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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0088452-35.2013.8.26.0000 SP 2015/0278887-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/11/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_806676_9ebd6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 806.676 - SP (2015/0278887-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDER CARLOS ESPACINI AGRAVANTE : CLAPP CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : LINEU ÁLVARES ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO (S) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MÁRCIA HOLLANDA RIBEIRO LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento, em virtude do próprio mérito do recurso dizer a respeito do indeferimento da gratuidade, bem como pelo fato de ter efetuado novo requerimento de justiça gratuita no corpo da peça recursal. No entanto, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita. Precedentes" (AgRg nos EREsp 1210912/MG, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/4/2015). Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511, caput, do CPC, que assim dispõe: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Por sua vez, com relação ao novo pedido, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita, estando em curso a ação, deve ser formulado em petição avulsa e processado em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060/50, constituindo erro grosseiro o não cumprimento dessa formalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 512.956/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/6/2014; EDcl no AREsp 486.574/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 24/6/2014; e AgRg no AREsp 459.771/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 14/4/2014. Ante ao exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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