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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 754859 GO 2015/0189097-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/11/2015

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_754859_b2f83.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 754.859 - GO (2015/0189097-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : LEOMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : MARIA NATALICY BRAZ MOTHE OSVANDO BRAZ DA SILVA AGRAVADO : MUNICÍPIO DO ALTO HORIZONTE ADVOGADO : RUI JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental, interposto por LEANDRO PEREIRA DA SILVA, em face de decisão do Ministro Presidente do STJ que negou seguimento ao recurso, por intempestivo, in verbis: "Mediante análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 23/10/2013 (fl. 343), sendo o recurso especial somente interposto em 12/11/2013 (fl. 349). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso" (fl. 544e). Alega o agravante, em síntese, que o Recurso Especial é tempestivo, à consideração de que, "de acordo com a certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que ora se junta, realmente comprova que houve feriado local no dia 24/10/2013 que se deu numa quinta-feira, o qual foi emendando com a sexta-feira dia 25/10/2013, através do Decreto Judiciário 2549/2013, tendo se estendido até a segunda-feira dia 28/10/2013, devido à comemoração do dia do Funcionário Público Civil do Estado de Goiás, por força da Lei Estadual nº 10.460/88","assim, como o v. acórdão recorrido foi publicado em 23/10/2013 (fls. 343), o prazo recursal somente começou a correr no próximo dia útil, dia 29/10/2013, terça-feira, findando o prazo de 15 (quinze) dias em 12/11/2013, portanto tempestivo o Recurso Especial, já que o mesmo foi protocolado nesta data" (fls. 548/549e). Assiste razão ao agravante. Com efeito, o recorrente comprovou a ocorrência de suspensão dos prazos processuais nos dias 24, 25 e 28 de outubro de 2013 (fl. 582e). Assim, verifica-se que o acórdão que jugou os Embargos de Declaração foi publicado em 23/10/2013 (fl. 343e), restando, pois, afastada a intempestividade do Recurso Especial, interposto em 12/11/2013. Cumpre ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, ocorrido no dia 19/09/2012, acompanhando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no AgRg no RE 626.358/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJU de 23/08/2012, modificou sua jurisprudência, passando a permitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso na origem. A ementa desse julgado foi assim redigida: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Regimental apenas para reconsiderar a decisão impugnada e afastar a intempestividade do Recurso Especial. Transitada em julgado a presente decisão, retornem-me os autos conclusos, para o exame do Agravo em Recurso Especial. I. Brasília (DF), 13 de novembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897209539/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-754859-go-2015-0189097-6