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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 539186 SP 2014/0157417-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/11/2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_539186_611a0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 539.186 - SP (2014/0157417-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : IRACY MAMBELLI DE ALMEIDA ADVOGADOS : LUCIO AUGUSTO MALAGOLI E OUTRO (S) UEIDER DA SILVA MONTEIRO AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por força dos seguintes fundamentos: a) óbice de reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula n. 7/STJ; e b) ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, bem como descumprimento dos requisitos do art. 541 do CPC. O recurso especial (fls. 192/200) foi interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c da Constituição Federal, à alegação de violação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. A parte recorrente também alega divergência jurisprudencial. Neste agravo, aduz que as provas apresentadas são suficientes para a concessão do benefício e que a hipótese não sofre óbice da Súmula 7/STJ. No mais, repisa as alegações do recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O recurso de agravo não reúne condições para ser conhecido por esta Corte Superior, isso porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; No caso concreto, a parte agravante não se insurgiu direta e especificamente contra os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apenas alegando não se tratar de hipótese da Súmula 7/STJ, repetindo as alegações do recurso especial. A propósito, vide: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI ESTADUAL N. 9.664/2012. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA C. DISPOSITIVO DE LEI EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. No agravo regimental, a agravante não impugna todas as razões da decisão agravada, limitando-se apenas a rebater a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" ( AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 2/2/2012). Agravo regimental não conhecido ( AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/02/2014, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em recurso especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 420.104/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014, grifo nosso). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS DESNUTRIDOS E ÀS GESTANTES DE RISCO NUTRICIONAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO. VERBA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE PESSOAL. DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS E NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. INATACADO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, sobretudo em Parecer Técnico do Ministério da Saúde - que reprovou a prestação de contas -, decidiu que o prefeito descumpriu os termos do convênio firmado com a União Federal. 3. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do convênio e o reexame de matéria fática, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. É inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1218303/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014, grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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