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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1249149 PR 2011/0084288-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1249149 PR 2011/0084288-7
Publicação
DJ 09/10/2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1249149_a7a5d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.149 - PR (2011/0084288-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CLÁUDIA SANTOS KRIEGER ADVOGADO : MÁRCIO GOBBO COSTA RECORRIDO : SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA ADVOGADO : GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo , do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CLÁUDIA SANTOS KRIEGER em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: 1. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. 2. Pagamento da integralidade da dívida - Recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios - Desnecessidade - Liberação do ônus fiduciário sobre o veículo - Inteligência do art. , § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 3. Dano moral não caracterizado - Assistência judiciária gratuita - Declaração de pobreza - Insuficiência. 4. Recursos improvidos. (fl. 253) Opostos dois embargos de declaração, apenas os primeiros foram acolhidos para que fosse lavrado o voto-vencedor do acórdão (fls. 285-287 e 302-303). No recurso especial, aponta-se violação dos arts. 3º do Decreto-lei 911/69, 186 e 927 do CC, alegando, em suma, que (a) "a recorrente, proprietária do veículo, após a apreensão do bem, pagou a integralidade da dívida apresentada na inicial dentro do prazo de cinco dias, todavia, a administradora de consórcio não liberou o respectivo ônus fiduciário, manteve o gravame veicular, cerceando indevidamente a propriedade" (fl. 310); (b) as custas processuais e os honorários advocatícios não devem ser pagos logo no início da ação de busca e apreensão; e (c) o acórdão que apreciou os embargos de declaração para afastar o pedido de danos morais é contraditório, uma vez que não reconheceu a ilicitude da conduta da ré, mesmo tendo havido o pagamento integral da dívida (fls. 307-316). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 321-327. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal merece acolhida. De início, não assiste razão à recorrida relativamente às preliminares de não conhecimento do recurso especial, o qual cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão. Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre rememorar alguns aspectos da causa. Trata-se de demanda visando à exclusão de ônus fiduciário incidente sobre veículo objeto de anterior ação de busca e apreensão, bem como à reparação de danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, por entender que (a) a questão da liberação do veículo, sem qualquer gravame relativo à alienação fiduciária, já está solucionada, conforme decisão que deferiu a tutela antecipada, e (b) não há se falar em danos morais, pois a conduta da ré, consubstanciada na recusa de retirar o ônus fiduciário, é lícita, uma vez que a autora deixou de depositar o valor integral da dívida, incluídos os ônus sucumbenciais da ação de busca e apreensão. As partes apelaram. O ponto central de ambos os recursos reside no fato da sentença ter confirmado a decisão que antecipou os efeitos da tutela para o fim de baixar a restrição fiduciária constante do veículo. A autora, alegou, em suma, que a sentença é contraditória, pois confirmou a decisão interlocutória, mas deixou de reconhecer devida a indenização por danos morais. A ré, por sua vez, aduziu que a sentença carece de lógica e de fundamentação, porquanto confirmou a decisão interlocutória, ao mesmo tempo que reconheceu legítima a recusa em liberar a constrição do veículo, pois não depositados os ônus sucumbenciais da ação de busca e apreensão anterior. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, negou provimento às apelações, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. De início, no que tange à purgação da mora, é importante destacar que esta Corte Superior orienta-se no sentido de que, na busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei 10.931/2004, que alterou substancialmente o Decreto-lei 911/69, a possibilidade de purgação da mora restringe-se a efetuar o pagamento da dívida integralmente, no prazo de cinco dias, a partir da execução da liminar, e, assim, excluir o ônus que recai sobre a coisa, nos termos das seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1201683/MS, 4ª Turma, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/08/2012) Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. 1. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, "pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 767227/SP, 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Menezes, DJ 13/02/2006) No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a autora, ora recorrente, efetuou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. É o que se extrai do seguinte excerto: Em 09 de maio de 2005, a autora efetuou o pagamento da integralidade da dívida contratual em aberto, ou seja, quitou as parcelas de nº 50 a 60, no valor de R$ 10.669,21 (fl. 49), nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. (fl. 260) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contudo, ao rejeitar o pedido de reparação dos danos morais, por maioria, considerou lícita a conduta da ré (de não excluir o ônus que recaía sobre o bem), por entender que: Da análise dos autos, depreende-se que não há que se falar em indenização por danos no presente caso, pois não houve a quitação integral do débito. Além do principal, para a efetiva purgação da mora, deveriam ter sido pagos os honorários advocatícios e custas processuais, como isto não foi feito, o direito da credora de permanecer com o nome da devedora inscrito nos cadastros restritivos é lícito, não havendo, portanto, ato ilícito (fl. 286) Ora, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não encontra amparo na jurisprudência do STJ. Como exposto acima e de acordo com o art. , § 1º, do Decreto-Lei 911/69, o pagamento da integralidade da dívida se dá segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Destarte, mostra-se "inviável a inclusão dos honorários advocatícios contratuais e demais despesas de cobrança no montante devido, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo , do Decreto-lei 911/69" (Ag 1.363.438/PR, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data da Publicação 12/12/2011). Nesse panorama, reconhecida (a) a existência de pagamento integral da dívida, nos moldes previstos no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 e (b) a conduta ilícita da ré em deixar de restituir o bem livre de qualquer ônus, sob pena de usurpação de instância, deverão os autos retornarem ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido de reparação de danos morais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para, declarando o pagamento da integralidade da dívida relativa ao contrato mencionado na petição inicial, nos moldes previstos no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido de reparação de danos morais. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2012. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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