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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-EDCL-AGRG-ARESP_512221_64501.pdf
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Decisão

ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 512.221 - SP (2014/0102700-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : PORTAL INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO E OUTRO (S) CARLOS ALBERTO FERNANDES AGRAVADO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : VIRGILIO PORTO LINHARES TEIXEIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo nos próprios autos, com fundamento na Lei n.º 12.322/2010, interposto por PORTAL INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LTDA, em face da decisão de fls. 283/287, na qual restou consignado que o respectivo recurso extraordinário foi: (i) julgado prejudicado no tocante à suposta ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, com fulcro no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; e (ii) indeferido liminarmente quanto às demais questões, com espeque no art. 543-B, § 5.º, da Lei Adjetiva. Em suas razões, sustenta a Agravante que "[...] não é preciso haver expressamente um tópico destinado ao prequestionamento, mas tão somente que as matérias que se pretende discutir em sede de recurso extraordinário e recurso especial sejam objetos de discussões nas instâncias pelas quais passou. Isto, porque se a decisão recorrida bem demonstrou a contrariedade, a negativa de vigência, ou o dissídio jurisprudencial, a ausência de indicação do dispositivo legal não pode nem deve obstar o conhecimento do recurso extraordinário e especial. Ora, se se consegue, seguramente, perceber qual a norma legal afrontada pela decisão, é dispensada a referência expressa ao dispositivo" (fl. 294). Pondera que "[...] em todas as etapas deste processo, todos os temas e todas as matérias foram ventiladas; desde a elaboração do recurso contra a decisão do juiz de primeiro grau até os Recursos Extraordinário e Especial. Isso, sem contar que em todas às vezes, as decisões foram sobre os temas discutidos; é por isso que não devem subsistir dúvidas quanto à possibilidade de se receber os recursos aqui perseguidos" (fl. 295). Argumenta que "o 'juízo de admissibilidade' é exercido pelo mesmo tribunal que produziu o acórdão contra o qual se interpõe o recurso extraordinário ou o recurso especial, através de minuta produzida por uma assessoria técnica que não é composta por 'expertos' no assunto e que, apenas é referendada pelo presidente ou vice-presidente do tribunal local" (fl. 296). Assevera que "no presente processo verifica-se a ocorrência de erro material ao efetuar a conversão do valor dado a causa, que na época era de 2 (dois) salários mínimos e a moeda era o cruzeiro, para os dias atuais. Insta mencionar que o erro material é matéria que não preclui e nem transita em julgado" (fl. 296). Defende que "[...] o valor apurado não corresponde à realidade do débito, porque tendo sido o débito consolidado, através de simples cálculo aritmético, ofende princípios constitucionais, bem como as normas que regulamentam e disciplinam a cobrança de qualquer débito; mesmo se comparado aos débitos decorrentes de obrigações não fiscais. É que qualquer consolidação de débito é preciso obedecer às formalidades legais. Ou seja: deve-se, explicar a forma que encontrou aquele valor astronômico" (fl. 298). É o relatório. Decido. O pleito não comporta conhecimento. A Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu os arts. 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, com o propósito de regulamentar o instituto da repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da QO no AI n.º 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, consolidou o entendimento no sentido de que é inadmissível a interposição de agravo ou reclamação em face de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, ambos do Código de Processo Civil. Confira-se a ementa do referido julgado: "Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem."(AI-QO 760.358, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 19/11/2009, DJe de 19/02/2010.) Na ocasião, o eminente Ministro GILMAR MENDES consignou que a admissão de recursos direcionados à Suprema Corte, nas questões decididas sob o ângulo da repercussão geral,"significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional". Assim, a única hipótese de cabimento de recurso ao Supremo Tribunal Federal é aquela prevista no artigo 543-B, § 4.º, do Estatuto Processual Civil, quando julgado o mérito do recurso extraordinário e reconhecida a existência da repercussão geral, o Tribunal de origem não exercer o juízo de retratação e o acórdão recorrido estiver em confronto com o entendimento adotado pelo Pretório Excelso. O entendimento restou consolidado na sessão de julgamento do dia 19/11/2009, oportunidade em que foram julgadas, ainda, as Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP, que possuem a seguinte ementa: "RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação."(STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe 11/12/2009.) Portanto, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil ou mesmo de reclamação, em face de decisões que, tal como ocorreu na espécie, aplicam a sistemática da repercussão geral no Tribunal de origem. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da petição recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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