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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 814647 SP 2015/0292248-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/11/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_814647_874d6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.647 - SP (2015/0292248-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : F R M ADVOGADO : SELIOMAR SILVA DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : L D B P DA S ADVOGADO : RENATA SATORNO DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO L. D. B. P. da S. ajuizou ação de alimentos contra F. R. M., a qual foi julgada parcialmente procedente, em primeira instância, para condenar o réu a pagar à autora uma parcela dos alimentos no valor de R$ 2.370,51 (dois mil trezentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), reconhecendo, ainda, a sucumbência recíproca. Inconformado o réu recorreu. A Terceira Câmara de Direito Privado, contudo, negou-lhe provimento (e-STJ, fls. 1.044-1.050). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.127-1.133). No especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC; 1694, parágrafo único, e 1695 do CC; e 14, II, 17, 18 e 21, parágrafo único do CPC. Destacou, de início, que há omissões no julgado, sobretudo no que tange ao prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Demais, assevera que o decisum quedou silente quanto a impossibilidade do recorrente em pagar os alimentos pretendidos, mormente porque demonstrado que a recorrida deles não necessitada, pois foi beneficiada com a venda do imóvel comum e aufere renda própria. Quanto ao mérito, pontuou que o binômio necessidade-possibilidade não foi demonstrado, pois o próprio acórdão impugnado reconheceu que a recorrida tem condições próprias de se sustentar. Por fim, pontua que houve má-fé da recorrida, razão pela qual pleiteia seja-lhe imposta a multa condizente, bem como seja afastada a sucumbência recíproca, visto que a recorrida decaiu de 97,5% de sua pretensão inicial. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 1.244-1.252). Após a inadmissão do recurso na origem (e-STJ, fls. 1.254-1.256) houve a interposição do presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls.1.259-1.289). Brevemente relatado, decido. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, entendo correta a decisão que rejeitou os aclaratórios, porquanto inexistentes quaisquer vícios no aresto combatido, parecendo-me evidente o intuito infringente do inconformismo, notadamente ao analisar, de forma clara e fundamentada, a prescindibilidade da produção de prova pericial e a rejeição do agravo retido interposto pelos insurgentes. De mais a mais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão alcançada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 19/5/2011) Quanto a alegada litigância de má-fé, observo que a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, atraindo, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula desta Casa. De outro ponto, a fixação dos valores estabelecidos a título de alimentos deu-se em observância do binômio necessidade/possibilidade, com fundamento nos elementos de fato que permearam a demanda, notadamente em razão da necessidade temporária da reclamada e da possibilidade do recorrente, que possui boa condição financeira, cujo reexame, em tema de recurso especial é vedado, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM ARBITRADO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável, em sede de recurso especial, a alteração do quantum fixado a título de pensão alimentícia, cujo arbitramento, nas instâncias ordinárias, ateve-se ao binômino necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante (art. 1964, § 1º, do Código Civil), por envolver necessariamente o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo regimental improvido ( AgRg no Ag n. 967.226/RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA DJ de 14/4/2008) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO. 1 - A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, ut súmula 7 desta Corte. [...] 4 - Recurso conhecido em parte (alínea a") e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar. ( REsp n. 611.833/MG, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16/2/2004) No que concerne à distribuição dos honorários advocatícios e ao percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios da demanda. Comprova esse entendimento o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial em que se discute a fixação de honorários de acordo com a sucumbência. 2. Não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto se evidencia que, ao analisar a existência ou não de violação ao art. 21 do Código de Processo Civil, esta Corte necessariamente teria de analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Superior Tribunal. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 680.560/SP, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015 - grifei). Por fim, registro ainda que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, diante da falta do devido cotejo analítico e, principalmente, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado também pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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