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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 599568 PA 2020/0182525-0
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_599568_c6eb2.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 599568 - PA (2020/0182525-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : GEOVANE OLIVEIRA GOMES E OUTRO

ADVOGADOS : GEOVANE OLIVEIRA GOMES - PA026556 ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA - PA020285

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : PAULO RUBENS DOS SANTOS SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

PAULO RUBENS DOS SANTOS SILVA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO PARÁ no julgamento do HC n. 0806206-35.2020.8.14.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/06/2020 e,

teve o flagrante convertido em prisão preventiva por ordem do doutor juízo da 1ª Vara

Criminal da comarca de Parauapebas, pela suposta pratica de delitos capitulados no

art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, c/c art. 14 da Lei 10.226/03, c/c art. 14, II, do

Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.226/03 (ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, NA SUA FORMA TENTADA E PORTE DE ARMA DE FOGO). DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO E JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. Verifica-seque a decisão foi devidamente fundamentada, a fim de assegurar a ordem pública e a instrução processual, pois como bem ponderou o juízo de primeiro grau, a medida é necessária, diante da gravidade concreta do delito e as circunstâncias em que ocorreu,tendo em vista que o fato delituoso ocorreu dentro da residência da ofendida, onde o paciente juntamente com seus comparsas, após ameaçar a vítima com arma de fogo,para subtrair seus bens, teria ainda incorrido num possível estupro, assim como, a troca de tiros que resultou na morte de uma pessoa, denotando uma maior periculosidade

social dos agentes.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO. Mostra-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

DO RISCO DE CONTÁGIO DE COVID-19. IMPROCEDENTE. As alegações do impetrante quanto à necessidade de revogação da custódia do paciente em razão dorisco de contágio de COVID-19, sem qualquer tipo de comprovação de que o paciente faça parte do grupo de risco de contaminação do novo Coronavírus, ou de que se encontra com a saúde extremamente debilitada, a ponto de inviabilizar seu tratamento na unidade prisional, tais argumentos não são suficientes para, por si só, autorizar a concessão de liberdade ao requerente.

DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis, tecnicamente primário, possuindo residência fixa e atividade laboral lícita, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. aplicação da súmula 8 TJ/PA.precedentes.

HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA (fls. 62/63).

No presente writ, alega a defesa inexistir fundamentação idônea na decisão que

converteu a prisão em preventiva, aduzindo que foi baseada tão somente em

fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente.

Requer, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem, para que seja

revogada a prisão preventiva.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do

Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo,

considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para

verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o

constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do

periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do

órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das

alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897203168/habeas-corpus-hc-599568-pa-2020-0182525-0/decisao-monocratica-897203192