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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1278224 PR 2011/0161120-0

Publicação

DJ 19/11/2014

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1278224_030f2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.224 - PR (2011/0161120-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : M T M B

ADVOGADO : GUILHERME KLOSS NETO E OUTRO(S)

ADVOGADOS : NELSON COUTO DE REZENDE JUNIOR ANTONIO HENRIQUE MARSARO JÚNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : L I B B

ADVOGADOS : FRANCISCO ALPENDRE DOS SANTOS E OUTRO(S) THAÍS JANINE A. DE SOUZA E OUTRO(S) FERNANDA KRUSCINSKI E OUTRO(S)

AGRAVANTE : L I B B

ADVOGADOS : FRANCISCO ALPENDRE DOS SANTOS E OUTRO(S) FERNANDA KRUSCINSKI E OUTRO(S)

AGRAVADO : M T M B

ADVOGADO : GUILHERME KLOSS NETO E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. INDENIZAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. SEPARAÇÃO DE FATO. HERANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Deve ser objeto de partilha a indenização judicial trabalhista recebida por ex-cônjuge correspondente a direito adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, pois integra o patrimônio comum do casal. Jurisprudência do STJ.

2. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de bens adquirido pelo outro por herança. Súmula n. 83/STJ.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por M. T. M. B. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA -INCLUSÃO NA PARTILHA, POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE BENS DESCRITOS EM ARROLAMENTO JÁ EXTINTO EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO -COMUNICAÇÃO DOS BENS HAVIDOS PELA AUTORA POR HERANÇA, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E DEPOIS DE AJUIZADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - DESCABIMENTO - SOCIEDADE CONJUGAL DISSOLVIDA - CRÉDITO DECORRENTE DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS - INCOMUNICABILIDADE - PRECEDENTES EDC05

REsp 1278224 C5429445155<005615501:@ C980212902092302@

2011/0161120-0 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

JURISPRUDENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL -AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA."

Sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos legais:

a) arts. 1.659, VI, e 1.668, V, do Código Civil, defendendo que deve integrar a partilha de bens do casal os valores recebidos pela parte adversa decorrentes de ação trabalhista em que se pleiteavam valores remanescentes provenientes de proventos de trabalho realizado durante o casamento;

b) arts. 7º, §§ 1º e 8º, da Lei n. 6.515/77, pois, na separação, deve-se partilhar os direitos sucessórios recebidos pela parte adversa até o momento em que proferida a sentença.

Aponta ainda a existência de divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

O recurso foi admitido na origem.

É o relatório. Passo à análise das proposições suscitadas.

I - Verbas trabalhistas

Entendeu-se pela "incomunicabilidade das verbas rescisórias trabalhistas, independentemente do momento em que tenham sido auferidas, inclusive no regime da comunhão universal de bens" (fl. 599).

O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, entende que deve ser objeto de partilha a indenização judicial trabalhista recebida por ex-cônjuge correspondente a direito adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, pois integra o patrimônio comum do casal.

Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: Terceira Turma, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.379/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19.8.2014; Quarta Turma, REsp n. 861.058/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 21.11.2013; Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.100.247/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12.4.2013; e AgRg no AREsp n. 1.152/DF, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 13.5.2013.

II - Direitos sucessórios

O entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ de que o cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de bens adquiridos pelo outro por herança.

Vejam-se a respeito da questão, os seguintes precedentes: Quarta Turma, AgRg no Ag n. 1.268.285/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 14.6.2012; Quarta Turma, REsp n. 555.771/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 5.5.2009; Quarta Turma, REsp n. 226.288/PA, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 13.9.2000; e REsp n. 67.678/RS, relator Ministro Nilson Naves, DJ de 19.11.1999.

EDC05

REsp 1278224 C5429445155<005615501:@ C980212902092302@

2011/0161120-0 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Incide na espécie a Súmula n. 83/STJ.

III - Conclusão

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para incluir na partilha a indenização judicial trabalhista recebida pelo ex-cônjuge.

Publique-se.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2014.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

EDC05

REsp 1278224 C5429445155<005615501:@ C980212902092302@

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