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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1336561_5302a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.561 - RS (2012/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : DEIVIDE SAROTE ADVOGADO : CARLOS FREDERICO BARCELLOS GUAZZELLI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO N.º 08 DESTA CORTE. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, que restou ementada nos seguintes termos, litteris: "Execução penal. Faltas graves afastadas: (a) situação fática que não se subsume ao tipo do art. 50, I, da LEP; e (b) apenas a condenação com trânsito em julgado faz presente a 'prática de crime doloso', pena de agredir o princípio da presunção de inocência. Nulidades do PAD decretadas. Deram integral provimento ao agravo defensivo (por maioria)." (Fl. 98) Em face dessa decisão, foram opostos embargos declaratórios, que restaram rejeitados. O ora Recorrente alega, nas presentes razões, que o acórdão impugnado teria ofendido o disposto nos arts. 59 e 118, § 2.º, da Lei n.º 7.210/84, bem como teria negado vigência ao art. 563 do Código de Processo Penal. Aduz que "[...] tendo havido procedimento judicial apto a apurar a falta grave cometida e sendo assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa, tem-se que o órgão fracionário, ao decretar a nulidade do PAD por suposta irregularidade quanto à notificação do apenado e sua oitiva na esfera administrativa, sem a demonstração de qualquer prejuízo, contrariou (sic) negou vigência ao artigo 563 do Código de Processo penal, que exige a demonstração de prejuízo para declarar a nulidade de atos processuais penais" (fl. 153). Sustenta, ainda, que "[...] a falta grave cometida pelo apenado prática de crime doloso não precisa de sentença condenatória para ser punida no âmbito administrativo, pois decorre de expressa previsão na Lei de Execução Penal e alcança as condutas de forma autônoma e independentemente de possível tipificação penal" (fl. 154). Requer, desse modo, a reforma do acórdão hostilizado para que seja afastada a nulidade nele proclamada, reconhecendo-se a prática de falta grave pelo ora Recorrido, com os consectários legais relativos à regressão de regime, à perda dos dias remidos e à fixação de nova data-base. Contrarrazões às fls. 177/182. Às fls. 192/194, o recurso especial foi admitido pelo 2.º Vice-Presidente do Tribunal de origem, para processamento nos termos do art. 543-C, § 6.º, do Código de Processo Civil. É breve o relato do necessário. Nos termos do art. 2.º, § 2.º, da Resolução n.º 08/2008 desta Corte e 543-C, § 2.º, do Código de Processo Civil, submeto o julgamento deste recurso especial à Terceira Seção, determinando, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida e seja a questão central objeto dos recursos. Comunique-se, com o envio de cópias desta decisão, aos eminentes Ministros da Terceira Seção e ao ilustre Presidente do Tribunal de origem, conforme o disposto no art. 2.º, § 2.º, da Resolução n.º 08/2008, suspendendo-se, ainda, o julgamento do recursos especiais sobre o tema, a mim distribuídos. Após, abram-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 543-C, § 5.º, do Código de Processo Civil, e 3.º, inciso II, da Resolução n.º 08/2008, deste Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2012. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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