTERES. : BRADESCO SEGUROS S/A INTERES. : UNIBANCO SEGUROS S/A ADVOGADO : ADILSON MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (S) RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. 1. RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO RELEVANTE. RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.1. Omisso o julgado acerca de tese relevante articulada pelo embargante, caracteriza-se a violação ao comando do artigo 535 do CPC. 1.2. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO. ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO RELEVANTE. RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 2.1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula n.º 7/STJ. 2.3. A convicção a que chegou o Acórdão quanto à necessidade de chamamento ao processo decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que esbarra no óbice previsto na Súmula n.º 7/STJ. 2.4. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2.5. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. 2.6. Incide a Súmula n.º 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a insurgência, limitando-se a tecer alegações genéricas. 2.7. Omisso o julgado acerca de tese relevante articulada pelo embargante, caracteriza-se a violação ao comando do artigo 535 do CPC. 2.8 RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 3. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recursos especiais interpostos por INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 2.343/2.347): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO E MORTE. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. 1. Agravo retido que impugna o indeferimento de prova pericial não comporta provimento. 2. A simples análise dos documentos acostados aos autos já é suficiente para constatar a remuneração do falecido e o padrão de vida proporcionado aos seus familiares à época do seu falecimento, tornandose desnecessária a contribuição de um expert para tanto 3. A intervenção de perito judicial somente será necessária quando o esclarecimento dos fatos controvertidos depender de conhecimento técnico ou científico, o que não é o caso destes autos 4. Desprovimento do Agravo retido interposto pela Infraero, sob o fundamento de falta de interesse processual e de ilegitimidade de parte 5. A estipulação contratual produz efeitos entre as partes estipulantes, mas não se sobrepõe às normas legais sobre responsabilidade civil da Constituição Federal, do Código Civil e mesmo do Código Brasileiro de Aeronáutica. 6. Portanto, o referido acordo tem valor exclusivamente entre as partes signatárias, sem o poder de derrogar as normas legais sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, não alterando, portanto, a legitimidade para a causa. 7. Os fatos são praticamente incontroversos, posto que ficou sobejamente demonstrado que a vítima foi atropelada e morta por ônibus da empresa Pássaro Marron, no dia 12 de setembro de 2002, quando desembarcou de avião da TAM e tentava alcançar um veículo tipo Van que deveria transportar alguns passageiros até a sala de desembarque do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. 8. Diante deste quadro probatório, inegável o nexo causal entre o eventus damni e o ato praticado pelo preposto da Empresa Pássaro Marron, o que, só por si, gera a responsabilidade objetiva dela e da INFRAERO 9. Na condição de prestadora de serviços públicos, a INFRAERO responde objetivamente pelos eventos danosos causados na sua área de atuação, ainda que por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias destes serviços, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal 10. Não há como negar a responsabilidade objetiva da INFRAERO pelo trágico acidente, por se tratar de empresa pública federal responsável pelo bom funcionamento dos serviços aeroportuários, nos termos da Lei 5.862/72, tendo entre as suas atribuições implantar, administrar, operar e explorar a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída pelo Ministério da Aeronáutica (caput do art. 2º), competindo-lhe contratar obras e serviços de interesse do Ministério da Aeronáutica, condizentes com seus objetivos (inciso IX do art. 3º). 11. Tanto a INFRAERO como a Empresa Pássaro Marron respondem objetivamente pelos danos causados na prestação de serviços públicos aos respectivos usuários. 12. Ainda que não houvesse responsabilidade objetiva, nem assim as rés estariam isentas da obrigação de indenizar, pois restou claro que houve imprudência e imperícia do motorista do ônibus. 13. Deve-se reconhecer que o preposto da empresa Pássaro Marron agiu de forma culposa no acidente, incidindo nas violações previstas art. 159 do Código Civil de 1916, ainda em vigor ao tempo dos acontecimentos. 14. No que diz respeito à suposta responsabilidade concorrente da TAM, não cabe sua responsabilização nestes autos. 15. Em face da responsabilidade solidária, as autoras tinham a faculdade de mover a ação somente contra um ou alguns dos responsáveis pelo fato, conforme o art. 904 do Código Civil de 1916.a TAM não é ré neste feito, de modo que somente poderia sofrer os efeitos da sentença se tivesse sido chamada ao processo pelas rés, nos termos dos art. 77 a 80 do CPC, o que não ocorreu. 16. A denunciação à lide não supre a falta do chamamento ao processo, visto que tem finalidade distinta deste último, qual seja, o exercício do direito de regresso contra terceiro que, por lei ou contrato, tenha a obrigação de reembolsar o litigante de eventuais perdas que venha a sofrer com a sentença. 17. Incabível a responsabilização da TAM neste feito, não obstante haja previsão legal de sua responsabilidade perante os usuários dos seus serviços, nos termos do § 2º º do art. 175, do § 2º do art. 233 e do inciso I do art. 256 da Lei 7.565/86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica),para acidentes ocorridos no solo, devem prevalecer normas civis acerca da reparação do dano, para abranger os danos emergentes e os lucros cessantes, verificados em cada caso concreto. 18. No tocante ao valor fixado a título de pensão alimentícia, é razoável o montante fixado na sentença. 19. Em relação ao termo final das pensões, merece reparo a r. sentença. 20. No caso, o que mais interessa, para efeito de determinação do termo final do pensionamento à viúva, não é a expectativa de vida, mas sim a idade para fins de atividade econômica, porque seria aquela em que o trabalhador ainda estaria recebendo remuneração pelo seu trabalho.Para esse fim, os indicadores sociais mínimos do IBGE consideram que a População Economicamente Ativa situa-se entre 10 e 64 anos. 21. Em razão disso, o pensionamento à viúva deve ocorrer até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 22. A sentença deve ser reformada para que seja fixado o término da pensão devida à filha na data em que ela completar 25 anos de idade, aplicando-se analogicamente o art. 35, inciso III, § 1º da Lei 9250/95, que cuida da dependência para fins de Imposto de Renda. 23. Há bis in idem na condenação à inclusão da pensão em folha de pagamento e cumulativamente à constituição de capital. 24. Dispensável a constituição de capital na forma do art. 602 do CPC, hoje revogado pela Lei 11.232/05 e cujo conteúdo foi deslocado para o art. 475-Q do CPC. 25. As pensões serão incluídas na folha de pagamentos da INFRAERO, cumprindo a esta, pelas vias adequadas, buscar seu ressarcimento em relação à empresa Pássaro Marron ou a qualquer outro coobrigado 26. Quanto aos danos morais, são inquestionáveis, dado o sofrimento imposto às autoras pela morte de seu marido e pai, respectivamente 27. Considerando o princípio da razoabilidade e tendo como parâmetro decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 41614/SP, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, data de julgamento 21/10/1999. DJ 11/12/2000 p. 205), é razoável a redução dos danos morais para 2000 (dois mil) salários mínimos para cada autora. 28. Com referência aos honorários advocatícios pela sucumbência da INFRAERO e da empresa Pássaro Marron, levando em conta o elevado valor da condenação, é justa a sua redução para 10% (dez por cento) do valor da condenação. 29. No que se refere à procedência da denunciação à lide promovida pela União Novo Hamburgo Seguros em face da empresa Pássaro Marron, a sentença deve ser mantida. 30. Em que pese a responsabilidade objetiva das co-rés INFRAERO e Pássaro Marron, conforme explanado anteriormente, o direito de regresso contra o concessionário ou permissionário de serviços públicos é direito assegurado em texto constitucional, especificamente no artigo 37, § 6º da Carta Magna.tendo a seguradora União Novo Hamburgo Seguros se subrogado nos direitos da INFRAERO, em face de previsão contratual, nasce para ela o direito de buscar o reembolso do valor indenizado junto ao causador direto do dano, no caso, a Empresa de Pássaro Marron Ltda. 31. Por fim, não pode prosperar o recurso adesivo do IRB, pois os honorários advocatícios foram arbitrados de forma equânime em favor dos litisdenunciados pela douta sentença. 32. Agravos retidos desprovidos e Apelações parcialmente providas. Consta dos autos que MARIA BEBER VEIGA e OUTRO ajuizaram ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor de EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais sofridos em virtude do falecimento de AUGUSTO VEIGA, ocorrido por força do atropelamento por ônibus na pista do aeroporto de Congonhas S/P. A liminar fora deferida fixando os alimentos provisórios em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada requerente, sendo posteriormente, elevados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de contestação, as requeridas pleitearam a denunciação da lide à TAM LINHAS AÉREAS S.A. Esta denunciou da lide à UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., que, por sua vez, denunciou da lide ao INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. O Juiz Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) condenar as rés EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA, solidariamente, a pagar a cada uma das autoras, desde a data do acidente, o valor mensal equivalente a 47,60 salários mínimos. O pagamento à primeira autora, Maria Beber Veiga, foi fixado até a data em que o falecido completaria 69 (sessenta e nove) anos de idade (26 de junho de 2019). O pagamento à segunda autora, Ana Paula Beber Veiga, foi estipulado até a data em que ela completará 30 (trinta) anos de idade (17 de setembro de 2011), ocasião em que tal importância será acrescida à pensão da primeira autora, sua mãe; b) Determinar que as rés deverão constituir capital em instituição financeira vinculada ao Poder Judiciário, nos termos do art. 602 do CPC; c) Determinar, ainda, que as rés deverão incluir as pensões mensais em folha de pagamento; d) Estabelecer que correção monetária deverá observar o Provimento n. 64/05 a partir dos respectivos vencimentos, descontadas as importâncias já antecipadas, corrigidas pelo mesmo critério; e) Determinar a incidência juros de mora a partir do evento, nos termos da Súmula 54 do STJ, sobre as pensões mensais vencidas, a serem pagas de uma só vez, nos percentuais de 0,5% ao mês durante a vigência do Código Civil de 1916 e de 1,0% ao mês a partir da vigência do novo Código Civil; f) Condenar as rés, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 5.000 salários mínimos para cada uma das autoras; g) Determinar que os valores relativos à pensão e aos danos morais, fixados em salários mínimos, sejam atualizados consoante suas variações e calculados na forma da Súmula 490 do STF; h) Impor às duas rés, pela sucumbência, honorários advocatícios de 15% do valor da condenação, incidindo sobre as pensões vencidas até a data da lavratura da sentença, consoante a Súmula 111 do STJ, bem como sobre a indenização por dano moral; i) Em face da procedência da lide principal, julgar PROCEDENTE a denunciação da lide promovida pela INFRAERO contra a seguradora UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A., competindo à denunciada solver a INFRAERO até o limite contratado na respectiva apólice, devidamente atualizado, respondendo pelas respectivas custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do que despender em prol da denunciante; j) Julgar PROCEDENTE a denunciação sucessiva da lide feita por UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A. em face da EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA, uma vez reconhecida a responsabilidade desta nos termos das Súmulas 187 e 341 do Supremo Tribunal Federal, devendo a denunciada arcar com as importâncias em regresso que a denunciante sucessiva tiver de desembolsar em decorrência do sinistro, inclusive despesas processuais. Pela sucumbência a litisdenunciada sucessiva deverá pagar as custas do incidente atualizadas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) dos valores que a denunciante tiver que desembolsar pela condenação na primeira denunciação; l) Julgar IMPROCEDENTE a denunciação da lide feita à TAM LINHAS AÉREAS S.A. pelas rés INFRAERO e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA, negando a responsabilidade subjetiva da litisdenunciada e anotando que a afirmada responsabilidade objetiva não beneficia as denunciantes; m) Em decorrência, julgar PREJUDICADA a lide secundária em face de UNIBANCO DE SEGUROS S.A., INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL e BRADESCO SEGUROS S.A. e; n) Condenar as litisdenunciantes INFRAERO e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. a solver às respectivas denunciadas as custas do incidente, devidamente atualizadas, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem rateados em partes iguais entre TAM, UNIBANCO e INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. Inconformadas, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA.; UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS apresentaram recurso de apelação. IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. recorreu adesivamente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravos retidos e ao recurso adesivo interposto pela IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. Por fim, deu parcial provimento ao reclamos EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA.; UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS para fixar o término da pensão de Maria Beber Veiga na data que o de cujus completaria 65 anos de idade e determinar o término da pensão de Ana Paula Beber Veiga na data que ela completar 25 anos de idade, bem como reduzir a indenização por danos morais a dois mil salários mínimos para cada autora e excluir a condenação em constituição de capital, além de reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme a ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração por MARIA BEBER VEIGA e OUTRO; EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA. e IRB BRASIL RESSEGUROS S.A, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 2.428): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. O art. 463 do CPC é claro ao dizer que publicada a sentença, o Juiz só poderá alterá-la diante da constatação de erro material ou de alguma omissão, contradição ou obscuridade da decisão. 2. Não contendo o acórdão qualquer omissão, pretendem as embargantes o reexame da matéria e a obtenção de efeito modificativo do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos. 3. Desnecessária a menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada uma matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela. 4. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes 5. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Nas razões do especial, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB alegou ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. Asseverou contrariedade aos arts. 20, § 3º e 125, inciso I, ambos do CPC, ao argumento de que irrisórios os honorários sucumbenciais fixados - pleiteou a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os honorários de sucumbência a que a INFRAERO E EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA. foram condenadas (10% por cento). Requereu o provimento do presente recurso especial. Por sua vez, EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA. alegou ofensa aos art. 45; 70; 75; 77; 80; 111; 131; 523 e 535, incisos I e II, todos Código de Processo Civil; arts. 400; 904; 1.518 e 1.537, inciso II, todos do CC/1916; arts. 73, § 6º e 175, da Constituição da Republica; art. 70, da Lei n.º 8.666/93 e; arts. 175, § 2º, 233, inciso I, e 256, todos da Lei n.º 7.565/86, alegando, em síntese, a anulação do aresto, em face das omissões incorridas relativamente aos agravos retidos interpostos; a necessidade de realização de perícia contábil para a fixação da pensão vitalícia e da redução da indenização por moral dano. Por fim, requereu o provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, examino o recurso especial interposto por INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. O recurso especial merece parcial guarida. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca da ausência de tratamento equânime entre os litisdenunciados quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Assim, sendo relevante a questão provocada na origem e, tendo em conta a impossibilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça de temas não prequestionados, impõe-se a acolhida do recurso especial para se reconhecer a omissão do julgado e determinar a apreciação do tema, em face da violação ao art. 535 do CPC. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR LOCAL EM REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA DO BRASIL NO EXTERIOR. DEMISSÃO. ESTABILIDADE ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA RELEVANTE. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A ÍNTEGRA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se furtado de examinar questão relevante suscitada pela parte no bojo dos embargos de declaração, é de se acolher a preliminar de violação do art. 535, II, do CPC, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 504.040/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. A recusa do Tribunal de origem em se manifestar acerca de fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da causa, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, caracteriza omissão da decisão. Violação ao art. 535, II, do CPC caracterizada ( REsp n. 1.052.522/PE, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 9/6/2008). 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. ( EDcl no AgRg no REsp 1073124/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. ROYALTIES. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. 1. Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1259885/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014) Passo ao exame do recurso especial interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA. Inicialmente, no que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, em relação aos temas suscitados em sede de agravo retido, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Amolda-se a espécie, pois, ao massivo entendimento pretoriano no sentido de que, "quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte" ( AgRg no Ag 1265516/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ de 30.06.2010). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Não configurada violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos' essenciais à resolução da lide. 2. A discussão acerca da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório, porquanto imprescindível o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da demanda. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Orientação da Súmula 54/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no AREsp 377.611/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 02/04/2014) Quanto ao indeferimento do pedido de perícia, a recorrente alegou a violação aos arts. 131, do Código de Processo Civil; 400 e 1.537, inciso II, do Código Civil de 1916. Vejamos o que asseverou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) Quanto ao Agravo Retido que impugna o indeferimento da produção de prova pericial para se apurar a efetiva remuneração da vítima, entendo que não merece provimento. Isto porque a simples análise dos documentos acostados aos autos (contracheques, declaração de Imposto de Renda etc fls. 236/240 e 640/645) já é suficiente para constatar a remuneração do falecido e o padrão de vida proporcionado aos seus familiares à época do seu falecimento, tornando-se desnecessária a contribuição de um expert para tanto. Com efeito, a intervenção de perito judicial somente será necessária quando o esclarecimento dos fatos controvertidos depender de conhecimento técnico ou científico, o que não é o caso destes autos. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a necessidade de produção de determinadas prova submete-se ao princípio do livre convencimento do juiz, razão pela qual o acolhimento da irresignação esbarra no óbice previsto na Súmula n.º 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído no acórdão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o Acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da Súmula 7 desta Corte. 4.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 276.335/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 13/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1.- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a produção da prova oral. 2.- A revisão dessas premissas demandaria o reexame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciados 7 da Súmula desta Corte. 3.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo improvido. ( AgRg no AREsp 355.179/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Havendo título executivo, a conclusão da instância de origem acerca da necessidade de produção de prova para verificar o excesso de execução alegado, o que inviabiliza a exceção de pre-executividade, não é passível de revisão na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1342641/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013) Em relação ao indeferimento da denunciação da lide à TAM, a recorrente alegou contrariedade aos arts. 47; 70, inciso III, 75; 77, inciso III e 80, todos do Código de Processo Civil; 904; 1.518 do Código Civil de 1916; art. 175, § 2º, e art. 233, § 2º e 256, inciso I, da Lei n.º 7.565/86. No entanto, não assiste razão à recorrente. Vejamos o entendimento do Tribunal a quo (fls. 2.332/2.334): (...) No que diz respeito à suposta responsabilidade concorrente da TAM, ponho-me de acordo com a r. sentença monocrática, no sentido de que não cabe sua responsabilização nestes autos. É certo que a concorrência para um dano gera a solidariedade entre os seus causadores, por força do art. 1.518 do Código Civil de 1916. Todavia, as responsabilidades decorrentes da solidariedade somente podem ser assentadas em ação própria, quando todos os responsáveis forem réus, ou pelo chamamento ao processo, nos termos do inciso III do art. 77 do Código de Processo Civil. Em face da responsabilidade solidária, as autoras tinham a faculdade de mover a ação somente contra um ou alguns dos responsáveis pelo fato, conforme o art. 904 do Código Civil de 1916. Optaram, no caso, por acionar somente a INFRAERO e a empresa Pássaro Marron. Assim, a TAM não é ré neste feito, de modo que somente poderia sofrer os efeitos da sentença se tivesse sido chamada ao processo pelas rés, nos termos dos art. 77 a 80 do CPC, o que não ocorreu. Frise-se que a denunciação à lide não supre a falta do chamamento ao processo, visto que tem finalidade distinta deste último, qual seja, o exercício do direito de regresso contra terceiro que, por lei ou contrato, tenha a obrigação de reembolsar o litigante de eventuais perdas que venha a sofrer com a sentença. Daí porque correta a improcedência da denunciação da lide feita à TAM, já que ela não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 70 do CPC. Por tais fundamentos, incabível a responsabilização da TAM neste feito, não obstante haja previsão legal de sua responsabilidade perante os usuários dos seus serviços, nos termos do § 2º º do art. 175, do § 2º do art. 233 e do inciso I do art. 256 da Lei 7.565/86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica). Às suplicadas só resta, eventualmente, agir contra a TAM em ação própria. Definidas as responsabilidades pelo ato ilícito, cumpre abordar as suas conseqüências na esfera patrimonial. - grifei. Dessa forma, alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos previsto no art. 70, do CPC, a pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que esbarra no óbice na Súmula n.º 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO SUBLOCATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULAS 5, 7/STJ. ALUGUERES VINCENDOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 458, 535, do Código de Processo Civil. 2. A convicção a que chegou o Acórdão quanto à necessidade de chamamento ao processo do sublocatário, à legitimidade passiva e à possibilidade de compensação dos valores da benfeitoria realizada decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravos regimentais improvidos. ( AgRg no Ag 1335953/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) - grifei. No que tange ao valor fixado a título de danos morais, a recorrente alegou malferimento ao art. , incisos V e X, da Constituição Federal e 159, do Código Civil de 1916, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial. No que tange à suposta violação do art. , incisos V e X, da Constituição da Republica, consoante o entendimento desta Corte Superior, em recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação do dispositivo constitucional. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...) Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 1160068/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010) Quanto ao dissídio jurisprudencial, ao interpor o recurso especial, com fundamento na letra c do permissivo constitucional, o recorrente assume o ônus de comprovar a similitude fática entre os arestos confrontados, cotejando as conclusões jurídicas tiradas dos julgados comparados para demonstrar que, diante do mesmo quadro fático, soluções jurídicas diversas foram adotas. Dessa forma, na esteira dos precedentes desta Corte, a mera transcrição de ementas de acórdão, como realizado pelo recorrente, não caracteriza o cotejo analítico, inviabilizando-se, por conseqüência, a abertura da via especial, pelo dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO APÓS O JULGAMENTO. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A matéria referente ao art. 13 do Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não procede a irresignação pela alínea c, se não há o cumprimento do disposto § 2º do artigo 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 470.604/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 09/04/2014) Em relação ao art. 159 do Código Civil de 1916, o recurso não merece conhecimento. Com efeito, das razões do presente recurso especial, não se verifica a indicação adequada de que modo o dispositivo legal fora violado ou tivera negada a sua aplicação, razão pela qual incide o óbice previsto no Enunciado n.º 284 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DE FORMA IRREGULAR. ARTIGO 535, DO CPC. SÚMULA 284. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1.- O recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação. Incidência do enunciado 284/STF, aplicada, por analogia. 2.- A discussão quanto à responsabilidade cível pelo fato danoso demanda, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 452.108/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) Por fim, a recorrente alegou que o acórdão recorrido restou omisso quanto aos parâmetros fixados para a pensão. Sustentou que o valor da pensão não obedeceu aos parâmetros legais, posto que deixou de deduzir os impostos retidos na fonte, bem como o valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos relativos ao próprio sustento da vítima. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca dos pontos acima destacados. Assim, sendo relevante a questão provocada na origem e, tendo em conta a impossibilidade de análise por esta Corte de temas não prequestionados, impõe-se a acolhida do recurso especial para se reconhecer a omissão do julgado e determinar a apreciação do tema, em face da violação ao art. 535 do CPC. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR LOCAL EM REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA DO BRASIL NO EXTERIOR. DEMISSÃO. ESTABILIDADE ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA RELEVANTE. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A ÍNTEGRA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se furtado de examinar questão relevante suscitada pela parte no bojo dos embargos de declaração, é de se acolher a preliminar de violação do art. 535, II, do CPC, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 504.040/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. A recusa do Tribunal de origem em se manifestar acerca de fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da causa, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, caracteriza omissão da decisão. Violação ao art. 535, II, do CPC caracterizada ( REsp n. 1.052.522/PE, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 9/6/2008). 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. ( EDcl no AgRg no REsp 1073124/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. ROYALTIES. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. 1. Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1259885/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014) Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos especiais. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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