jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1249149 PR 2011/0084288-7
Publicação
DJ 09/10/2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1249149_a7a5d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.149 - PR (2011/0084288-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : CLÁUDIA SANTOS KRIEGER

ADVOGADO : MÁRCIO GOBBO COSTA

RECORRIDO : SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA

ADVOGADO : GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária.

2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69.

4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por CLÁUDIA SANTOS KRIEGER

em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

1. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais.

2. Pagamento da integralidade da dívida - Recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios - Desnecessidade -Liberação do ônus fiduciário sobre o veículo - Inteligência do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.

3. Dano moral não caracterizado - Assistência judiciária gratuita -Declaração de pobreza - Insuficiência.

4. Recursos improvidos. (fl. 253)

PTVS04

C542944155434614704056@ C245047740182614@

REsp 1249149 2011/0084288-7 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

Opostos dois embargos de declaração, apenas os primeiros foram acolhidos para que fosse lavrado o voto-vencedor do acórdão (fls. 285-287 e 302-303).

No recurso especial, aponta-se violação dos arts. 3º do Decreto-lei 911/69, 186 e 927 do CC, alegando, em suma, que (a) "a recorrente, proprietária do veículo, após a apreensão do bem, pagou a integralidade da dívida apresentada na inicial dentro do prazo de cinco dias, todavia, a administradora de consórcio não liberou o respectivo ônus fiduciário, manteve o gravame veicular, cerceando indevidamente a propriedade" (fl. 310); (b) as custas processuais e os honorários advocatícios não devem ser pagos logo no início da ação de busca e apreensão; e (c) o acórdão que apreciou os embargos de declaração para afastar o pedido de danos morais é contraditório, uma vez que não reconheceu a ilicitude da conduta da ré, mesmo tendo havido o pagamento integral da dívida (fls. 307-316).

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 321-327.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação recursal merece acolhida.

De início, não assiste razão à recorrida relativamente às preliminares de não conhecimento do recurso especial, o qual cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão.

Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre rememorar alguns aspectos da causa.

Trata-se de demanda visando à exclusão de ônus fiduciário incidente sobre veículo objeto de anterior ação de busca e apreensão, bem como à reparação de danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, por entender que (a) a questão da liberação do veículo, sem qualquer gravame relativo à alienação fiduciária, já está solucionada, conforme decisão que deferiu a tutela antecipada, e (b) não há se falar em danos morais, pois a conduta da ré, consubstanciada na recusa de retirar o ônus fiduciário, é lícita, uma vez que a autora deixou de depositar o valor PTVS04

C542944155434614704056@ C245047740182614@

REsp 1249149 2011/0084288-7 Documento Página 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA6344143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 04/10/2012 17:01:40

Publicação no DJe/STJ nº 1150 de 09/10/2012. Código de Controle do Documento: 4472BA60-CC56-4AA1-A945-FDA8393B5AD1

Superior Tribunal de Justiça

integral da dívida, incluídos os ônus sucumbenciais da ação de busca e apreensão.

As partes apelaram. O ponto central de ambos os recursos reside no fato da

sentença ter confirmado a decisão que antecipou os efeitos da tutela para o fim de

baixar a restrição fiduciária constante do veículo.

A autora, alegou, em suma, que a sentença é contraditória, pois confirmou a

decisão interlocutória, mas deixou de reconhecer devida a indenização por danos

morais.

A ré, por sua vez, aduziu que a sentença carece de lógica e de fundamentação,

porquanto confirmou a decisão interlocutória, ao mesmo tempo que reconheceu

legítima a recusa em liberar a constrição do veículo, pois não depositados os ônus

sucumbenciais da ação de busca e apreensão anterior.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, negou provimento às

apelações, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

De início, no que tange à purgação da mora, é importante destacar que esta

Corte Superior orienta-se no sentido de que, na busca e apreensão de bem gravado

com alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei 10.931/2004, que alterou

substancialmente o Decreto-lei 911/69, a possibilidade de purgação da mora

restringe-se a efetuar o pagamento da dívida integralmente, no prazo de cinco dias, a

partir da execução da liminar, e, assim, excluir o ônus que recai sobre a coisa, nos

termos das seguintes ementas:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no REsp 1201683/MS, 4ª Turma, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/08/2012)

PTVS04

C542944155434614704056@ C245047740182614@

REsp 1249149 2011/0084288-7 Documento Página 3

Superior Tribunal de Justiça

Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04.

1. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei n° 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, "pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".

2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

(REsp 767227/SP, 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Menezes, DJ 13/02/2006)

No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a autora, ora recorrente,

efetuou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores

apresentados pelo credor fiduciário na inicial. É o que se extrai do seguinte excerto:

Em 09 de maio de 2005, a autora efetuou o pagamento da integralidade da dívida contratual em aberto, ou seja, quitou as parcelas de nº 50 a 60, no valor de R$ 10.669,21 (fl. 49), nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. (fl. 260)

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contudo, ao rejeitar o pedido de

reparação dos danos morais, por maioria, considerou lícita a conduta da ré (de não

excluir o ônus que recaía sobre o bem), por entender que:

Da análise dos autos, depreende-se que não há que se falar em indenização por danos no presente caso, pois não houve a quitação integral do débito.

Além do principal, para a efetiva purgação da mora, deveriam ter sido pagos os honorários advocatícios e custas processuais, como isto não foi feito, o direito da credora de permanecer com o nome da devedora inscrito nos cadastros restritivos é lícito, não havendo, portanto, ato ilícito (fl. 286)

Ora, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não encontra amparo na

jurisprudência do STJ.

Como exposto acima e de acordo com o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, o

PTVS04

C542944155434614704056@ C245047740182614@

REsp 1249149 2011/0084288-7 Documento Página 4

Superior Tribunal de Justiça

pagamento da integralidade da dívida se dá segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Destarte, mostra-se "inviável a inclusão dos honorários advocatícios contratuais e demais despesas de cobrança no montante devido, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69" (Ag 1.363.438/PR, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data da Publicação 12/12/2011).

Nesse panorama, reconhecida (a) a existência de pagamento integral da dívida, nos moldes previstos no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 e (b) a conduta ilícita da ré em deixar de restituir o bem livre de qualquer ônus, sob pena de usurpação de instância, deverão os autos retornarem ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido de reparação de danos morais.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para, declarando o pagamento da integralidade da dívida relativa ao contrato mencionado na petição inicial, nos moldes previstos no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido de reparação de danos morais.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de outubro de 2012.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897195070/recurso-especial-resp-1249149-pr-2011-0084288-7/decisao-monocratica-897195119

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 4007114-58.2013.8.12.0000 MS 2013/0381036-4

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1249149 PR 2011/0084288-7

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DEFINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931 /04, afastou-se a possibilidade depurgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contratode mútuo …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1151061 MS 2009/0145490-3

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DASÚMULA Nº 284/STJ. LEI Nº 10.931 /2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911 /69.1. A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, doDecreto-Lei nº 911 /69, e que deu ensejo à edição da Súmula nº …