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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 593713 SC 2020/0160207-0
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_593713_c960c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 593713 - SC (2020/0160207-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : IARA LUCIA DE SOUZA E OUTRO

ADVOGADOS : IARA LÚCIA DE SOUZA - SC026548 ELISANGELA SCHAPPO MUNIZ - SC040172

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : GUILHERME MARTINS DE ALMEIDA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME MARTINS

DE ALMEIDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no

Habeas Corpus Criminal n. 5012423-63.2020.8.24.0000, assim ementado:

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DE DECISÃO DE DEFERIMENTO DE REMIÇÃO NO IMPORTE DE 88 (OITENTA E OITO) DIAS PELA APROVAÇÃO TOTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) ENSINO FUNDAMENTAL - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 133 (CENTRO E TRINTA E TRÊS DIAS CALCULADOS COM BASE NA CARGA MÍNIMA DO ENSINO MÉDIO REGULAR - WRIT NÃO CONHECIDO POR ESTA CORTE - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO MÉRITO - CONHECIMENTO.

DECISÃO CALCADA NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ - CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N. 3/2010 - NÃO APLICAÇÃO, AOS PRESOS, DA LEI N. 9.394/96, POR ESTABELECER DIRETRIZES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS 4 (QUATRO) AOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

"A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão do ensino fundamental ou médio. Para esse fim, a Recomendação n. 44/2013, art. 1°, IV, do CNJ, propôs a consideração de '50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 3/2010, do CNE]'. O art. 4°, II e III, da Resolução n. 3/2010, do CNE estabelece o período, para jovens e adultos, de 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e de 1.200 horas para o ensino médio. Não há dúvida na recomendação do CNJ; considera-se 50% sobre o quantitativo em apreço, o que totaliza 800 e 600 horas, respectivamente. O total, dividido por

12 (um dia de pena para cada doze horas), resultará na remição de 66 ou 50 ias de pena se a aprovação no exame nacional for integral. Incide, ainda, o art. 126, § 5°, da LEP caso o apenado consiga a certificação de conclusão dos cursos. A Lei n. 9.394/1996 - que, no art. 24, II, estabelece carga mínima anual de 800 horas para a sexta até a nona série [3.200 horas] e para cada um dos três anos do ensino médio [2.400 horas] - é inaplicável ao apenado, por estabelecer diretrizes nacionais de 'educação básica [...] dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade' (art. 4°, I). Não há ilegalidade no aresto estadual, que observou a metade da carga horária especificada no art. 4°, II e III, da Resolução n. 3/2010 do CNE, consoante a Recomendação n.44/2013 do CNJ" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz).

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(Habeas Corpus Criminal n. 5012423-63.2020.8.24.0000, Rel. Des. GETÚLIO CORRÊA, 3ª Câmara Criminal do TJ/SC, unânime, julgado em 30/6/2020)

O paciente obteve a remição de 88 dias da pena em decorrência da aprovação

em todas as áreas de conhecimento da prova do Exame Nacional para Certificação de

Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), referente ao ensino fundamental.

Inconformada com a decisão do Tribunal a quo, a defesa insiste em que o

paciente faz jus à remição de pena correspondente a 133 dias, na forma preconizada pelo

artigo 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho

Nacional de Justiça, que assegura a remição de pena no importe de 50% da carga horária

legalmente prevista (2.400 horas), que corresponde a 133 dias de pena.

Requer a impetrante, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do direito

do paciente à remição de 133 dias, acrescidos de 1/3 em razão da conclusão do ensino

fundamental.

Às e-STJ, fls. 124/125, a Presidência desta Corte indeferiu a liminar.

Às e-STJ, fls. 128/129, o Tribunal de Justiça prestou informações.

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público

Federal que atua perante esta Corte opinou pela concessão da ordem, em parecer assim

ementado:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. PROCEDENTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PROCEDENTE. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

É o relatório. Passo a decidir.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção

deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.

Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração se faz às vezes de recurso próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Do pedido de remição de pena em razão de aprovação total no exame ENCCEJA, de conclusão do ensino fundamental:

Segundo a Lei n. 9.394/1996 (art. 24, I), a carga horária total do ensino fundamental corresponde a 3.200 horas.

A base de cálculo para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, no caso de estudo fundamental, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

Com efeito, a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é, efetivamente, no sentido de que a carga horária de 50% para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO DE ADULTOS. REMIÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS POR MATÉRIA OU ÁREA DE APROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é "viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução

Penal" (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Precedentes.

II - Pacífico, nesta Quinta Turma, que, "Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento" (AgRg no HC n. 559.981/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/03/2020).

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

(AgInt no HC 574.754/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social.

3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento.

4. In casu, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias com os acréscimos legalmente permitidos. Interpretação dos arts. 24, I, e 32 da Lei n. 9.394/1996. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 559.981/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social. Precedentes.

2. A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENEM. Na hipótese, como o paciente obteve aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM, a remição deve corresponder a 40 dias.

3. Agravo desprovido.

(AgRg no HC 464.410/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 08/11/2018)

No caso concreto, o Tribunal de Justiça, acatando a decisão do Juízo singular,

considerou possível a remição de apenas 88 (oitenta e oito) dias de pena, aos seguintes

fundamentos:

(...) para fins de determinação do montante de remição, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica que se utilize como base de cálculo 50% da carga horária do ensino fundamental, que, segundo o art. 4º, II, da Resolução n. 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, é 1.600 horas. Parte- se, portanto, de 800 horas.

Porém, segundo o art. 126, § 1º, I, da LEP, a cada 12 horas de frequência escolar será abatido um dia da pena. Assim, dividem-se as 800 horas por 12, obtendo o resultado de 60 dias a serem remidos caso haja aprovação total no ENCCEJA. Além disso, em caso de proficiência, faz jus o apenado a uma bonificação do patamar de 1/3.

Não se desconhece a recente decisão do STF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes que no julgamento RHC 165084/SC, datado de 17.05.2019, entendeu pelo afastamento, em parte, das orientações da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, para, a partir de uma interpretação in bonam partem das demais leis que regulamentam a situação, aplicar ao cálculo da remição da carga horária mínima do Ensino Médio regular, 800 horas anuais e 2.400 horas para os três anos de curso (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I).

Contudo, em entendimento contrário, colaciona-se o entendimento do STJ:

(...) (AgRg no HC 506.696, Min. Rogerio Schietti Cruz, j 06.06.2019)

(...)

Portanto, a remição deve ser calculada nos parâmetros ora expostos, como corretamente fez a Magistrada.

No caso, houve aprovação integral no exame (fls. 791-793 do PEC), de modo que o apenado tem direito a 66 dias de remição, acrescido de 1/3, totalizando 88 dias.

2. À vista do exposto, voto por denegar a ordem.

(e-STJ fls. 117/119)

Verifica-se, contudo, pelo texto citado do acórdão acima, que as decisões originárias consideraram que a carga horária de 50% do Ensino Fundamental corresponde a apenas 800 horas, contrariando, assim, a consolidada jurisprudência.

Seguindo, então, os julgados já firmados, conclui-se que as 1.600 horas dividas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 133 dias remidos, que, acrescidos de 1/3, em caso de conclusão do ensino fundamental, equivalem a 177 dias de remição (na hipótese de aprovação nos cinco campos de conhecimento avaliados).

Para cada área de conhecimento aprovado, então, dos 5 campos avaliados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, tem-se 26,6 dias de remição (133 dias remidos divididos por 5).

Como o executado obteve aprovação em todas as áreas do exame ENCCEJA, conforme reconhecido pelo Juízo de primeiro grau (decisão às e-STJ fls. 52/55), é de se reconhecer que faz jus à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena, aos quais deve ser acrescido 1/3, perfazendo um total de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício , para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena a fim de reconhecer o total de 177 dias remidos ao sentenciado em razão da conclusão do ensino fundamental no ENCCEJA.

Comunique-se, com urgência.

Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897250599/habeas-corpus-hc-593713-sc-2020-0160207-0/decisao-monocratica-897250609