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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 36182 BA 2011/0247667-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 36182 BA 2011/0247667-3
Publicação
DJ 09/10/2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_36182_39393.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.182 - BA (2011/0247667-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FUJIBAG INDÚSTRIA COMÉRCIO E ACABAMENTO LTDA ADVOGADO : SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : VICENTE OLIVA BURATTO E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NOVEL POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.299.303/SC, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário interposto por FUJIBAG INDÚSTRIA COMÉRCIO E ACABAMENTO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia cuja ementa guarda os seguintes termos (e-STJ, fl. 149): "MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDA CONTRATADA E EFETIVAMENTE UTILIZADA ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PRECEDENTES DO STJ ORIENTAÇÃO FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 903.394/AL SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC SEGURANÇA DENEGADA." No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido aplicou precedente jurisprudencial repetitivo inadequado, para concluir pela sua ilegitimidade ad causam ativa. Além disso, defende a recorrente que, quanto ao mérito, a questão já foi pacificada nesta Corte por intermédio da Súmula 391/STJ, no sentido de que o ICMS somente deve incidir sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a contratada, mas não utilizada pelo contribuinte. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 201/235), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ, fl. 237). Parecer do MPF pelo não provimento do recurso ordinário. É, no essencial, o relatório. Procede a irresignação recursal, notadamente porque, por intermédio do REsp n. 1.299.303/SC, relatado pelo eminente Min. Cesar Asfor Rocha, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção desta Corte reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade ad causam do contribuinte de fato para reaver o indébito. Eis a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA" CONTRATADA E NÃO UTILIZADA ". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2012.) Como se dessume claramente, o novel entendimento desta Corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS. O acórdão de origem, portanto, não consoa com a jurisprudência desta Corte, pelo que aplicável a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso ordinário para determinar a remessa dos autos à instância de origem, perante a qual deve ser analisado o mérito da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897208674/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-36182-ba-2011-0247667-3