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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA 2008/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_116491_db421.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 116.491 - PA (2008/0212949-7) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) IMPETRANTE : PABLO PICININ SAFE IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : FAUSTO MARIA DE BRITO (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas cospus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de FAUSTO MARIA DE BRITO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consta dos autos que o Paciente foi condenado, em 1º Grau, pela prática dos crimes de furto qualificado, quadrilha e quebra de sigilo bancário, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. No presente writ, alega-se, em suma, constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentos na manutenção da prisão cautelar, uma vez que não estariam presentes os requisitos previstos para a medida extrema. Requer, por fim, "seja concedida a ordem para garantir ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua sentença condenatória" (fl. 11). Indeferido o pedido liminar (fl. 255) e prestadas as informações solicitadas (fls. 258/274), opinou o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 279/283). Em consulta às páginas eletrônicas do Tribunal de origem e desta Corte Superior, constata-se que o Recurso de Apelação interposto pelo Paciente na Ação Penal nº 200739000001465 já foi julgado, bem como o Habeas Corpus impetrado neste Superior Tribunal de Justiça (HC-124.419/PA) em seu benefício. Assim, com o trânsito em julgado da sentença penal, perdeu o objeto o presente writ. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 28 de novembro de 2013. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
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