jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 598940 PA 2020/0179907-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 598940 PA 2020/0179907-0
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_598940_8290f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 598940 - PA (2020/0179907-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL ADVOGADO : MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL - PA020474 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : MATEUS CARDOSO MIRANDA CORRÉU : VITOR CONCEICAO CARDOSO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MATEUS CARDOSO MIRANDA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ( HC n. 0805032-88.2020.8.14.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, em decorrência da apreensão de 115,8g (cento e quinze gramas e oito decigramas) de cocaína. Foi indeferido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal de Justiça denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 46/47). Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. paciente condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da lei 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. réu que respondeu ao processo segregado preventivamente. pretendido direito de recorrer em liberdade. improcedência. configurada a reiteração delitiva, já que o coacto fora anteriormente condenado pela prática do mesmo crime, qual seja tráfico de drogas. maus antecedentes. segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. periculosidade do coacto e risco evidente de reiteração. indícios de contumácia delitiva. gravidade concreta. assegurado o direito do corréu de recorrer em liberdade no édito condenatório. Ausência de similitude fática e processual entre os réus (corréu condenado a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. pena substituída por prestação de serviços à comunidade). alegada desnecessidade da medida extrema antes do trânsito em julgado, diante do elevado risco de contaminação do covid 19 e inobservância à Recomendação nº 62/2020 do CNJ. improcedência. alegação genérica. norma que não apresenta caráter cogente. inteligência do princípio da razoabilidade. ausência de comprovação de doença grave ou de que o coacto faça parte do grupo de risco de contaminação do novo Coronavírus. ordem conhecida e denegada, decisão unânime. 1. No presente caso, verifica-se que o réu permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao prolatar a sentença, em 06/02/2020, o juiz levou em consideração a gravidade concreta do crime e periculosidade real do coacto, vez que restou configurada a reiteração delitiva, já que o coacto fora anteriormente condenado pela prática do mesmo crime, qual seja tráfico de drogas, razão pela qual manteve a sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, por entender que a medida seria necessária para a garantia da ordem pública, e a fim de se evitar a prática de novos crimes. 2. Quanto à alegação de que o juízo coator concedeu ao corréu Vitor Conceição Cardoso o direito de recorrer em liberdade, cumpre observar que o mesmo foi condenado pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, a qual foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Assim, restou evidenciada a ausência de similitude fática e processual entre os réus, sobretudo ao considerar que o corréu Vitor, à época dos fatos, era menor de 21 anos, bem como a sua primariedade, o fato de não ostentar maus antecedentes e não haver elementos nos autos que indiquem que se dedica à atividade criminosa ou integre organização criminosa. 3. Quanto à tese genérica de necessidade de revogação da custódia do paciente em razão do risco de contágio de COVID-19, sem qualquer tipo de comprovação de que o coacto faça parte do grupo de risco de contaminação do novo Coronavírus, ou de que se encontra com a saúde extremamente debilitada, a ponto de inviabilizar seu tratamento na unidade prisional, é insuficiente para, por si só, autorizar a concessão de liberdade aos presos. Vale dizer que a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça visa orientar os juízes de competência da execução penal, a reavaliarem, caso a caso, a efetiva necessidade das prisões cautelares, não se tratando de uma imposição e, muito menos, de uma determinação de soltura indiscriminada de todos os custodiados provisórios do sistema prisional. 4. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime. No presente writ, alega a defesa, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista o fato de estar preso preventivamente por crime cometido sem violência ou grave ameaça, mesmo diante do atual estado de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, no entanto, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897212339/habeas-corpus-hc-598940-pa-2020-0179907-0