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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5048230-34.2013.4.04.7000 PR 2014/0283836-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/11/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1492221_61356.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221 - PR (2014/0283836-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : JOSÉ AZEVEDO ADVOGADO : EVERTON FELIZARDO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. 2. Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Essa decisão, por arrastamento, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC. 3. Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. 4. A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011). 5. As decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, alegando, em síntese, que, no caso, os juros de mora e correção monetária devem incidir na forma do artigo mencionado. Menciona, ainda, afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC. O recurso foi admitido pela decisão de fl. 745. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre registrar que as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ tem entendido que, em razão do acórdão proferido no REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), impõe-se o afastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto à correção monetária, a qual deve incidir na forma do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (que determina a aplicação do INPC), na hipótese de benefício previdenciário. Não obstante, após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, o Ministro Luiz Fux (Relator) concedeu medida cautelar, ratificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, enquanto não revogado, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios, não tendo eficácia (por enquanto) as decisões preferidas nas ações diretas acima mencionadas. Em recente julgado, a Ministra Carmen Lúcia, Relatora do AgRg no RE 798.541/SE (2ª Turma, DJe de 6.5.2014), ratificou esse entendimento ao afirmar em seu voto que: Enquanto não forem decididos os pedidos de modulação dos efeitos, continuará em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Em seu voto, constou ainda transcrição da decisão proferida na Rcl 16.745/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.11.2013), na qual foi consignado que: O Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar. Em suma, verifica-se que é necessário novo pronunciamento da Primeira Seção/STJ, no regime do art. 543-C do CPC, sobre a questão discutida nestes autos: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Assim, com base nos arts. 1º e 3º da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, determino as seguintes providências: 1) comunique-se a decisão, enviando-se cópia desta, aos demais Ministros que integram a Primeira Seção/STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para a providência prevista no art. 2º, § 2º, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ; 2) suspenda-se o julgamento dos demais recursos especiais que versem sobre a mesma controvérsia; 3) intimem-se a União Federal e os Estados-membros para eventual manifestação; 4) dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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