Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PB 2013/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 443.337 - PB (2013/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : MARIA CLARA LUJAN E OUTRO(S)

AGRAVADO : JOSÉ GENIVAL ANDRADE DA SILVA

ADVOGADO : ENIO SILVA NASCIMENTO E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional em oposição a acórdão que determinou o fim do descongelamento de anuênio de servidor público militar a quem tinha sido indevidamente aplicada legislação que não contemplava a categoria militar.

O Estado da Paraíba alega a ocorrência de prescrição de fundo de direito com violação do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32.

Decido.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ.

Ademais, adentrar no exame da legislação local não se revela possível nesta via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF.

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de novembro de 2013.

Ministro Og Fernandes

Relator

02/12/2013 16:37:03

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